04/01/2025 11:27

Arquivado Definitivamente
04/01/2025 11:27

Juntada de Certidão
04/01/2025 11:27

Transitado em Julgado em 17/12/2024
20/12/2024 16:58

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 17/12/2024 23:59.
19/12/2024 10:36

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 17/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127696389
03/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127696389
02/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127696389
02/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127696389
29/11/2024 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127696389
29/11/2024 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127696389
29/11/2024 11:57

Processo Reativado
28/11/2024 20:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/11/2024 07:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/11/2024 07:22

Conclusos para decisão
21/05/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 11:59

Juntada de Certidão
21/05/2024 11:59

Transitado em Julgado em 11/05/2024
11/05/2024 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:15

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:15

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 10/05/2024 23:59.
25/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/04/2024. Documento: 84647205
25/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/04/2024. Documento: 84647205
24/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 3000390-80.2023.8.06.0094 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Tarifas] AUTOR: JOSE FRANCISCO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Declaratória de Inexistência de Relação Contratual/Débito c/c Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por José Francisco de Sousa em face de Banco Bradesco S.A, qualificados na inicial. Vieram-me conclusos os autos para análise de homologação de acordo extrajudicial. DECIDO. No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer. Dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, encontramos o caso de transigência entre as partes. Sendo os pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. No caso dos autos, ocorreu in totum, a previsão legal encartada no inciso III, do Artigo 487, do Estatuto Processual Civil, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. Diante do exposto, homologo por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), cujo termo passará a fazer parte deste decisum, para surtir seus efeitos legais e jurídicos.

O acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado no acordo inserido nestes autos, documento de Id: 84427961, e, em consequência, declaro extinta a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, § único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará(s) se necessário(s), fazendo-se necessária a intimação pessoal do autor e comprovação nos autos. Após, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento do feito para fins de cumprimento do acordo. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
24/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 84647205
24/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 84647205
23/04/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84647205
23/04/2024 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84647205
22/04/2024 16:24

Homologada a Transação
17/04/2024 07:55

Conclusos para julgamento
16/04/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 09:27

Conclusos para decisão
09/04/2024 01:17

Decorrido prazo de ANA CAROLINE GURGEL FARIAS em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:17

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 15:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
05/04/2024 02:51

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:50

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 04/04/2024 23:59.
27/03/2024 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2024. Documento: 82689174
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2024. Documento: 82689174
18/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82689174
18/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82689174
15/03/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82689174
15/03/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82689174
15/03/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82689174
15/03/2024 10:10

Julgado procedente o pedido
04/03/2024 21:06

Juntada de Petição de réplica
04/03/2024 11:32

Conclusos para julgamento
04/03/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 11:13

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 04/03/2024 11:00 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
04/03/2024 10:44

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 03:03

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 22/02/2024 23:59.
24/02/2024 00:48

Decorrido prazo de JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA em 22/02/2024 23:59.
20/02/2024 01:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/02/2024 23:59.
02/02/2024 09:40

Erro ou recusa na comunicação
02/02/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 12:54

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada para 04/03/2024 11:00 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
11/08/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 13:07

Conclusos para decisão
26/06/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 13:07

Audiência Conciliação designada para 04/03/2024 11:00 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
26/06/2023 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
04/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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