TJCE - 0124266-87.2018.8.06.0001
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2025. Documento: 160665548
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26/06/2025 16:41
Juntada de Petição de petição
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26/06/2025 13:54
Confirmada a comunicação eletrônica
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26/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 160665548
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25/06/2025 11:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/06/2025 11:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160665548
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25/06/2025 11:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/06/2025 23:12
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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16/06/2025 09:58
Conclusos para despacho
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06/06/2025 04:06
Decorrido prazo de ANTONIO IGOR FERNANDES SOUSA em 05/06/2025 23:59.
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23/05/2025 01:11
Confirmada a comunicação eletrônica
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12/05/2025 09:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/05/2025 04:13
Decorrido prazo de AUTO POSTO TIGRAO LTDA em 09/05/2025 23:59.
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26/04/2025 00:03
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/04/2025 23:59.
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20/04/2025 11:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/04/2025 11:26
Proferido despacho de mero expediente
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14/04/2025 14:22
Conclusos para despacho
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11/03/2025 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/01/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/01/2025 18:54
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2024 16:56
Conclusos para despacho
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06/12/2024 16:56
Juntada de Ofício
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19/11/2024 12:17
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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22/10/2024 00:04
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/10/2024 23:59.
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15/10/2024 01:09
Decorrido prazo de ANTONIO IGOR FERNANDES SOUSA em 14/10/2024 23:59.
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07/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 104491710
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04/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 104491710
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03/10/2024 09:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104491710
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03/10/2024 09:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/10/2024 09:00
Juntada de Certidão
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13/09/2024 16:14
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 12:34
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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09/09/2024 13:44
Juntada de Petição de pedido (outros)
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30/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 90081751
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29/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 90081751
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29/08/2024 00:00
Intimação
13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 0124266-87.2018.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO Visto em autoinspeção Realize-se a inversão dos polos processuais, tendo em vista que a parte exequente no presente feito é AUTO POSTO TIGRÃO LTDA, que deve, portanto, figurar no polo ativo da demanda.
Intime-se o advogado Fábio Matos de Alencar para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar documentos pessoais e bancários necessários à expedição da Requisição de Pequeno Valor, conforme indicado em certidão de ID nº 89738844.
Com a juntada, cumpra-se o despacho de ID nº 87497953.
Expedida(s) a(s) ordem(ns) de pagamento, INTIMEM-SE as partes para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação, pena de que se presuma sua concordância com os dados ali discriminados.
Decorrido o lapso temporal de 05 (cinco) dias, sem manifestação, certifique-se o decurso do prazo. Fortaleza/CE, 31 de julho de 2024 João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito -
28/08/2024 12:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90081751
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28/08/2024 00:37
Decorrido prazo de AUTO POSTO TIGRAO LTDA em 27/08/2024 23:59.
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31/07/2024 10:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2024 10:41
Proferido despacho de mero expediente
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29/07/2024 14:12
Conclusos para despacho
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23/07/2024 07:05
Juntada de Certidão
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12/07/2024 15:20
Proferido despacho de mero expediente
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29/05/2024 00:13
Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 28/05/2024 23:59.
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14/05/2024 15:07
Conclusos para despacho
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09/05/2024 00:52
Decorrido prazo de FABIO MATOS DE ALENCAR em 08/05/2024 23:59.
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07/05/2024 10:23
Juntada de Petição de ciência
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23/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 84217857
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22/04/2024 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0124266-87.2018.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE POLO PASSIVO:AUTO POSTO TIGRÃO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FÁBIO MATOS DE ALENCAR - CE39077 e ANTÔNIO IGOR FERNANDES SOUSA - CE28750 D E S P A C H O Intime-se as partes para se manifestarem a cerca da petição de ID.83984236, no prazo de 10 dias.
Fortaleza/CE, 13 de abril de 2024 João Everardo Matos Biermann Juiz -
22/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84217857
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19/04/2024 13:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84217857
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19/04/2024 13:25
Expedição de Outros documentos.
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13/04/2024 23:47
Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2024 15:37
Conclusos para despacho
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09/04/2024 15:44
Realizado Cálculo de Liquidação
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27/02/2024 21:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
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25/02/2024 19:16
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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20/02/2024 11:19
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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18/04/2023 09:54
Juntada de Certidão
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23/01/2023 11:10
Conclusos para despacho
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21/11/2022 01:03
Mov. [105] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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10/11/2022 22:31
Mov. [104] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Execução de Título Extrajudicial para Procedimento Comum Cível.
