14/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 151141490
13/05/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 151141490
12/05/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151141490
24/04/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 18:06

Juntada de Certidão
24/03/2025 10:41

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 15:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
19/12/2024 10:20

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA em 17/12/2024 23:59.
26/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 125777423
25/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 125777423
22/11/2024 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125777423
22/11/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 09:43

Conclusos para despacho
21/08/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 10:51

Conclusos para despacho
04/07/2024 03:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/06/2024 23:59.
04/07/2024 03:13

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 09:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2024 09:02

Juntada de Petição de diligência
19/06/2024 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/06/2024 23:59.
12/06/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 86670629
05/06/2024 00:00

Intimação

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] PROCESSO : 0036673-74.2005.8.06.0001 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO : [Reajuste de Prestações] POLO ATIVO : AMILCAR MAMEDE FILHO e outros (5) POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros D E C I S Ã O             I.

Propulsão. Decisão julgando procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologando o valor apresentado pelo Município de Fortaleza, ademais, condenou a parte impugnada em honorários, contudo, determinou a suspensão da exigibilidade - id. 70032327. Petição da parte exequente informando que os exequentes João Bosco Peixoto Bezerra e Amilcar Mamede Filho faleceram, no qual, pontuaram que os herdeiros do sr.

João Bosco entraram em contato com o causídico, mas que em relação ao Amilcar Mamede Filho não foi localizado nenhum herdeiro.

Ademais, apresentou os dados e documentos dos demais exequentes - id. 70032273/70032260. Despacho determinando a expedição dos requisitórios - id. 70032339. Petição do Município de Fortaleza requerendo a revogação do benefício da justiça gratuita deferido ao exequente Amilcar Mamede Filho, em razão da percepção de vultosa remuneração, assim, não sendo o referido autor pobre na forma da lei.

Isto posto, reiterou o pedido de revogação e requereu que seja permitindo a execução da verba honorária arbitrada - id. 70133429/70133430. Ofício precatório - id. 70646673. Despacho intimando as partes para se manifestarem sobre o ofício requisitório e intimando a parte exequente sobre a petição do Ente - id. 72528034. Petição da parte exequente informando que foi comunicado ao juízo o falecimento do sr.

Amilcar Mamede Filho, assim, pontua que não há que se falar em revogação do benefício processual em baila, haja vista tratar-se de direito personalíssimo do exequente falecido - id. 82795495. Embargos de Declaração oposto pelo Município de Fortaleza por meio da petição de id. 83425902, alegando a ocorrência de OMISSÃO na decisão de ids. 81047399 e 81047400, em razão de não ter sido apreciado o pedido de cessação da gratuidade da justiça.

Nesse sentido, pontuou necessidade de cessação do benefício, por se tratar de direito personalíssimo que se extingue com o falecimento da parte e não tem o espólio apresentado qualquer requerimento nesse sentido nos autos. Intimado sobre os aclaratórios, a parte embargada se manifestou requerendo que seja negado o provimento aos Embargos de Declaração, em razão da inexistência de vício a ser sanado - id. 84414939. É o breve relato.

Decido.   Inicialmente, cumpre asseverar que os Embargos de Declaração constituem instrumento processual com o objetivo de eliminar da decisão obscuridade, contradição ou omissão sobre cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão, ou ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.022), in verbis:   Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:   I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;   II - Suprir omissão o de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;   III- Corrigir erro material.   Em regra, os embargos de declaração não se prestam para reformar o julgado, podendo, excepcionalmente, possuir caráter modificativo, quando a correção do vício acarretar modificação da decisão embargada.   Sendo assim, os Embargos Declaratórios não se prestam para reexaminar a controvérsia, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Em primeiro plano, verifica-se que o embargante alegou omissão na decisão de ids. 81047399 e 81047400, em virtude de não ter sido apreciado o pedido cessação da gratuidade da justiça do sr.

