13/05/2024 13:38

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 13:38

Juntada de Certidão
13/05/2024 13:38

Transitado em Julgado em 03/05/2024
04/05/2024 00:42

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA DA SILVA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:42

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:42

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA DA SILVA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:42

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 03/05/2024 23:59.
18/04/2024 00:00

Publicado Sentença em 18/04/2024. Documento: 84405908
17/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3002210-83.2022.8.06.0090 PROMOVENTE: MARIA OLIVEIRA DA SILVA PROMOVIDA: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, com permite o art. 38 da Lei 9.99/95. Encontra-se o presente feito em fase de conhecimento. Vê-se que o patrono do(a) autor/a atravessou petição ao feito (ID 71706784), noticiando o falecimento daquele(a). Como é sabido, a Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece, no seu art. 51, os casos em que ocorrerá a extinção do processo, tendo a seguinte dicção: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: V- quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; Em conformidade com a norma gravada no art. 110 do Código de Processo Civil, no caso de ocorrer o óbito de qualquer das partes litigantes, após o ajuizamento da ação, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. A habilitação deverá obedecer ao procedimento estatuído nos arts. 687 a 692 do mencionado diploma legal, o qual deverá terminar dentro de trinta dias.

Caso contrário extinguir-se-á o processo sem resolução do mérito. Urge dizer que o prazo referido, na hipótese do art. 51, V, da Lei nº 9.099/95, conta-se a partir da data do falecimento da autora/exequente. Com efeito, é desnecessária a previa intimação para tanto, conforme dispõe o § 1º do sobredito dispositivo legal. No caso em tela, não se trata de ação considerada intransmissível, mas o(s) sucessor(es) deveria(m) ter se habilitado(s) nos autos no prazo de 30 dias, a contar da data do falecimento do/a autor/a, o que não ocorreu. No caso dos autos, a parte autora, conforme certidão óbito (ID 71706788), faleceu no dia 08/10/2023, sendo certo que transcorreu mais de trinta dias da morte do autor, até a data de requerimento de habilitação (ID 71706784). A situação em apreço amolda-se perfeitamente na exegese do art. 51, V, da Lei 9.099/95. Ademais disso, trata-se de norma cogente, de cuja obediência o magistrado e as partes não se podem privar, de sorte que resta vedado ao Poder Judiciário dispensar a parte de submeter-se a regramento legal impositivo, sob pena de malferimento dos princípios em sua dimensão processual. Vejamos a jurisprudência nesse sentido: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

FALECIMENTO DO AUTOR.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CÔNJUGE, HERDEIROS OU SUCESSORES.

APLICAÇÃO DO ART. 51, V, DA LEI 9099/95.

SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS (TJ-BA 407202003 BA, Relator: ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 24/10/2006) DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o presente feito na fase em que se encontra, com fulcro no art. 51, inciso V, da Lei nº 9.099/95. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos. Publicada e registrada virtualmente. Intime-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
17/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 84405908
16/04/2024 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84405908
16/04/2024 15:56

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
23/02/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 11:08

Juntada de ata da audiência
22/02/2024 10:19

Conclusos para decisão
22/02/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 09:49

Juntada de ata de audiência de conciliação
09/11/2023 12:12

Conclusos para decisão
08/11/2023 20:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/11/2023 20:35

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 04:47

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 23/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:11

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA DA SILVA em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 23:46

Audiência Conciliação designada para 30/11/2023 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
27/09/2023 23:43

Juntada de Certidão
27/09/2023 17:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/02/2023 17:34

Juntada de documento de comprovação
05/02/2023 21:28

Conclusos para despacho
03/02/2023 20:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/02/2023 20:32

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 08:56

Audiência Conciliação realizada para 01/02/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
01/02/2023 10:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/01/2023 18:45

Juntada de Petição de documento de identificação
30/01/2023 16:47

Juntada de Petição de fundamentação
30/01/2023 16:46

Juntada de Petição de fundamentação
30/01/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 16:38

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/01/2023 16:36

Juntada de Petição de contestação
17/12/2022 04:48

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA DA SILVA em 15/12/2022 23:59.
08/12/2022 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/12/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
20/11/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
20/11/2022 16:19

Audiência Conciliação designada para 01/02/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
20/11/2022 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2022

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000031-82.2024.8.06.0131

Carlos Eduardo da Silva dos Santos

Municipio de Mulungu

Advogado: Jose Rocha de Paula Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/04/2024 10:12

Exibir Processo

Processo nº 3000665-75.2024.8.06.0035

Leandra Sebastiana da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Barbara Chaves de Alencar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/04/2024 19:45

Exibir Processo

Processo nº 3000165-59.2022.8.06.0041

Cicera Rayza da Silva

Govesa Administradora de Consorcios LTDA

Advogado: Luiz Gustavo Biella

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/09/2022 19:26

Exibir Processo

Processo nº 3001396-65.2023.8.06.0016

Condominio Residencial Irece

Maria Pompeia Rios

Advogado: Andre Chianca Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/12/2023 12:41

Exibir Processo

Processo nº 3000030-97.2024.8.06.0131

Antonio Railton Silva Almeida

Municipio de Mulungu

Advogado: Jose Rocha de Paula Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/04/2024 10:02

Exibir Processo