TJCE - 0050254-57.2021.8.06.0176
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ubajara
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/03/2025 11:12
Conclusos para despacho
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05/02/2025 15:58
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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18/11/2024 08:41
Juntada de Petição de pedido (outros)
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07/11/2024 15:20
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2024 10:24
Conclusos para despacho
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16/05/2024 00:22
Decorrido prazo de TACIANA DAGER ROSA COSTA em 15/05/2024 23:59.
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16/05/2024 00:22
Decorrido prazo de EDUARDO CESAR ALBUQUERQUE DE ANDRADE em 15/05/2024 23:59.
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16/05/2024 00:22
Decorrido prazo de LYON FERNANDES SILVA em 15/05/2024 23:59.
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07/05/2024 16:47
Juntada de Petição de petição
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23/04/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 23/04/2024. Documento: 78410425
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22/04/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr.
Moacir Gomes Sobreira Av.
Cel.
Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0050254-57.2021.8.06.0176 AUTOR: MANUEL DE JESUS DE LIMA FAUSTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de aposentadoria por invalidez proposta por Manuel de Jesus de Lima Fausto em face do INSS. Em ID72515841 a autarquia federal apresentou proposta de acordo. Já em ID83459821 o autor apresentou manifestação aceitando os termos do acordo. É o que importa relatar.
Passo a decidir. Os termos do acordo firmado pelas partes, no tocante ao mérito da presente ação, não representa qualquer prejuízo para as partes, além de resolver antecipadamente questões que seriam discutidas no desenvolvimento do presente processo. Os poderes para transigir foram legalmente constituídos aos advogados das partes, conforme se verifica a partir do teor das procurações e substabelecimentos constantes nos autos. Ausentes quaisquer causas impeditivas da transação realizada, sua homologação é medida que se impõe, inexistindo qualquer cláusula que ponha em prejuízo a coletividade.
No caso dos autos, ocorreu in totum a previsão legal encartada no inciso III, 'b', do art. 487, do Estatuto Processual Civil.
Sua homologação, portanto, é medida que se impõe. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo cujos termos repousa em ID 72515841 que fica fazendo parte integrante desta sentença, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se o ocorrido. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para a implantação do benefício na forma acordada Por fim, arquive-se os autos com as devidas baixas. Expedientes necessários. Ubajara - CE, data da assinatura digital.
Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito -
22/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 78410425
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19/04/2024 10:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78410425
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19/04/2024 10:02
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2024 16:53
Homologada a Transação
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02/04/2024 10:22
Juntada de Petição de petição
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01/04/2024 14:39
Juntada de Petição de substabelecimento
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28/03/2024 16:45
Juntada de Petição de petição
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27/11/2023 09:50
Conclusos para despacho
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23/11/2023 10:10
Mov. [84] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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16/11/2023 10:12
Mov. [83] - Petição juntada ao processo
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14/11/2023 16:47
Mov. [82] - Petição: N Protocolo: WUBJ.23.01804005-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 14/11/2023 16:16
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09/11/2023 10:21
Mov. [81] - Petição juntada ao processo
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09/11/2023 09:43
Mov. [80] - Petição: N Protocolo: WUBJ.23.01803934-3Tipo da Peticao: Impugnacao aos EmbargosData: 09/11/2023 09:23
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08/11/2023 15:22
Mov. [79] - Concluso para Despacho
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07/11/2023 20:12
Mov. [78] - Petição: N Protocolo: WUBJ.23.01803911-4Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de TutelaData: 07/11/2023 19:46
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01/11/2023 10:27
Mov. [77] - Certidão emitida
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27/10/2023 22:33
Mov. [76] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0362/2023Data da Publicacao: 30/10/2023Numero do Diario: 3187
-
26/10/2023 02:44
Mov. [75] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/10/2023 17:12
Mov. [74] - Certidão emitida
-
25/10/2023 16:48
Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/10/2023 18:27
Mov. [72] - Petição: N Protocolo: WUBJ.23.01803677-8Tipo da Peticao: ReplicaData: 16/10/2023 18:16
-
16/10/2023 11:32
Mov. [71] - Concluso para Despacho
-
16/10/2023 10:57
Mov. [70] - Laudo Pericial: N Protocolo: WUBJ.23.01803655-7Tipo da Peticao: Laudo PericialData: 16/10/2023 10:32
-
03/10/2023 14:09
Mov. [69] - Documento
-
12/09/2023 09:59
Mov. [68] - Certidão emitida
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07/06/2023 18:09
Mov. [67] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/06/2023 08:41
Mov. [66] - Concluso para Despacho
-
01/06/2023 12:52
Mov. [65] - Petição: N Protocolo: WUBJ.23.01801912-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 01/06/2023 12:09
-
15/05/2023 11:28
Mov. [64] - Certidão emitida
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05/04/2023 11:46
Mov. [63] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/04/2023 14:00
Mov. [62] - Concluso para Despacho
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04/04/2023 12:42
Mov. [61] - Petição: N Protocolo: WUBJ.23.01801129-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 04/04/2023 12:34
-
08/02/2023 17:12
Mov. [60] - Mero expediente: Ante a certidao de fl. 134, reitere a notificacao da perita nomeada nos autos para que a mesma apresente o respectivo laudo medico no prazo de 15 (quinze) dias.