Amilcar Mamede Filho. Cumpre examinar, neste passo que os ids. 81047399 e 81047400 se tratam de intimações referente a decisão que julgou improcedente a impugnação no id. 70032327, sendo que as intimações da referida decisão já tinham sido feitas nos ids. 70032463 e 70032328, portanto, as partes foram, de forma indevida, intimadas novamente sobre a referida decisão, sendo que era para ser feita somente a intimação sobre os ofícios requisitórios. Nesse sentido, faz-se necessário esclarecer que o pedido de cessação da gratuidade da justiça não foi apreciado pelo juízo, posto que existem questões antecedentes a serem sanadas, qual seja, a sucessão do sr.

Amilcar Mamede Filho, posto que o causídico informou seu falecimento antes do pedido de cessação da justiça gratuita apresentada pelo Ente. Diante do cenário exposto, percebe-se que não existe omissão na decisão a ser sanada, posto que não foi proferida decisão, em momento posterior, ao pedido de cessação da gratuidade da justiça.

Isto posto, o pleito do Ente vai ser apreciado, após o saneamento do feito, portanto, REJEITO os embargos declaratórios apresentado pelo Município de Fortaleza. Em virtude dessas considerações, observando que foi comunicado o falecimento do sr.

João Bosco Peixoto Bezerra e do sr.

Amilcar Mamede Filho, determino a suspensão da presente ação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que seja efetivada a sucessão processual por meio de habilitação dos herdeiros/espólio. Não obstante, verifica-se que não foi juntada a certidão de óbito do sr.

Amilcar Mamede Filho, tendo sido apresentada somente o resultado da pesquisa no sistema de Cadastro Nacional de Falecidos. Isto posto, faz-se necessário que seja realizada a intimação, pessoal, do sr.

Amilcar Mamede Filho para que possíveis herdeiros apresentem a certidão de óbito, no prazo de 05 (cinco) dias.   Ademais, intime-se o causídico da parte exequente para informar o endereço dos possíveis herdeiros do sr.

João Bosco Peixoto Bezerra, para fins de regularizar a sucessão processual, no prazo de 05 (cinco) dias. Em relação ao ofício requisitório de id. 70646673, intimem-se as partes, para manifestações sobre o teor do requisitório, conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 05 dias, sob pena preclusão. Cumprido retro, sem oposições, propulsão pelo envio via SAPRE, com a juntada, neste auto, do SEQUENCIAL resultante.   Exp.

Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).    III.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( x ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir     Data da assinatura digital.     Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
04/06/2024 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86670629
04/06/2024 14:22

Expedição de Mandado.
04/06/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 07:46

Embargos de declaração não acolhidos
21/05/2024 10:43

Conclusos para despacho
21/05/2024 10:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
21/05/2024 10:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/04/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83512649
09/04/2024 00:00

Intimação

   3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 0036673-74.2005.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Reajuste de Prestações] POLO ATIVO : AMILCAR MAMEDE FILHO e outros (5) POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros    D E S P A C H O          I.

Propulsão. Intime-se o embargado, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos no id. 83425902, nos termos do art. 1023 § 2º do Código de Processo Civil. Exp.

Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).    II.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir       Data da assinatura digital.     Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
09/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83512649
08/04/2024 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83512649
04/04/2024 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2024 01:01

Conclusos para despacho
22/03/2024 01:07

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA em 21/03/2024 23:59.
15/03/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024 Documento: 81047399
12/03/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81047399
12/03/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2024. Documento: 72528034
07/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 72528034
06/03/2024 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72528034
23/11/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 12:40

Conclusos para despacho
17/10/2023 00:46

Juntada de Certidão
03/10/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 04:16

Mov. [129] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
28/09/2023 12:17

Mov. [128] - Certidão emitida: [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica Fila de Requisitorio Precatorio
28/09/2023 08:55

