22/05/2024 18:42

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 16:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2024 14:47

Conclusos para julgamento
15/05/2024 14:46

Juntada de Certidão
14/05/2024 19:41

Expedição de Alvará.
14/05/2024 10:35

Processo Desarquivado
14/05/2024 10:34

Juntada de Certidão
09/05/2024 16:47

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 16:36

Juntada de Certidão
08/05/2024 20:44

Expedição de Alvará.
09/04/2024 12:26

Juntada de Certidão
30/03/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 00:24

Decorrido prazo de JACO CARLOS SILVA COELHO em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:24

Decorrido prazo de VLADIA ARAUJO MAGALHAES em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:24

Decorrido prazo de LUIZASEG SEGUROS S.A. em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 11:51

Conclusos para despacho
14/02/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2024. Documento: 79111091
06/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 79111091
05/02/2024 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79111091
05/02/2024 10:48

Juntada de Certidão
31/01/2024 12:57

Processo Desarquivado
22/01/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
22/01/2024 16:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/01/2024 17:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/01/2024 16:43

Conclusos para decisão
18/01/2024 16:41

Processo Desarquivado
18/01/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 14:06

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 14:06

Juntada de Certidão
18/12/2023 14:06

Transitado em Julgado em 18/12/2023
16/12/2023 08:39

Decorrido prazo de ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 08:39

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS DA SILVA em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 08:36

Decorrido prazo de VLADIA ARAUJO MAGALHAES em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 08:36

Decorrido prazo de LUIZASEG SEGUROS S.A. em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 08:36

Decorrido prazo de JACO CARLOS SILVA COELHO em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 04:26

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 04:26

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/12/2023 23:59.
30/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/11/2023. Documento: 69613335
30/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/11/2023. Documento: 69613335
30/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/11/2023. Documento: 69613335
29/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 69613335
29/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 69613335
29/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 69613335
29/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62.

Email: [email protected] Processo N. 3000867-03.2019.8.06.0011 Embargante: MAGAZINE LUIZA S/A e outros (2) Embargada: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA

Vistos.

Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Cogita-se de Embargos de Declaração em que se pretende a reapreciação de julgado.

Eis a síntese.

Decido.

O Código de Processo Civil é utilizado de forma subsidiária nos Juizados Especiais Cíveis, quando a Lei 9.099/95 for omissa ou quando houver expressa determinação, assim dispõe o art. 48 da lei de regência, senão vejamos: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Assim, as oportunidades onde os embargos de declaração terão cabimento é quando houver na sentença ou no acórdão: obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022, incisos I e II do CPC.

Na interposição dos presentes embargos foram observados os pressupostos de recorribilidade que lhe são próprios, conforme se constata pelo exame dos autos.

No mérito, não estão a merecer provimento. É inquestionável o entendimento jurisprudencial e doutrinário de que inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, rejeitam-se os embargos.

Os embargos de declaração são o meio idôneo de esclarecimento ou integração, onde o objetivo do recurso é apenas afastar a falta de clareza, imprecisão ou suprir o julgado. No caso em questão, analisando as razões suscitadas pela embargante, não vislumbro a existência da contradição, omissão ou obscuridade; ademais o julgador não está obrigado a atender ou refutar expressamente todas as teses erigidas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do atual Código de Processo Civil, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

Nesse sentido calha colacionar entendimento do STJ, que orienta: "não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado.

Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, tampouco se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais ou constitucionais que reputam violados, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas.

Precedentes do STJ.

O recurso integrativo é cabível apenas para que sejam sanadas eventuais contradições internas do julgado, quando se constata, por exemplo, que a fundamentação declinada não é adequada ao dispositivo da decisão, não se prestando para que sejam invocados parâmetros externos para a caracterização do alegado vício.

Precedentes" (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1369010 / SC, Jorge Mussi, 15/03/2016). No mesmo sentido, confira-se: STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

O que se observa, na realidade, é o inconformismo da parte embargante, pretendendo a mesma, a reapreciação do julgado; o que é incabível em sede de embargos de declaração.