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08/02/2023 16:29
Mov. [59] - Concluso para Despacho
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08/02/2023 15:05
Mov. [58] - Petição: N Protocolo: WUBJ.23.01800441-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 08/02/2023 15:02
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20/01/2023 14:52
Mov. [57] - Certidão emitida
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23/11/2022 09:00
Mov. [56] - Certidão emitida
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21/11/2022 10:44
Mov. [55] - Mero expediente: A secretaria diligencie acerca da realizacao ou nao pericia aprazada para o 11/10/2022. Caso tenha sido realizada, proceda com a imediata juntada do laudo pericial nos autos. Cumpra-se.
-
19/11/2022 00:14
Mov. [54] - Certidão emitida
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17/11/2022 14:47
Mov. [53] - Concluso para Despacho
-
17/11/2022 12:44
Mov. [52] - Petição: N Protocolo: WUBJ.22.01804461-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 17/11/2022 12:23
-
11/11/2022 00:01
Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0403/2022Data da Publicacao: 11/11/2022Numero do Diario: 2965
-
10/11/2022 14:28
Mov. [50] - Petição juntada ao processo
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10/11/2022 11:32
Mov. [49] - Petição: N Protocolo: WUBJ.22.01804355-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 10/11/2022 11:24
-
09/11/2022 02:45
Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/11/2022 16:01
Mov. [47] - Certidão emitida
-
08/11/2022 15:53
Mov. [46] - Certidão emitida
-
08/11/2022 15:43
Mov. [45] - Encerrar documento - restrição
-
14/10/2022 14:41
Mov. [44] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/10/2022 11:42
Mov. [43] - Concluso para Despacho
-
11/10/2022 11:32
Mov. [42] - Petição: N Protocolo: WUBJ.22.01803967-9Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 11/10/2022 11:25
-
23/09/2022 08:50
Mov. [41] - Petição juntada ao processo
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22/09/2022 15:42
Mov. [40] - Petição: N Protocolo: WUBJ.22.01803721-8Tipo da Peticao: ReplicaData: 22/09/2022 15:22
-
20/09/2022 01:50
Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0336/2022Data da Publicacao: 20/09/2022Numero do Diario: 2930
-
18/09/2022 00:22
Mov. [38] - Certidão emitida
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16/09/2022 15:17
Mov. [37] - Certidão emitida
-
16/09/2022 15:17
Mov. [36] - Documento
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16/09/2022 02:34
Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/09/2022 11:30
Mov. [34] - Mero expediente: Aguarde-se o cumprimento dos expedientes relativos a pericia ja aprazada nos autos. Sem prejuizo, intime-se a parte autora, por seu advogado, para querendo, no prazo de 15 dias, apresentar replica a contestacao de fls. 52/63.
-
14/09/2022 09:59
Mov. [33] - Concluso para Despacho
-
13/09/2022 13:51
Mov. [32] - Petição: N Protocolo: WUBJ.22.01803540-1Tipo da Peticao: ContestacaoData: 13/09/2022 13:46
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13/09/2022 09:40
Mov. [31] - Expedição de Mandado: Mandado n: 176.2022/001835-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 16/09/2022 Local: Oficial de justica - JOAO PAULO DOS SANTOS
-
09/09/2022 00:57
Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0323/2022Data da Publicacao: 09/09/2022Numero do Diario: 2923
-
06/09/2022 12:23
Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/09/2022 11:03
Mov. [28] - Certidão emitida
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06/09/2022 10:18
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2022 08:35
Mov. [26] - Audiência Designada: PericiaData: 11/10/2022 Hora 09:30Local: Sala de AudienciaSituacao: Pendente
-
05/09/2022 12:23
Mov. [25] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/09/2022 09:01
Mov. [24] - Certidão emitida
-
31/08/2022 14:45
Mov. [23] - Conclusão
-
28/06/2022 13:53
Mov. [22] - Petição juntada ao processo
-
28/06/2022 11:48
Mov. [21] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/06/2022 11:31
Mov. [20] - Petição: N Protocolo: WUBJ.22.01802373-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 27/06/2022 11:20
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15/06/2022 14:07
Mov. [19] - Concluso para Despacho
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15/06/2022 14:07
Mov. [18] - Certidão emitida
-
18/01/2022 07:40
Mov. [17] - Petição juntada ao processo
-
17/01/2022 16:10
Mov. [16] - Petição: N Protocolo: WUBJ.22.01800125-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 17/01/2022 15:47
-
26/10/2021 23:30
Mov. [15] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 04/11/2021 devido a alteracao da tabela de feriados
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20/09/2021 00:10
Mov. [14] - Certidão emitida
-
10/09/2021 21:15
Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0337/2021Data da Publicacao: 13/09/2021Numero do Diario: 2693
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09/09/2021 11:54
Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/09/2021 09:57
Mov. [11] - Certidão emitida
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09/09/2021 09:48
Mov. [10] - Conclusão
-
27/08/2021 14:34
Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/08/2021 11:20
Mov. [8] - Concluso para Despacho
-
27/08/2021 11:19
Mov. [7] - Decurso de Prazo
-
16/07/2021 14:22
Mov. [6] - Petição juntada ao processo
-
16/07/2021 13:16
Mov. [5] - Petição: N Protocolo: WUBJ.21.00168323-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 16/07/2021 12:29
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18/05/2021 15:41
Mov. [4] - Expedição de Carta
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12/03/2021 10:05
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/03/2021 17:19
Mov. [2] - Conclusão
-
11/03/2021 17:19
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2021
Ultima Atualização
26/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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