TJCE - 3006682-35.2024.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 13ª Vara da Fazenda Pública     Processo: 3006682-35.2024.8.06.0001 Assunto  [Inscrição / Documentação] Classe  CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Requerente IGOR VASCONCELOS CANUTO Requerido FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, INSTITUTO DE ESTUDOS PESQUISAS E PROJETOS DA UECE - IEPRO     SENTENÇA Trata-se de Cumprimento Provisório de Tutela Antecipada e Antecedente ajuizado por Igor Vasconcelos Canuto em desfavor da FUNECE e do IEPRO, buscando a execução do provimento deferido no processo de nº 3005961-83.2024.8.06.0001. É o relatório.

Decido.

Verifico que se busca a concessão de provimento jurisdicional determinando a revisão da inscrição do autor, de modo a conferir o direito de participação da Chamada Pública, com o objetivo de cursar Pós-Graduação em Gestão Pública Municipal no polo Meruoca.

Em decisão de id. 82638956, este Juízo deferiu a tutela antecipada determinada.  Em embargos de declaração de id. 82891166, o autor informou o descumprimento, injustificado, da tutela deferida, requerendo a estipulação de prazo para o cumprimento da obrigação de fazer.  Concomitantemente, o autor protocolou este Cumprimento, em autos apartados.

O Código de Processo Civil adotou o modelo sincrético de processo, no qual, por celeridade e economia processual, a fase executiva se processa nos mesmos autos do feito principal.  Entretanto, o cumprimento provisório poderá ser ajuizado, autonomamente, quando puder acarretar transtornos ou obstaculização do processamento da ação principal, como nos casos em que pende recurso para a Instância ad quem, o que não ocorre no presente feito, que sequer foi sentenciado.  Esse é o entendimento que se extrai da jurisprudência:     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AUTOS APARTADOS - POSSIBILIDADE - DECISÃO EXEQUENDA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO.

I - O pedido de cumprimento provisório de sentença se justifica porque a matéria em debate não está coberta pelo instituto da coisa julgada.

II - O processamento do cumprimento provisório de sentença em autos apartados se trata de medida importante para evitar que a ação de conhecimento - sujeita a modificação - seja obstaculizada.

III - O cumprimento provisório de sentença em autos apartados não implica na instauração de um processo autônomo, mas apenas na instauração de incidente à demanda em curso. (TJMG, Agravo de Instrumento nº 01651714-27.2022.8.13.0000, Orgão Julgador: 10ª Câmara Cível, Relator: Des.

Fabiano Rubinger de Queiroz, Data do Julgamento: 04/10/2022)   Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito.

Outrossim, considerando que o pedido aqui formulado se encontra em processamento nos autos principais, nos mesmos termos, deixo de determinar a trasladação das peças processuais.  Sem custas e sem honorários.  P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa.

Fortaleza/CE, 5 de abril de 2024.

João Everardo Matos Biermann Juiz