Mov. [127] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2023 08:10

Mov. [126] - Petição juntada ao processo
27/09/2023 19:54

Mov. [125] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0165/2023Data da Publicacao: 28/09/2023Numero do Diario: 3167
27/09/2023 16:42

Mov. [124] - Conclusão
27/09/2023 16:40

Mov. [123] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidao Generica
27/09/2023 15:19

Mov. [122] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02352512-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 27/09/2023 15:00
26/09/2023 12:25

Mov. [121] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
26/09/2023 11:34

Mov. [120] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/09/2023 08:11

Mov. [119] - Certidão emitida: [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica Fila de Requisitorio Precatorio
26/09/2023 08:10

Mov. [118] - Documento Analisado
04/09/2023 09:41

Mov. [117] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/11/2022 15:20

Mov. [116] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02521502-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 23/11/2022 15:13
09/09/2022 16:20

Mov. [115] - Conclusão
25/08/2022 10:22

Mov. [114] - Encerrar análise
25/08/2022 10:22

Mov. [113] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
10/08/2022 15:42

Mov. [112] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02288942-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 10/08/2022 15:17
14/07/2022 13:59

Mov. [111] - Encerrar documento - restrição
14/07/2022 13:50

Mov. [110] - Encerrar documento - restrição
08/07/2022 12:18

Mov. [109] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
01/07/2022 09:38

Mov. [108] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
01/07/2022 09:38

Mov. [107] - Documento Analisado
30/06/2022 18:46

Mov. [106] - Mero expediente: Determino a intimacao do Municipio de Fortaleza para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execucao, nos termos do artigo 535 do Codigo de Processo Civil.
09/06/2022 10:39

Mov. [105] - Conclusão
04/05/2022 12:02

Mov. [104] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediarias paga em 04/05/2022 atraves da guia n 001.1347291-70 no valor de 27,65
04/05/2022 11:48

Mov. [103] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02061519-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 04/05/2022 11:31
04/05/2022 08:00

Mov. [102] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediarias paga em 04/05/2022 atraves da guia n 001.1347284-40 no valor de 46,04
03/05/2022 14:49

Mov. [101] - Custas Processuais Emitidas: Guia n 001.1347291-70 - Custas Intermediarias
03/05/2022 14:45

Mov. [100] - Custas Processuais Emitidas: Guia n 001.1347284-40 - Custas Intermediarias
27/04/2022 20:04

Mov. [99] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0248/2022Data da Publicacao: 28/04/2022Numero do Diario: 2831
26/04/2022 01:34

Mov. [98] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/04/2022 18:08

Mov. [97] - Documento Analisado
22/04/2022 11:04

Mov. [96] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/11/2021 13:49

Mov. [95] - Encerrar análise
03/11/2021 18:27

Mov. [94] - Encerrar documento - restrição
24/08/2021 16:17

Mov. [93] - Conclusão
04/08/2021 11:36

Mov. [92] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02222584-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 04/08/2021 11:04
16/07/2021 19:33

Mov. [91] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0268/2021Data da Publicacao: 19/07/2021Numero do Diario: 2654
14/07/2021 11:39

Mov. [90] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/07/2021 07:05

Mov. [89] - Documento Analisado
13/07/2021 15:11

Mov. [88] - Mero expediente: Peticao do Municipio de Fortaleza apresentando as fichas financeiras nas fls. 288/447. Intime-se o subscritor de fls. 281, para apresentar a PLANILHA DE CALCULOS - CPC Art. 534. Prazo: 15 (quinze) dias. Exp. Nec.
18/06/2021 13:54

Mov. [87] - Conclusão
10/05/2021 11:02

Mov. [86] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02041055-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 10/05/2021 10:53
22/04/2021 12:57

