29/04/2025 06:14

Decorrido prazo de RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 05:01

Decorrido prazo de MARCUS FELIX DA SILVA LEITAO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 05:01

Decorrido prazo de OTAVIO SIMOES BRISSANT em 28/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2025. Documento: 150098693
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150098693
15/04/2025 00:00

Intimação

Processo nº 3001646-40.2023.8.06.0003 SENTENÇA

Vistos. Embora prescindível o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, lanço-o brevemente e na sequência decido.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença manejado por Kleber Constantino Jorge de Freitas em face de Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A.

Por primeiro, cumpre notar que inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto conforme determina expressamente o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução quando indicar bens passíveis de constrição judicial.

Na hipótese, verificam-se tentativas infrutíferas de constrição de bens da executada, conforme certificado nos autos (Id nº 127120867), de forma que foram empreendidas diligências suficientes para justificar a extinção do processo.

Noutro giro, instado a se manifestar para indicar bens passíveis de penhora, em razão das infrutífera diligência, a parte exequente quedou-se inerte, conforme certificado nos autos (Id nº 149677637).

Sobreleva notar ainda que o processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer ao aguardo de localização de bens do executado.

Ademais, cediço que a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de bens, não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da localização de bens para a continuação da execução.

Assim, se encontrados bens, mediante comprovação, e se não operada a prescrição, nada obsta que a Exequente, pelo princípio da economia processual e simplicidade, solicite o desarquivamento dos autos e a continuidade dos atos executórios.

Acerca do tema, já restou decidido anteriormente: RECURSO INOMINADO.

MATÉRIA RESIDUAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95.

EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA.

POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000611-14.2014.8.16.0107 - Mamborê.

Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 20.08.2021).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de Execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC.

Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso.

Sentença desde já registrada e publicada através do sistema Pje.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Fortaleza, data da assinatura digital.

MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA Juíza de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital
14/04/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150098693
10/04/2025 17:15

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
08/04/2025 21:51

Conclusos para despacho
08/04/2025 21:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
29/03/2025 00:34

Decorrido prazo de MARCUS FELIX DA SILVA LEITAO em 28/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 133807840
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 133807840
17/03/2025 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133807840
30/01/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 17:48

Conclusos para despacho
27/01/2025 17:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/01/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 15:22

Conclusos para despacho
08/01/2025 15:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/12/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 04:15

Decorrido prazo de MARCUS FELIX DA SILVA LEITAO em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 127120867
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127120867
26/11/2024 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127120867
26/11/2024 13:41

Juntada de Certidão
31/10/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 11:41

Conclusos para despacho
22/08/2024 14:35

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/06/2024 17:18

Juntada de Petição de resposta
29/05/2024 01:58

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 01:58

Decorrido prazo de KLEBER CONSTANTINO JORGE DE FREITAS em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 01:48

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 01:48

Decorrido prazo de KLEBER CONSTANTINO JORGE DE FREITAS em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 00:00

Publicado Despacho em 27/05/2024. Documento: 86638853
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86638853
24/05/2024 00:00

Intimação

R.

H.

Proceda-se à penhora on-line.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
23/05/2024 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86638853
23/05/2024 14:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/05/2024 13:35

Conclusos para despacho
15/05/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 01:02

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 01:02

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:00

Publicado Despacho em 09/04/2024. Documento: 83769458
08/04/2024 00:00

Intimação

D E S P A C H O Processo nº 3001646-40.2023.8.06.0003 R.

H.

Verificando que a parte vencida/executada não realizou o cumprimento voluntário da sentença transitada em julgado, e atendendo ao requerimento expresso da parte vencedora/credora, determino que a parte executada seja intimada, através de seus advogados, para que comprove no processo o pagamento do valor de R$2.400,70, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa prevista no art. 523, §1º do CPC, e subsequente bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD.

Decorrido o prazo, deverá o devedor apresentar embargos em novo prazo de 15 (quinze) dias após a intimação da realização da penhora.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
08/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83769458
05/04/2024 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83769458
05/04/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 11:04

Conclusos para despacho
05/04/2024 11:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/04/2024 11:04

Processo Desarquivado
03/04/2024 22:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/03/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 12:14

Conclusos para despacho
13/03/2024 12:14

Juntada de Certidão
13/03/2024 12:14

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 02:39

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:39

Decorrido prazo de KLEBER CONSTANTINO JORGE DE FREITAS em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 00:00

Publicado Sentença em 29/01/2024. Documento: 78681810
26/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024 Documento: 78681810
25/01/2024 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78681810
25/01/2024 10:25

Julgado procedente em parte do pedido
24/01/2024 17:11

Conclusos para julgamento
23/01/2024 23:08

Juntada de Petição de réplica
14/12/2023 16:36

Audiência Conciliação realizada para 14/12/2023 16:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/12/2023 15:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/12/2023 22:51

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 12:01

Juntada de entregue (ecarta)
19/09/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 15:57

Audiência Conciliação designada para 14/12/2023 16:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/09/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3008149-49.2024.8.06.0001

Justa Gestao Patrimonial LTDA

Gerente da Celula de Gestao de Tributos ...

Advogado: Rui Barros Leal Farias

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/04/2024 20:50

Exibir Processo

Processo nº 3008053-34.2024.8.06.0001

Maria Jose de Souza Ribeiro

Estado do Ceara

Advogado: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Jun...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/04/2024 19:30

Exibir Processo

Processo nº 3000474-57.2024.8.06.0220

Jose Ismael Guimaraes de Alencar

Angela Maria Araujo Morais Correia

Advogado: Filipe Machado Albuquerque Fernandes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/04/2024 23:57

Exibir Processo

Processo nº 3000182-93.2023.8.06.0095

Municipio de Ipu

Ana Izabel Gomes Correa

Advogado: Esio Rios Lousada Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/06/2023 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0006616-37.2015.8.06.0126

Maria das Gracas Lima Marques

Municipio de Mombaca

Advogado: Jose Claudio Benevides Vieira Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/04/2015 00:00

Exibir Processo