TJCE - 0000316-69.2017.8.06.0197

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jaguaruana

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Polo Ativo

Partes

LOJA E ARMARINHO SAO APULO

Advogados

JOSE AIRTON GONDIM FILHO

OAB: 10344/CE

CPF *73.***.*68-91

Polo Passivo

Partes

MARIA LEIDIANA COSTA BARBOSA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2024 11:36

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2024 11:36

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 11:36

    Transitado em Julgado em 08/05/2024

  • 01/05/2024 00:55

    Decorrido prazo de JOSE AIRTON GONDIM FILHO em 30/04/2024 23:59.

  • 01/05/2024 00:52

    Decorrido prazo de JOSE AIRTON GONDIM FILHO em 30/04/2024 23:59.

  • 23/04/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 23/04/2024. Documento: 71138248

  • 22/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel.

    Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected]   SENTENÇA   Conclusos, etc.

    Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995).

    Percebo que, após intimação da parte interessada para indicar bens penhoráveis, esta, quedou-se inerte.

    O art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/1995, dispõe:   " Art. 53.

    A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor."   O Enunciado 75 do FONAJE, em interpretação ampliativa, estendeu a hipótese legal extintiva às execuções de título executivo judicial, porquanto presentes as mesmas razões:   ENUNCIADO 75 - A hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.   Nesse sentido:   EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

    EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

    APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   A par do exposto, inexistindo bens efetivamente penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial da parte executada, indicando bens passíveis de constrição judicial.

    In casu, verifica-se que não foram encontrados bens da parte devedora passíveis de penhora e, além disso, que a parte exequente, apesar de intimada para indicar bens da parte executada, não adotou qualquer providência, deixando decorrer o prazo sem apresentar manifestação.

    Nesse contexto, não há outra alternativa senão a extinção do processo, ressalvada, todavia, a possibilidade de a parte exequente acionar novamente a parte executada para a satisfação do seu crédito, caso sejam localizados bens da parte executada sujeitos à constrição judicial.

    Ressalte-se, ademais, por oportuno, que a extinção do feito independe de prévia intimação das partes, a teor do disposto no art. 51, §1º, do referido diploma legal.

    Ante o exposto, com fulcro nos arts 51, §1º e 53, §4º, ambos da lei 9.099/1995, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

    Jaguaruana, data indicada no sistema.   Diogo Altorbelli Silva de Freitas   Juiz de Direito  

  • 22/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 71138248

  • 19/04/2024 14:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71138248

  • 24/10/2023 15:39

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 18/04/2023 23:56

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 10:07

    Juntada de documento de comprovação

  • 08/07/2022 10:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/06/2022 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 11:36

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2022 00:42

    Decorrido prazo de JOSE AIRTON GONDIM FILHO em 29/04/2022 23:59:59.

  • 30/04/2022 00:42

    Decorrido prazo de JOSE AIRTON GONDIM FILHO em 29/04/2022 23:59:59.

  • 04/04/2022 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2022 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 08:44

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2022 20:15

    Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 27/07/2021 12:43

    Mov. [58] - Certidão emitida

  • 27/07/2021 12:42

    Mov. [57] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida

  • 19/11/2020 08:18

    Mov. [56] - Mandado: Oficial de Justiça

  • 17/11/2020 16:03

    Mov. [55] - Expedição de Mandado

  • 16/11/2020 10:02

    Mov. [54] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, promovo a

  • 16/11/2020 09:59

    Mov. [53] - Trânsito em julgado

  • 31/08/2020 14:03

    Mov. [52] - Conclusão

  • 31/08/2020 14:03

    Mov. [51] - Documento

  • 31/08/2020 14:03

    Mov. [50] - Mandado

  • 31/08/2020 14:03

    Mov. [49] - Documento

  • 31/08/2020 14:03

    Mov. [48] - Documento

  • 31/08/2020 14:03

    Mov. [47] - Documento

  • 31/08/2020 14:03

    Mov. [46] - Documento

  • 31/08/2020 14:03

    Mov. [45] - Documento

  • 31/08/2020 14:03

    Mov. [44] - Documento

  • 31/08/2020 14:03

    Mov. [43] - Mandado

  • 31/08/2020 14:03

    Mov. [42] - Documento

  • 31/08/2020 14:03

    Mov. [41] - Documento

  • 31/08/2020 14:03

    Mov. [40] - Documento

  • 31/08/2020 14:03

    Mov. [39] - Mandado

  • 31/08/2020 14:03

    Mov. [38] - Documento

  • 31/08/2020 14:03

    Mov. [37] - Documento

  • 31/08/2020 14:03

    Mov. [36] - Documento

  • 31/08/2020 14:03

    Mov. [35] - Documento

  • 31/08/2020 14:03

    Mov. [34] - Documento

  • 31/08/2020 14:03

    Mov. [33] - Mandado

  • 31/08/2020 14:03

    Mov. [32] - Documento

  • 31/08/2020 14:03

    Mov. [31] - Documento

  • 31/08/2020 14:03

    Mov. [30] - Documento

  • 31/08/2020 14:03

    Mov. [29] - Documento

  • 31/08/2020 14:03

    Mov. [28] - Documento

  • 31/08/2020 14:03

    Mov. [27] - Documento

  • 31/08/2020 14:03

    Mov. [26] - Documento

  • 31/08/2020 14:03

    Mov. [25] - Documento

  • 13/04/2020 15:44

    Mov. [24] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

  • 11/03/2020 10:06

    Mov. [23] - Mandado: Oficial de Justiça

  • 19/11/2019 04:17

    Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0233/2019 Data da Publicação: 29/03/2019 Número do Diário: 2108

  • 03/06/2019 14:08

    Mov. [21] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 108.2019/000411-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/04/2020 Local: Oficial de justiça -

  • 27/03/2019 14:11

    Mov. [20] - Expedição de Mandado

  • 27/03/2019 13:58

    Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 13/03/2019 14:37

    Mov. [18] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 18/10/2018 10:10

    Mov. [17] - Conclusão

  • 04/06/2018 15:01

    Mov. [16] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: PAULO TADEU ROCHA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

  • 25/04/2018 13:50

    Mov. [15] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JAGUARUANA

  • 25/04/2018 13:26

    Mov. [14] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JAGUARUANA

  • 20/03/2018 13:00

    Mov. [13] - Audiência preliminar realizada: AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAIÇABA

  • 22/02/2018 10:48

    Mov. [12] - Audiência preliminar designada: AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 20/03/2018 HORA DA AUDIENCIA: 13:00 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAIÇABA

  • 22/02/2018 10:41

    Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAIÇABA

  • 22/02/2018 10:40

    Mov. [10] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAIÇABA

  • 22/02/2018 10:40

    Mov. [9] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PAULO TADEU ROCHA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAIÇABA

  • 22/02/2018 10:40

    Mov. [8] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAIÇABA

  • 22/02/2018 10:39

    Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAIÇABA

  • 22/02/2018 10:39

    Mov. [6] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ITAIÇABA

  • 14/12/2017 13:15

    Mov. [5] - Distribuição manual: DISTRIBUIÇÃO MANUAL - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ITAIÇABA

  • 14/12/2017 13:15

    Mov. [4] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ITAIÇABA

  • 28/11/2017 15:25

    Mov. [3] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ITAIÇABA

  • 28/11/2017 13:15

    Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ITAIÇABA

  • 28/11/2017 13:15

    Mov. [1] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ITAIÇABA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2017

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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