Mov. [85] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
15/04/2021 11:25

Mov. [84] - Certidão emitida
15/04/2021 11:25

Mov. [83] - Documento Analisado
13/04/2021 16:04

Mov. [82] - Outras Decisões: Intime-se o MUNICIPIO DE FORTALEZA, para carrear FICHAS FINANCEIRAS, conforme requerido as fls.281 - (CPC, ART. 534 c/c 523, 3 ). Apos, com a juntada, intime-se o subscritor de fls. 281. Prazo: 15 (quinze) dias. Expediente nec
20/02/2020 09:51

Mov. [81] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
20/02/2020 09:51

Mov. [80] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
17/02/2020 15:24

Mov. [79] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
17/02/2020 15:24

Mov. [78] - Certidão emitida
17/02/2020 13:57

Mov. [77] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/02/2020 14:45

Mov. [76] - Concluso para Despacho
04/02/2020 14:45

Mov. [75] - Redistribuição de processo - saída: Retorno TJCE
04/02/2020 14:45

Mov. [74] - Processo Redistribuído por Sorteio: Retorno TJCE
27/01/2020 12:31

Mov. [73] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
12/11/2019 08:57

Mov. [72] - Conclusão
12/11/2019 08:57

Mov. [71] - Trânsito em julgado: CERTIDAO FLS. 279
03/10/2019 16:47

Mov. [70] - Petição juntada ao processo
02/10/2019 17:12

Mov. [69] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01582634-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 02/10/2019 16:43
14/08/2019 08:59

Mov. [68] - Remessa dos autos à Vara de Origem
14/08/2019 08:59

Mov. [67] - Processo Recebido do TJCE
13/10/2011 12:00

Mov. [66] - Processo Recebido pelo TJCE
04/10/2011 12:00

Mov. [65] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)
30/09/2011 12:00

Mov. [64] - Certidão emitida
28/09/2011 12:00

Mov. [63] - Parecer do Ministério Público
26/08/2011 12:00

Mov. [62] - Petição
23/08/2011 12:00

Mov. [61] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0554/2011Data da Disponibilizacao: 22/08/2011Data da Publicacao: 23/08/2011Numero do Diario: 298Pagina: 172/173
19/08/2011 12:00

Mov. [60] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/08/2011 12:00

Mov. [59] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2011 12:00

Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0505/2011Data da Disponibilizacao: 05/08/2011Data da Publicacao: 08/08/2011Numero do Diario: 288Pagina: 134
04/08/2011 12:00

Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/08/2011 12:00

Mov. [56] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2011 12:00

Mov. [55] - Conclusão
26/07/2011 12:00

Mov. [54] - Petição
20/07/2011 12:00

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0406/2011Data da Disponibilizacao: 21/06/2011Data da Publicacao: 22/06/2011Numero do Diario: 256Pagina: 179
20/06/2011 12:00

Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/06/2011 12:00

Mov. [51] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/06/2011 12:00

Mov. [50] - Concluso para Decisão Interlocutória
10/06/2011 12:00

Mov. [49] - Petição
25/05/2011 12:00

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0324/2011Data da Disponibilizacao: 23/05/2011Data da Publicacao: 24/05/2011Numero do Diario: 235Pagina: 174/175
20/05/2011 12:00

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/05/2011 12:00

Mov. [46] - Mero expediente: Tendo em vista a possibilidade de conferir efeitos modificativos aos embargos de declaracao interpostos, hei por bem, determinar a intimacao da parte embargada para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias sobre o recurso. Expe
19/05/2011 12:00

Mov. [45] - Petição
19/05/2011 12:00

Mov. [44] - Concluso para Despacho
17/05/2011 12:00

Mov. [43] - Petição
13/05/2011 12:00

Mov. [42] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaracao
02/05/2011 12:00

Mov. [41] - Petição
02/05/2011 12:00

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0253/2011Data da Disponibilizacao: 28/04/2011Data da Publicacao: 29/04/2011Numero do Diario: 218Pagina: 175/176/17
27/04/2011 12:00

