07/08/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 13:51

Juntada de Certidão
07/08/2024 13:51

Transitado em Julgado em 29/07/2024
06/08/2024 15:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:00

Publicado Decisão em 02/07/2024. Documento: 12288165
01/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 12288165
01/07/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 3000516-87.2024.8.06.0000 REQUERENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA REQUERIDO: MARCOS VIDAL CASTELO BRANCO FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (ID. 10859739), interposto pelo Município de Fortaleza, inconformado com a decisão interlocutória (ID. 79285745, no processo de nº 0287075-48.2023.8.06.0001), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que deferiu em parte a tutela de urgência requestada na inicial, consistente em atribuir ao autor, ora agravado, a pontuação correspondente à Questão n. 35, da Prova Objetiva Amarela, no concurso público para o cargo de Agente Municipal de Operação e Fiscalização para a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC (inscrição nº 04124). Ocorre que, compulsando o processo de origem (PJE 1º grau nº 0287075-48.2023.8.06.0001), verifiquei, que sobreveio SENTENÇA de improcedência do pleito autoral (ID. 86652818). Assim sendo, é patente a perda do objeto, no presente caso, pois a superveniência da referida decisão fez perecer o objeto (a decisão interlocutória recorrida) do agravo de instrumento interposto. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento, ante a PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL, tendo-o como prejudicado, o que faço com esteio no Art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito - Portaria nº 993/2024 [1] [1] Assinando em função do disposto ao Art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará.
28/06/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12288165
28/06/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:27

Prejudicado o recurso
23/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 11874780
22/04/2024 11:14

Conclusos para decisão
22/04/2024 11:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
22/04/2024 11:06

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
22/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000516-87.2024.8.06.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA AGRAVADO: MARCOS VIDAL CASTELO BRANCO FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento no qual figura como agravante o Município de Fortaleza e como agravado Marcos Vidal Castelo Branco Filho, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza nos autos da Ação Ordinária nº 0287075-48.2023.8.06.0001.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte agravante visa à reforma da decisum proferido pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, sob o rito de Juizado Especial da Fazenda Pública.

De logo, constata-se a incompetência desta Corte de Justiça para análise do presente recurso, uma vez que o Tribunal Pleno, por meio da Resolução nº 02/2013, de 22/11/2013, publicada no Diário da Justiça de 27/11/2013, criou duas Turmas Recursais do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Em seguida, foi editada a Resolução nº 05/2015, publicada no Diário da Justiça do dia 15/05/2015, na qual o Tribunal Pleno reestruturou a composição e o funcionamento da Turma Recursal Fazendária e de outras três Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Portanto, entende-se que compete tal análise às Turmas Recursais Fazendárias. Ante o exposto, por entender incompetente esta Corte de Justiça para processar e julgar o feito, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais do Juizado Especial da Fazenda Pública, a fim de que haja sua distribuição na forma regimental.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 18 de abril de 2024.

Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora
22/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 11874780
19/04/2024 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/04/2024 14:45

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
19/04/2024 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11874780
18/04/2024 18:06

Declarada incompetência
04/03/2024 18:23

Conclusos para decisão
04/03/2024 16:10

Juntada de Petição de resposta
01/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/03/2024. Documento: 10885013
29/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 10885013
28/02/2024 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10885013
28/02/2024 16:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
22/02/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 09:57

Conclusos para despacho
20/02/2024 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO (OUTRAS) • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO (OUTRAS) • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0037961-86.2007.8.06.0001

Graziela Bezerra Alencar

Ipec - Instituto de Previdencia do Est. ...

Advogado: Eduardo Andre Medeiros de Paula

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/05/2007 15:55

Exibir Processo

Processo nº 3000433-30.2023.8.06.0122

Maria Vilani Furtado Pereira

Binclub Servicos de Administracao e de P...

Advogado: Sofia Coelho Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/09/2023 14:36

Exibir Processo

Processo nº 3000189-13.2024.8.06.0043

Ysmario Francisco Valeriano de Andrade

Gol Linhas Aereas S/A

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/03/2024 13:31

Exibir Processo

Processo nº 3000239-53.2023.8.06.0179

Francisco Antonio da Costa

Binclub Servicos de Administracao e de P...

Advogado: Francisco Ariel Sampaio Barros

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/06/2023 10:02

Exibir Processo

Processo nº 3000430-62.2023.8.06.0094

Rita de Cassia Simplicio Leandro

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/07/2023 15:21

Exibir Processo