TJCE - 0047998-81.2015.8.06.0167

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Sobral

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Polo Ativo

Partes

JOAO FILIPE ARAUJO MONTEIRO

CPF *43.***.*05-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO DE ESTUDOS E DESENVOLVIMENTOS HUMANO LTDA

CNPJ: 09.685.810/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/01/2023 10:03

    Arquivado Definitivamente

  • 18/01/2023 10:03

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 10:03

    Transitado em Julgado em 09/11/2022

  • 10/11/2022 02:07

    Decorrido prazo de HOZANAN LINHARES GOMES em 09/11/2022 23:59.

  • 24/10/2022 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2022.

  • 21/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOBRAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CAMPUS DA FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua Antônio Rodrigues Magalhães, 400, Dom Expedito, Sobral/CE - Telefone (88) 3112-1023 E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 0047998-81.2015.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: JOAO FILIPE ARAUJO MONTEIRO Endereço: Rua 9, 159, (Cj Cohab II), Cohab II, SOBRAL - CE - CEP: 62050-750 REQUERIDO(A)(S): Nome: INSTITUTO DE ESTUDOS E DESENVOLVIMENTOS HUMANO LTDA Endereço: Avenida Dom José Tupinambá da Frota, 426, Derby, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-290 ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

    JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DE: 1.

    SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

    AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

    SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

    Intimada para indicar bens penhoráveis, a parte exequente deixou escoar o prazo assinalado, sem nada apresentar ou requerer, conforme certidão contida nos autos.

    Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, no tocante às execuções de título executivo extrajudicial: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

    Tal dispositivo legal também se aplica à execução de título judicial, consoante Enunciado 75 do FONAJE, que adiante transcrevo: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

    Assim sendo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, aplicável ao presente caso, declaro extinto o processo, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos.

    Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95).

    Sobral, data da assinatura eletrônica.

    Palloma Giovanna Oliveira Meira Juíza Leiga Pelo MM.

    Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

    Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    Expedientes necessários.

    Bruno dos Anjos Juiz de Direito

  • 21/10/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

  • 20/10/2022 09:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/08/2022 00:31

    Decorrido prazo de JOAO FILIPE ARAUJO MONTEIRO em 02/08/2022 23:59.

  • 18/07/2022 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 17:48

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 18/07/2022 17:10

    Conclusos para julgamento

  • 25/03/2022 13:24

    Decorrido prazo de JOELENA MENDONCA PARENTE em 04/02/2022 23:59:59.

  • 25/03/2022 03:45

    Decorrido prazo de AURELIO MAGALHAES PONTE em 31/01/2022 23:59:59.

  • 14/12/2021 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2021 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 14:15

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2021 15:42

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2020 06:00

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2020 05:56

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2020 18:09

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2020 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/04/2020 18:41

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2019 14:27

    Juntada de documento de comprovação

  • 10/12/2019 14:10

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2019 09:27

    Juntada de documento de comprovação

  • 14/11/2019 08:59

    Juntada de documento de comprovação

  • 12/11/2019 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2019 16:39

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2019 11:10

    Juntada de documento de comprovação

  • 12/11/2019 10:46

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2019 14:08

    Decorrido prazo de HOZANAN LINHARES GOMES em 08/04/2019 23:59:59.

  • 13/10/2019 14:04

    Decorrido prazo de JOELENA MENDONCA PARENTE em 10/04/2019 23:59:59.

  • 13/10/2019 11:38

    Decorrido prazo de JOELENA MENDONCA PARENTE em 26/11/2018 23:59:59.

  • 13/10/2019 11:38

    Decorrido prazo de HOZANAN LINHARES GOMES em 26/11/2018 23:59:59.

  • 01/10/2019 15:08

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2019 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2019 13:38

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2019 09:35

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2019 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2019 15:47

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2019 15:03

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2019 20:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2019 12:48

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2019 11:09

    Juntada de documento de comprovação

  • 02/07/2019 17:20

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2019 17:16

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2019 11:45

    Juntada de documento de comprovação

  • 26/06/2019 11:22

    Juntada de documento de comprovação

  • 14/06/2019 16:27

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2019 16:26

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2019 16:24

    Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 13/06/2019 11:48

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2019 20:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2019 16:59

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2019 11:42

    Juntada de documento de comprovação

  • 21/05/2019 10:58

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 16/05/2019 11:55

    Juntada de documento de comprovação

  • 16/05/2019 09:17

    Juntada de documento de comprovação

  • 07/05/2019 08:34

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2019 14:40

    Transitado em julgado em 10/04/2019

  • 15/03/2019 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2019 13:12

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 11/12/2018 16:10

    Conclusos para julgamento

  • 12/11/2018 10:31

    Juntada de Petição de resposta

  • 30/10/2018 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2018 20:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2016 09:42

    Conclusos para julgamento

  • 20/06/2016 16:19

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2016 16:19

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2016 16:18

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2016 09:47

    Juntada de documento de comprovação

  • 13/06/2016 11:45

    Audiência conciliação realizada para 13/06/2016 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.

  • 09/05/2016 11:32

    Expedição de Citação.

  • 09/05/2016 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2016 11:12

    Audiência conciliação designada para 13/06/2016 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.

  • 26/11/2015 10:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2015

Ultima Atualização
18/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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