26/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 138274953
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 138274953
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 138274953
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 138274953
24/03/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138274953
24/03/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138274953
12/03/2025 16:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2025 09:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/03/2025 11:36

Conclusos para decisão
06/03/2025 12:21

Juntada de Petição de pedido (outros)
02/03/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 132590386
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 132590386
10/02/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132590386
10/02/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 17:39

Processo Reativado
27/01/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 19:09

Conclusos para decisão
06/12/2024 12:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/10/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 12:33

Juntada de Certidão
01/10/2024 12:33

Transitado em Julgado em 01/10/2024
01/10/2024 01:07

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 01:07

Decorrido prazo de LEAL TADEU DE QUEIROZ em 30/09/2024 23:59.
16/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2024. Documento: 104415185
16/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2024. Documento: 104415185
13/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104415185
13/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104415185
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela empresa demandada (ID 96184296), diante de sentença proferida no Id. 90179717.

Manifestação da parte embargada apresentada no Id. 99133227.

Decido.

O embargante se insurge contra suposta omissão na sentença relativa à data inicial para incidência de juros (evento danoso), que entende ser contraditório ao entendimento majoritário, requerendo sua incidência a partir da citação.

Analisando o que foi aventado pela embargante, entendo que não lhe assiste razão.

Ocorre que, por se tratar de responsabilidade extracontratual no caso vertente, os juros de mora deverão incidir desde o momento do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.

Portanto, apesar do alegado pela parte embargante, não vejo a configuração de qualquer omissão, pois a mera discordância da parte em relação à decisão do magistrado, não conduz à conclusão de contradição, obscuridade, erro ou omissão da decisão.

Não raro vemos as partes recorrerem à prática de aventar questionamentos afeitos ao meritum causae, na forma de aclaratórios, em vez de interporem o recurso pertinente.

Os embargos declaratórios não se destinam a rediscutir a matéria decidida em conformidade com o livre convencimento do juiz.

Vê-se, assim, que a irresignação do recorrente se refere à matéria de mérito, devendo ser impugnada por recurso próprio.

Diante do exposto, rejeito os embargos apresentados.

P.

R.

I.

Fortaleza/CE, 10 de setembro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito
12/09/2024 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104415185
12/09/2024 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104415185
10/09/2024 13:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2024 10:40

Conclusos para decisão
20/08/2024 15:49

Juntada de Petição de resposta
13/08/2024 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/08/2024. Documento: 90179717
09/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/08/2024. Documento: 90179717
08/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90179717
08/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90179717
08/08/2024 00:00

Intimação

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000232-28.2024.8.06.0017.

AUTORA: LIZIANE FERNANDES DO NASCIMENTO.

REU: ENEL . Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por LIZIANE FERNANDES DO NASCIMENTO, em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, todos já qualificados nos presentes autos.

As partes, em audiência de conciliação (Id. 88346908), disseram que não tinham interesse em produzir outras provas. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora afirma que descobriu ter sido negativado junto a órgãos de proteção de crédito e, ao procurar informações, identificou cinco registros efetuados pela empresa Enel, no valor total de R$ 115,92, contratos de números 0202202000890834, 0202201145205593, 0202112141090642, 0202111136087186 e 0202110132115171 (Id. 80412017).

A autora disse desconhecer os débitos e os contratos que a eles deram origem. Diante disso, requereu a declaração de inexistência do débito, retirada do seu nome dos órgãos de proteção de crédito e indenização no valor de R$ 10.000,00. Analisando os autos do processo, não se encontra prova que indique a existência de contratos firmados entre as partes acerca da unidade consumidora nº 3662495, não sendo encontrado instrumento firmado por Liziane Fernandes, nem qualquer outra forma de contratação (por meio digital, telefone, internet, selfie/biometria ou outros). Assim, em razão da distribuição dos encargos probatórios, não pode a parte demandante provar que não fez algo (prova negativa), mas sim o requerido que ela fez, juntando sua assinatura e documentos apresentados quando da contratação.

Não logrou, contudo, a ENEL fazer esta comprovação, restando cristalina a fraude de que foi vítima a parte autora. Na medida em que o promovido de alguma maneira é desidioso quando da disponibilização de seus serviços, ele naturalmente assume os riscos decorrentes dessa conduta, sobretudo porque aufere expressivos lucros com sua atividade.

Assim, segundo a teoria do risco, deve responder por danos decorrentes da sua conduta displicente. Certo está, pois, que as dívidas cobradas não foram contraídas pela parte demandante, tenho como incontestável o dever de se repararem os danos a ela infligidos, notadamente a negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (Id. 80412017), em virtude de ser considerada como dano moral in re ipsa.

