13/05/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 12:19

Juntada de Certidão
13/05/2024 12:19

Transitado em Julgado em 10/05/2024
10/05/2024 00:21

Decorrido prazo de LUCIO MARTINS BORGES FILHO em 09/05/2024 23:59.
24/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2024. Documento: 84707194
23/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 0147863-51.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Isenção, Exclusão - ICMS] Requerente: FABIO PINHEIRO DE ANDRADE e outros Requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros VISTOS, ETC...

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cumpre registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO com pedido de TUTELA DE EVIDÊNCIA aforada pelo requerente em face do requerido, nominados na exordial, onde deduziu pretensão no sentido de que sejam excluídas tarifas da base de cálculo do ICMS. Aduziu o requerente, em síntese: que é consumidor de serviço de energia elétrica sobre o qual incide ICMS, questionando a inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) na base de cálculo do referido tributo.

Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355 do CPC.

O processo foi suspenso por determinação superior até que os recursos afetados sobre a matéria fossem julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Contudo, após o julgamento dos processos que geraram a suspensão (EREsp 1163020; REsp 1692023; REsp 1699851; REsp 1734902 e REsp 1734946) e diante do julgamento do TEMA 986, da jurisprudência repetitiva do C.

STJ, faz-se necessário o levantamento da suspensão, passando a analisar o mérito da causa.

O art. 332, do Código de Processo Civil, regulamenta a improcedência liminar do pedido, dispondo o seguinte: CPC - Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; O TEMA nº 986, do Superior Tribunal de Justiça teve a seguinte questão submetida a julgamento pela Corte Superior: STJ - TEMA 986: Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Em data de 13 de março do corrente ano de 2024, o Tribunal Superior proferiu julgamento unânime sobre a matéria controvertida, fixando a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha).

Neste diapasão, dispõe o art. 927, do CPC: Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Na modulação dos efeitos do referido julgamento repetitivo o colegiado decidiu modular os efeitos da decisão, estabelecendo como marco o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020, tendo em vista que, até aquele momento, a orientação das turmas de direito público do STJ era favorável aos contribuintes. Desta forma, a Primeira Seção fixou que, até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento na Primeira Turma -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo.

Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986.

Entretanto, o presente caso não se amolda ao caso da modulação, tendo em vista que a ação foi proposta após a data estabelecida pelo STJ, sendo imperioso reconhecer, assim, que a lide deve ser julgada improcedente, tendo em vista que a pretensão está em dissonância com o que decidido pela Corte Superior, cuja missão constitucional primordial é a unificação da jurisprudência nacional.

Diante do exposto, hei por bem JULGAR LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, o que faço com espeque no art. 332, II c/c art. 487, I, ambos, do CPC.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Datado e assinado digitalmente.
23/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84707194
22/04/2024 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84707194
22/04/2024 11:12

Julgado improcedente o pedido
22/04/2024 09:53

Conclusos para julgamento
10/01/2024 05:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/12/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 08:20

Conclusos para despacho
11/10/2022 14:10

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
05/08/2019 11:06

Mov. [9] - Petição juntada ao processo
05/08/2019 09:41

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01451403-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/08/2019 09:19
22/07/2019 10:25

Mov. [7] - Certidão emitida
16/07/2019 10:32

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0750/2019 Data da Disponibilização: 15/07/2019 Data da Publicação: 16/07/2019 Número do Diário: 2181 Página: 1153/1155
12/07/2019 08:00

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/07/2019 14:38

Mov. [4] - Certidão emitida
08/07/2019 12:52

Mov. [3] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/07/2019 10:51

Mov. [2] - Concluso para Despacho
08/07/2019 10:51

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2019

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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