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/04/2011 12:00

Mov. [38] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/04/2011 12:00

Mov. [37] - Concluso para Sentença
08/04/2011 12:00

Mov. [36] - Certidão emitida
08/04/2011 12:00

Mov. [35] - Concluso para Despacho
08/04/2011 12:00

Mov. [34] - Decurso de Prazo
25/10/2010 12:00

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0072/2010Data da Disponibilizacao: 22/10/2010Data da Publicacao: 25/10/2010Numero do Diario: 96Pagina: 196
21/10/2010 12:00

Mov. [32] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÃÃO CÃVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinario.
21/10/2010 12:00

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/10/2010 12:00

Mov. [30] - Concluso para Despacho
20/10/2010 12:00

Mov. [29] - Decisão Proferida: Anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC.Empos, volvam-me os autos conclusos para os fins de direito.Expedientes Necessarios.Fortaleza (CE), 20 de outubro de 2010
29/09/2008 16:50

Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/04/2008 14:39

Mov. [27] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO C-8 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/04/2008 14:38

Mov. [26] - Prazo decorrido: PRAZO DECORRIDO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/04/2008 12:53

Mov. [25] - Aguardando: AGUARDANDO PARTES - D-3 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/04/2008 17:41

Mov. [24] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO exp. 51/08 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/04/2008 11:28

Mov. [23] - Expediente: EXPEDIENTE EXP. 51/08 - CYNARA - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
31/03/2008 14:11

Mov. [22] - Expediente: EXPEDIENTE Luiz - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/11/2007 16:24

Mov. [21] - Concluso: CONCLUSO GABINETE - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/11/2007 16:10

Mov. [20] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/10/2007 15:57

Mov. [19] - Aguardando: AGUARDANDO AUTUACAO - D-14 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/10/2007 16:04

Mov. [18] - Redistribuição automática: REDISTRIBUICAO AUTOMATICA REDISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
17/10/2007 15:38

Mov. [17] - Permitir redistribuição: PERMITIR REDISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
16/10/2007 14:07

Mov. [16] - Remessa à distribuição: REMESSA A DISTRIBUICAO P/ Redistribuicao em conformidade com a lei 13.891 de 25/05/2007. - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/06/2006 16:03

Mov. [15] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/12/2005 16:01

Mov. [14] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/10/2005 19:14

Mov. [13] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/10/2005 13:18

Mov. [12] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARC
30/09/2005 14:30

Mov. [11] - Publicação de intimação: PUBLICACAO DE INTIMACAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/08/2005 15:54

Mov. [10] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/08/2005 15:08

Mov. [9] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/07/2005 16:16

Mov. [8] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/07/2005 18:10

Mov. [7] - Expedição do mandado de citação: EXPEDICAO DO MANDADO DE CITACAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/07/2005 11:30

Mov. [6] - Conclusão: CONCLUSAO P/ Despacho Inicial - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/06/2005 15:12

Mov. [5] - Distribuição automática: DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
27/06/2005 15:11

Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
27/06/2005 12:00

Mov. [2] - Petição
24/06/2005 15:14

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3002521-06.2023.8.06.0069

Iracema Vieira do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Joaquim Marques Cavalcante Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/12/2023 17:20

Exibir Processo

Processo nº 3000152-39.2023.8.06.0069

Raimundo Sousa Pereira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/03/2023 18:58

Exibir Processo

Processo nº 3038960-26.2023.8.06.0001

Geralda Martins de Freitas Girao

Instituto de Saude dos Servidores do Est...

Advogado: David Deny Ferreira Felix

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/02/2025 12:55

Exibir Processo

Processo nº 3001198-46.2023.8.06.0010

Condominio Amazonas

Porto Freire Engenharia e Incorporacao L...

Advogado: Ines Rosa Frota Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/08/2023 17:31

Exibir Processo

Processo nº 3025491-10.2023.8.06.0001

Girlane Lopes Cesario

Municipio de Pacajus

Advogado: Juliana de Souza Martins

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/07/2023 16:44

Exibir Processo