Ressalte-se que a inscrição juntamente ao sistema PEFIN da SERASA configura o mesmo efeito da inscrição ao cadastro de proteção ao crédito, pois possui publicidade e permite acesso a terceiros. Assim, a indenização por prejuízo moral se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima.

No caso, devem ser considerados, além dos transtornos sofridos pelo pleiteante, as suas circunstâncias de caráter pessoal e a capacidade financeira da parte promovida. Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, declarando inexistente da relação jurídica, determinando a retirada das restrições junto aos órgãos de cadastro de restrição de crédito e condenando a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL a pagar a Liziane Fernandes o valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), referentes aos danos morais por ela experimentados, valor fixado em virtude de serem cinco as inscrições indevidas, acrescido de juros de 1% ao mês, desde a anotação, e correção monetária, pelo IPCA, desde a data da sentença.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Fortaleza/CE, 01 de agosto de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
07/08/2024 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90179717
07/08/2024 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90179717
01/08/2024 13:54

Julgado procedente em parte do pedido
01/08/2024 07:43

Conclusos para julgamento
01/08/2024 01:11

Decorrido prazo de LEAL TADEU DE QUEIROZ em 31/07/2024 23:59.
09/07/2024 15:24

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 09:41

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/06/2024 09:30, 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/06/2024 17:25

Juntada de Petição de substabelecimento
26/04/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO MUCURIPE PJE n. 3000232-28.2024.8.06.0017 AUTOR: LIZIANE FERNANDES DO NASCIMENTO REU: ENEL D E S P A C H O Conclusos. A audiência de conciliação é obrigatória no rito dos Juizados Especiais, sendo incabível a aplicação dos arts. 319, VII, e 334, §5º, do CPC.

Ordeno a citação do réu e intimação do autor para audiência conciliação, a ser realizada por videoconferência.

Certifique-se.

Conforme o ENUNCIADO 8 do Sistema dos Juizado Especiais do Ceará, a parte promovida terá o prazo de 15 (quinze) dias contados da sessão de conciliação para apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 335, inc.

I, e art. 344 do CPC/15).

No entanto - concretamente - entendo ser de natureza consumerista a relação em tela, bem como ter o autor acostado aos autos toda a documentação que lhe cabia e era disponível ao tempo da propositura da ação, pelo que, de já, CONCLUO atendidos os requisitos da INVERSÃO, a teor do art. 6º, inc.

VIII do CDC.

Assim, DEFIRO-A. Quanto à representação, ressalto o disposto na Súmula nº 12, adotada nas Turmas Recursais do Ceará, sem esquecer do Enunciado 77 do FONAJE: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizadas para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95".

Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeira instância, considerando que inexiste interesse processual em virtude dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

Mas deve a parte autora fazer o pedido específico para a segunda instância, conforme a segunda parte do art. 55.

Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito- respondendo
25/04/2024 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84051036
15/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2024. Documento: 84051036
12/04/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO MUCURIPE PJE n. 3000232-28.2024.8.06.0017 AUTOR: LIZIANE FERNANDES DO NASCIMENTO REU: ENEL D E S P A C H O Conclusos. A audiência de conciliação é obrigatória no rito dos Juizados Especiais, sendo incabível a aplicação dos arts. 319, VII, e 334, §5º, do CPC.

Ordeno a citação do réu e intimação do autor para audiência conciliação, a ser realizada por videoconferência.

Certifique-se.

Conforme o ENUNCIADO 8 do Sistema dos Juizado Especiais do Ceará, a parte promovida terá o prazo de 15 (quinze) dias contados da sessão de conciliação para apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 335, inc.

I, e art. 344 do CPC/15).

No entanto - concretamente - entendo ser de natureza consumerista a relação em tela, bem como ter o autor acostado aos autos toda a documentação que lhe cabia e era disponível ao tempo da propositura da ação, pelo que, de já, CONCLUO atendidos os requisitos da INVERSÃO, a teor do art. 6º, inc.

VIII do CDC.

Assim, DEFIRO-A. Quanto à representação, ressalto o disposto na Súmula nº 12, adotada nas Turmas Recursais do Ceará, sem esquecer do Enunciado 77 do FONAJE: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizadas para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95".

Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeira instância, considerando que inexiste interesse processual em virtude dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

Mas deve a parte autora fazer o pedido específico para a segunda instância, conforme a segunda parte do art. 55.

Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito- respondendo
12/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 84051036
11/04/2024 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84051036
11/04/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 12:29

Juntada de Certidão
28/02/2024 14:33

Conclusos para despacho
27/02/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 20:31

Audiência Conciliação designada para 19/06/2024 09:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/02/2024 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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