As Turmas Recursais do nosso Estado, por reiteradas vezes, têm-se manifestado neste sentido.

Vale destacar os seguintes julgados: 2ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS.

AMICUS CURIAE.

SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI 9.099/95.

Os embargos de declaração destinam-se a corrigir defeitos do julgado, quais sejam: omissão, obscuridade ou contradição.

O descontentamento com a decisão e a alteração substancial do julgado desafiam a interposição do recurso adequado, pois os efeitos modificativos, na via recursal horizontal, só podem ser obtidos, quando concretamente detectado as imperfeições arguidas.

Apesar de se reconhecer a natureza democrática e benéfica do instituto do amicus curiae para o aprimoramento da prestação jurisdicional, tem-se que sua vedação, enquanto espécie do gênero intervenção de terceiros, no Sistema dos Juizados Especiais (inclusas as Turmas Recursais), consta expressamente prevista no art. 10 da Lei 9.099/95.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Acórdão Os juízes membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em votação unânime, Conheceram e Rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas Relator (Embargos de Declaração Cível - 0000199-62.2018.8.06.0094, Rel.

Desembargador(a) Roberto Viana Diniz de Freitas, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 15/09/2021, data da publicação: 15/09/2021). 1ª TURMA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA 1ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº PROCESSO: 3000419-63.2017.8.06.0152 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: JOAO SALES DE OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: Acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento dos embargos de declaração para NEGAR-LHES provimento. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos de declaração. Não prospera a argumentação ventilada pela embargante. Inicialmente, de acordo com o art. 48, caput, da Lei nº 9099/95, os embargos de declaração têm por objetivo sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

Não há, pois, vício sanável por esta via, uma vez que o decisum embargado trata de pontos controversos e aprecia as questões necessárias e relevantes à solução da lide deforma clara, coerente e precisa. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (STJ, REsp 801.101/MG, Rel.

Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 23/4/2008).

Assim, o acerto ou não da decisão proferida por este colegiado não pode ser examinado na via restrita dos embargos de declaração. O que se observa, em verdade, é que a recorrente pretende obter a reforma do acórdão; não a integração deste. Compulsando os fólios, verifico que o embargante, ao interpor recurso para alegar omissão quanto a falta de manifestação deste Relator sobre a inexistência de comprovação de repasse dos valores do empréstimo, busca dar efeitos infringentes aos aclaratórios, pois traz à baila questões de fato e de direito já julgadas.

Ora, na petição inicial insurge-se contra a validade da contratação, e no recurso, sobre a inexistência do produto da contratação, incorrendo em clara e evidente tentativa de inovação recursal e rejulgamento da matéria. Entretanto, como já mencionado, a legislação especial é clara ao dispor as hipóteses de cabimento do instituto, situações essas não verificadas na petição do recorrente.

Por isso, inadequada a via aclaratória para o fim pretendido. No mesmo sentido, tem-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.

VÍCIOS INEXISTENTES.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. 2.

SEGUNDOS ACLARATÓRIOS.

INSURGÊNCIA RELATIVA À DECISÃO ANTERIORMENTE EMBARGADA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. DECLARATÓRIOS COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO.

INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

ART. 1.026, § 4º, DO CPC/2015. 4. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934341 / MT, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, DJe 24/02/2017) (grifou-se). Outrossim, esbarra a pretensão da embargante no enunciado da Súmula 18, do TJCE: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Reforçando, destacam-se os julgados do Egrégio Tribunal de Justiça Alencarino, confira-se: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DECISÃO DO COLEGIADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MERO INCONFORMISMO.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ/CE.

EMBARGOS DE CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO.

APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1.

Tratam os autos de Embargos de Declaração interpostos da decisão do Colegiado que deu parcial provimento à Apelação interposta pela parte autora, anulando a sentença guerreada, para declarar a inexistência da dívida apontada na inicial em relação ao banco réu, bem como para condenar este último ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao autor, a título de danos morais. 2.