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04/11/2022 13:31
Mov. [103] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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21/07/2022 11:43
Mov. [102] - Encerrar análise
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06/04/2022 16:49
Mov. [101] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02005077-3 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 06/04/2022 16:36
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09/02/2022 17:29
Mov. [100] - Conclusão
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02/12/2021 14:59
Mov. [99] - Encerrar documento - restrição
-
02/12/2021 14:59
Mov. [98] - Encerrar documento - restrição
-
02/12/2021 14:58
Mov. [97] - Encerrar documento - restrição
-
18/11/2021 17:42
Mov. [96] - Certidão emitida
-
03/11/2021 18:29
Mov. [95] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 18:29
Mov. [94] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 18:29
Mov. [93] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 18:26
Mov. [92] - Encerrar documento - restrição
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16/10/2021 02:26
Mov. [91] - Certidão emitida
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11/10/2021 18:58
Mov. [90] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02365282-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/10/2021 18:36
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05/10/2021 09:08
Mov. [89] - Certidão emitida
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05/10/2021 09:08
Mov. [88] - Documento Analisado
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01/10/2021 12:21
Mov. [87] - Mero expediente: INTIME-SE o Estado do Ceará para que se manifeste acerca da petição de fls. 106/107, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes SEJUD: intimação do ente público através de publicação no portal eletrônico. Fortaleza, 29 de setembro
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29/09/2021 15:38
Mov. [86] - Concluso para Despacho
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17/09/2021 12:00
Mov. [85] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02314323-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 17/09/2021 11:27
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10/09/2021 20:09
Mov. [84] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0358/2021 Data da Publicação: 13/09/2021 Número do Diário: 2693
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09/09/2021 09:34
Mov. [83] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/09/2021 09:21
Mov. [82] - Documento Analisado
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03/09/2021 15:31
Mov. [81] - Mero expediente: R.H INTIME-SE a Superintendência Estadual do Meio Ambiente SEMACE para que informe nos autos o estágio processual do Agravo de Instrumento, interposto no bojo dos presentes autos. Expedientes SEJUD: intimação da SEMACE por Dje
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02/09/2021 15:48
Mov. [80] - Concluso para Despacho
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08/06/2021 13:10
Mov. [79] - Certidão emitida
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08/06/2021 13:09
Mov. [78] - Decurso de Prazo
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04/06/2021 15:55
Mov. [77] - Correção de classe: Classe retificada de EXECUçãO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12079) para EXECUçãO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL (12154)/Corrigida a classe de Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública par
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24/03/2021 20:57
Mov. [76] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0113/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 2577
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24/03/2021 20:57
Mov. [75] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0113/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 2577
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24/03/2021 20:57
Mov. [74] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0113/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 2577
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23/03/2021 01:56
Mov. [73] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/03/2021 15:49
Mov. [72] - Documento Analisado
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18/03/2021 09:25
Mov. [71] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/03/2021 17:09
Mov. [70] - Conclusão
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23/02/2021 16:49
Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01893809-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/02/2021 16:19
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18/02/2021 21:37
Mov. [68] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0061/2021 Data da Publicação: 19/02/2021 Número do Diário: 2554
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17/02/2021 02:24
Mov. [67] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/02/2021 15:11
Mov. [66] - Documento Analisado
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13/02/2021 10:17
Mov. [65] - Mero expediente: INTIME-SE a Superintendência Estadual do Meio Ambiente SEMACE para que informe nos autos o estágio processual do Agravo de Instrumento, interposto no bojo dos presentes autos. Expedientes SEJUD: intimação da SEMACE por Dje. Fo
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01/02/2021 17:44
Mov. [64] - Decurso de Prazo
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12/10/2020 16:13
Mov. [63] - Encerrar análise
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16/09/2020 12:57
Mov. [62] - Encerrar documento - restrição
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26/06/2020 14:41
Mov. [61] - Conclusão
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26/06/2020 09:16
Mov. [60] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: Nº Protocolo: WEB1.20.01292753-8 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 26/06/2020 08:43
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12/02/2020 20:24
Mov. [59] - Certidão emitida
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12/02/2020 20:24
Mov. [58] - Documento
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12/02/2020 20:23
Mov. [57] - Documento
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12/02/2020 20:22
Mov. [56] - Certidão emitida
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12/02/2020 20:21
Mov. [55] - Documento
-
12/02/2020 20:20
Mov. [54] - Documento
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29/01/2020 18:49
Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0007/2020 Data da Publicação: 29/01/2020 Número do Diário: 2307
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22/01/2020 10:51
Mov. [52] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/014123-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/02/2020 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
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22/01/2020 10:51
Mov. [51] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/014125-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/02/2020 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
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16/01/2020 14:14
Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/12/2019 09:45
Mov. [49] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/12/2019 09:04
Mov. [48] - Conclusão
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12/12/2019 12:21
Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0336/2019 Data da Publicação: 21/11/2019 Número do Diário: 2270
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19/11/2019 11:02
Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/10/2019 14:56
Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/09/2019 08:44
Mov. [44] - Conclusão
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23/09/2019 08:44
Mov. [43] - Decurso de Prazo
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09/09/2019 09:28
Mov. [42] - Mero expediente: À SEJUD 1º Grau para CERTIFICAR eventual decurso de prazo alusivo ao despacho de fl. 57. Empós, volvam-me os autos conclusos para decisão. Expediente de estilo. Fortaleza, 09 de setembro de 2019.
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06/09/2019 08:24
Mov. [41] - Conclusão
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05/09/2019 09:39
Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01523520-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/09/2019 09:16
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23/07/2019 10:46
Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0217/2019 Data da Disponibilização: 22/07/2019 Data da Publicação: 23/07/2019 Número do Diário: 2186 Página: 1064/1067
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19/07/2019 08:09
Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/07/2019 16:42
Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/05/2019 07:57
Mov. [36] - Conclusão
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15/05/2019 17:02
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01272189-0 Tipo da Petição: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Data: 15/05/2019 16:27
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15/05/2019 17:02
Mov. [34] - Entranhado: Entranhado o processo 0124266-87.2018.8.06.0001/02 - Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Multa Cominatória / Astreintes
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15/05/2019 17:01
Mov. [33] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 02 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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30/01/2019 15:56
Mov. [32] - Trânsito em julgado
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30/01/2019 15:55
Mov. [31] - Encerrar documento - restrição
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30/01/2019 15:55
Mov. [30] - Decurso de Prazo
-
30/01/2019 15:53
Mov. [29] - Decurso de Prazo
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22/01/2019 14:49
Mov. [28] - Concluso para Despacho
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22/01/2019 14:39
Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01031986-5 Tipo da Petição: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Data: 22/01/2019 14:05
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22/01/2019 14:39
Mov. [26] - Entranhado: Entranhado o processo 0124266-87.2018.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Multa Cominatória / Astreintes
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22/01/2019 14:39
Mov. [25] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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01/11/2018 07:51
Mov. [24] - Certidão emitida
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25/10/2018 13:35
Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0375/2018 Data da Disponibilização: 24/10/2018 Data da Publicação: 25/10/2018 Número do Diário: 2015 Página: 495/499
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23/10/2018 13:45
Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/10/2018 08:26
Mov. [21] - Certidão emitida
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15/10/2018 09:38
Mov. [20] - Desistência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/10/2018 10:15
Mov. [19] - Concluso para Sentença
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03/10/2018 21:03
Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10580399-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/10/2018 20:32
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28/09/2018 16:41
Mov. [17] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se a parte promovida, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o pedido de desistência formulado pela parte autora às fls. 34/36. Expediente necessário.
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25/09/2018 18:45
Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10559717-9 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 25/09/2018 18:20
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16/08/2018 14:43
Mov. [15] - Concluso para Despacho
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16/08/2018 14:43
Mov. [14] - Decurso de Prazo
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27/06/2018 09:58
Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0201/2018 Data da Disponibilização: 26/06/2018 Data da Publicação: 27/06/2018 Número do Diário: 1933 Página: 517/520
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25/06/2018 08:29
Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0201/2018 Teor do ato: R.H. Determino a intimação da parte autora para que se manifeste sobre a petição de fls. 17/26, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, 20 de
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20/06/2018 09:39
Mov. [11] - Mero expediente: R.H. Determino a intimação da parte autora para que se manifeste sobre a petição de fls. 17/26, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, 20 de junho de 2018.
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22/05/2018 14:46
Mov. [10] - Concluso para Despacho
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14/05/2018 18:43
Mov. [9] - Certidão emitida
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14/05/2018 18:43
Mov. [8] - Documento
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14/05/2018 18:40
Mov. [7] - Documento
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09/05/2018 21:50
Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10248363-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 09/05/2018 21:27
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27/04/2018 09:40
Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/093908-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/05/2018 Local: Oficial de justiça - Antonio Carlos Pompeu Barbosa
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27/04/2018 08:48
Mov. [4] - Certidão emitida
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17/04/2018 10:18
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/04/2018 10:41
Mov. [2] - Conclusão
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16/04/2018 10:41
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/04/2018
Ultima Atualização
29/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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