Inconformado com decisão contrária aos seus interesses, o Banco vem através dos presentes Aclaratórios afirmar que a decisão foi contraditória, sustentando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação.

Argumenta que não participou da relação subjacente que originou os títulos objeto da lide e que apenas atuou como mero mandatário. 3.

In casu, tem-se que o Juiz de Piso extinguiu a ação, por entender que o banco apelado, por ser portador de um endosso-mandato emitido por outra empresa, não poderia ser responsabilizado por eventual protesto indevido, sob o fundamento da Súmula nº 476 do STJ.

No entanto, a mencionada súmula dispõe que: "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário." 4.

Verifica-se que houve uma extrapolação dos poderes de mandatário por parte do banco réu, uma vez que o mesmo já tinha conhecimento da ilegalidade da dívida através do processo nº 10911.66.2013.8.06.0101/0 (fls. 25-27).

Ou seja, o banco recorrido, ao deixar de averiguar a higidez da cártula de crédito, assumiu a responsabilidade pela inscrição indevida. 5.

Destaca-se que, no presente caso, não há nenhuma contradição a ser sanada.

Quanto ao argumento de que os protestos ora discutidos tratam-se de outras dívidas, possuindo outra empresa como credora, qual seja a GENERAL LOGIC D LTDA., entendo que tal ponto desmerece maiores digressões, pois como já mencionado no voto ora guerreado, vislumbra-se que o banco apelado deixou de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido, decaindo do seu onus probandi, quanto a validade da cobrança da dívida na forma em que foi protestada, deixando de atender ao art. 373, II, do CPC/15. 6.

De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição e suprir omissão. 7.

Destarte, o objetivo dos Aclaratórios é a integração da decisão recorrida, não servindo os mesmos para rediscussão de matéria já julgada, devendo, por conseguinte, in casu, ser aplicado o entendimento da Súmula 18 deste Egrégio Sodalício, que assim dispõe: "São indevidos Embargos de Declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 8.

Ressalte-se ainda, por oportuno, que o Julgador não está obrigado a julgar a causa sob o ponto de vista da embargante, quando já tenha reconhecido elementos suficientes ao seu convencimento. 9.

Em tais casos, é inquestionável que a parte deve dirigir o seu inconformismo à instância extraordinária, que analisará sua irresignação com julgado contrário ao seu interesse, não podendo, todavia, valer-se dos Embargos para alcançar a reforma da decisão subjugada. 10.

Assim, inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a rejeição dos Aclaratórios e verificado o seu caráter meramente protelatório, incide a embargante em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026,§ 2 º do CPC). 11.

Recurso conhecido, mas desprovido.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão recorrida, tudo em conformidade com o voto da e.

Relatora. (Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Itapipoca; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Itapipoca; Data do julgamento: 04/11/2020; Data de registro: 04/11/2020). Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Apelação Cível. contradição.

Inexistência.

Rediscussão DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

Impossibilidade.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE.

RECURSO conhecido e NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se, no caso, de embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público que, por unanimidade, conheceu da apelação anteriormente apresentada pela embargante, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. 2.

O decisum embargado enfrentou devidamente as questões fáticas trazidas aos autos, com a fundamentação necessária ao deslinde da causa. 3.

A suposta contradição ventilada pela embargante, em suas razões recursais, revela, na verdade, o manifesto propósito de rediscutir o resultado da lide, sob o viés de seus interesses. 4.

Os embargos de declaração, porém, têm por finalidade a integração ou aclaramento da decisão embargada, sendo inadmissível sua oposição, para rediscussão de matérias apreciadas e resolvidas pelo Órgão Julgador (Súmula 18 do TJCE). 5.

Assim, não se constatando, no acórdão vergastado, a contradição apontada pela embargante, impõe-se o desprovimento dos seus aclaratórios, os quais, como dito, não se prestam à reforma do referido decisum. - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0177414- 47.2017.8.06.0001/50000, em que figuram as partes acima indicadas.

Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora. (Edcl. 1774144720180600015000. 3ª CDP. j. 09/3/2020.

Rela.

Rosilene Ferreira Facundo.

Port. 1392/2018). Do exposto, conheço dos embargos, pois tempestivos, contudo nego-lhe provimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Fortaleza, 14 de novembro de 2023. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito
28/11/2023 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69613335
28/11/2023 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69613335
28/11/2023 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69613335
15/11/2023 09:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/09/2023 19:39

Conclusos para julgamento
26/09/2023 19:39

Cancelada a movimentação processual
05/04/2023 17:45

Cancelada a movimentação processual
10/12/2022 05:31

Decorrido prazo de ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA em 09/12/2022 23:59.
10/12/2022 01:38

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS DA SILVA em 09/12/2022 23:59.
01/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/12/2022.
30/11/2022 00:00

Intimação

R. h.

Intime-se a parte embargada para se manifestar acerca dos embargados declaratórios aviados no evento processual nº 35954641, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, §2º do CPC).

Fortaleza, 25/11/2022.

José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito
30/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2022 15:54

Decisão Interlocutória de Mérito
23/11/2022 17:55

Conclusos para decisão
23/11/2022 17:47

Juntada de Certidão
13/10/2022 00:36

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 11/10/2022 23:59.
13/10/2022 00:36

Decorrido prazo de LUIZASEG SEGUROS S.A. em 11/10/2022 23:59.
11/10/2022 02:40

Decorrido prazo de ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA em 10/10/2022 23:59.
04/10/2022 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2022 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
24/09/2022 12:59

Julgado procedente o pedido
16/09/2022 09:38

Conclusos para julgamento
16/09/2022 09:37

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 15/09/2022 09:30 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/09/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 09:25

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS DA SILVA em 23/06/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:07

Decorrido prazo de ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA em 23/06/2022 23:59:59.
18/06/2022 02:21

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 17/06/2022 23:59:59.
18/06/2022 02:21

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 17/06/2022 23:59:59.
16/06/2022 00:47

Decorrido prazo de LUIZASEG SEGUROS S.A. em 15/06/2022 23:59:59.
16/06/2022 00:47

Decorrido prazo de VLADIA ARAUJO MAGALHAES em 15/06/2022 23:59:59.
06/06/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 15:07

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 15/09/2022 09:30 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
14/12/2021 18:01

Decisão Interlocutória de Mérito
02/12/2021 14:04

Conclusos para decisão
08/11/2021 20:04

Juntada de Certidão
25/10/2021 16:24

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 15:54

Juntada de Certidão
13/10/2021 20:43

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 11:56

Expedição de Intimação.
21/07/2021 12:13

Decisão Interlocutória de Mérito
20/07/2021 19:34

Conclusos para decisão
28/04/2021 10:19

Juntada de Petição de procuração
15/03/2021 16:59

Juntada de Petição de petição
03/09/2019 09:34

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2019 12:42

Conclusos para despacho
30/07/2019 12:41

Audiência conciliação realizada para 29/07/2019 16:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/07/2019 16:21

Juntada de Petição de petição
29/07/2019 15:22

Juntada de Petição de petição
26/07/2019 19:19

Juntada de Petição de documento de identificação
26/07/2019 16:26

Juntada de Petição de contestação
24/07/2019 10:01

Juntada de documento de comprovação
23/07/2019 16:10

Juntada de Petição de contestação
18/07/2019 10:24

Juntada de documento de comprovação
10/07/2019 13:50

Juntada de documento de comprovação
28/06/2019 17:27

Expedição de Citação.
28/06/2019 17:27

Expedição de Citação.
28/06/2019 17:26

Expedição de Citação.
28/06/2019 15:32

Juntada de intimação
28/06/2019 15:29

Audiência conciliação designada para 29/07/2019 16:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/06/2019 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2019

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO (OUTRAS) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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