28/05/2025 16:07

Juntada de Certidão
22/05/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 16:27

Expedição de Carta precatória.
23/10/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 15:01

Conclusos para despacho
07/05/2024 02:04

Decorrido prazo de EUGENIO ISMAR SACRAMENTO em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 01:51

Decorrido prazo de EUGENIO ISMAR SACRAMENTO em 06/05/2024 23:59.
26/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/04/2024. Documento: 84702471
26/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/04/2024. Documento: 84702471
25/04/2024 09:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
25/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 0046760-64.2015.8.06.0090 PROMOVENTE: MANOEL VIEIRA DE LIMA PROMOVIDA: FRANCISCO ALEXANDRE DOS REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Dispensado o relatório com base no disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

FUNDAMENTAÇÃO A parte demandada/executada aduz que é "proprietário titular do veículo tipo a motocicleta marca/modelo HONDA CG/125, Titan KS, ano 2.000, placa GXE-3159, chassi nº 9C2JC30101R026608" e que a utiliza como ferramenta de trabalho "bem como fazendo entrega de docinhos que faz para vender" (ID 13701819 e seguintes).

O artigo 917 do Código de Processo Civil indica, de forma deveras ampla, as alegações que podem ser objeto dos Embargos à Execução.

Sabe-se que o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC/2015), prevê a impenhorabilidade de instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.

Com efeito, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do veículo é imprescindível que se comprove a necessidade ou utilidade do bem ao exercício da atividade profissional do devedor.

A jurisprudência do STJ assentou: "A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação.

Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se na situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão."(AgRg no AgRg no AREsp 760.162/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTATURMA,julgado em 13/03/2018, DJe 23/03/2018).

Todavia, apesar de suas alegações, deixou a embargante de apresentar elementos de prova aptos a demonstrar de fato a essencialidade do veículo.

Não há elementos nos autos a demonstrar que o veículo é indispensável para sua mobilidade e utilizado diretamente para o exercício de atividade profissional.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu: AGRAVO INTERNO.

AÇÃO MONITÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORABILIDADE DE VEÍCULO.

FERRAMENTA DE TRABALHO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVAGEM DE CARRO.

INDISPENSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA.

MERO FACILITADOR.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

De acordo com o entendimento desta Corte, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". 2.

No caso, a indispensabilidade do automóvel para o exercício profissional não foi comprovada perante as instâncias ordinárias, prevalecendo a penhorabilidade do bem para satisfação dos credores.

Rever essa conclusão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1182616 RS 2017/0257624-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2018) Portanto, não sendo imprescindível o veículo para a atividade-fim da parte executada, não há como reconhecer a alegada impenhorabilidade.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação.

Intimem-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
25/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 84702471
25/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 84702471
24/04/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 05:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84702471
24/04/2024 05:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84702471
22/04/2024 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 15:07

Conclusos para decisão
04/05/2023 03:42

Decorrido prazo de MANOEL VIEIRA DE LIMA em 02/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE DOS REIS em 27/04/2023 23:59.
22/04/2023 22:40

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 12:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/05/2022 07:37

Conclusos para julgamento
17/05/2022 02:31

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE DOS REIS em 16/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 02:31

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE DOS REIS em 16/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 01:08

Decorrido prazo de MANOEL VIEIRA DE LIMA em 10/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 01:08

Decorrido prazo de MANOEL VIEIRA DE LIMA em 10/05/2022 23:59:59.
29/04/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 08:34

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
13/10/2019 15:41

Decorrido prazo de MANOEL VIEIRA DE LIMA em 12/06/2019 23:59:59.
13/10/2019 13:46

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE DOS REIS em 29/03/2019 23:59:59.
13/10/2019 11:02

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE DOS REIS em 03/10/2018 23:59:59.
13/10/2019 10:27

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE DOS REIS em 24/01/2019 23:59:59.
13/10/2019 08:55

Decorrido prazo de MANOEL VIEIRA DE LIMA em 24/01/2019 23:59:59.
13/10/2019 07:51

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE DOS REIS em 22/03/2018 23:59:59.
13/10/2019 05:38

Decorrido prazo de MANOEL VIEIRA DE LIMA em 10/11/2017 23:59:59.
13/10/2019 05:26

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE DOS REIS em 22/09/2017 23:59:59.
13/10/2019 05:05

Decorrido prazo de MANOEL VIEIRA DE LIMA em 13/09/2017 23:59:59.
14/08/2019 14:51

Conclusos para decisão
05/06/2019 11:09

Juntada de Petição de petição
04/06/2019 19:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2019 19:59

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2019 15:08

Conclusos para decisão
28/03/2019 14:48

Juntada de Petição de petição
22/02/2019 17:35

Expedição de Outros documentos.
22/02/2019 17:30

Juntada de Certidão
22/02/2019 12:17

Concedida a Medida Liminar
29/01/2019 11:00

Conclusos para despacho
24/01/2019 11:29

Juntada de Petição de petição
07/01/2019 12:42

Juntada de resposta
17/12/2018 15:11

Juntada de documento de comprovação
14/12/2018 12:56

Expedição de Outros documentos.
12/12/2018 08:43

Juntada de Petição de petição
11/12/2018 19:56

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2018 18:49

Conclusos para despacho
05/12/2018 13:05

Juntada de Petição de petição
29/11/2018 11:38

Expedição de Outros documentos.
27/11/2018 19:21

Embargos de Declaração Acolhidos
16/11/2018 09:16

Conclusos para decisão
19/10/2018 15:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2018 15:59

Juntada de Petição de petição
28/09/2018 11:48

Juntada de Petição de petição
25/09/2018 13:56

Juntada de Petição de petição
21/09/2018 15:19

Expedição de Outros documentos.
21/09/2018 15:03

Juntada de ordem de bloqueio
13/09/2018 17:11

Juntada de Petição de petição
13/09/2018 16:51

Juntada de Petição de petição
27/08/2018 13:13

Realizado Cálculo de Liquidação
27/08/2018 13:10

Juntada de cálculo
16/02/2018 14:31

Expedição de Outros documentos.
15/02/2018 18:21

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2017 18:06

Conclusos para despacho
21/12/2017 18:06

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/09/2017 14:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/09/2017 14:47

Expedição de Outros documentos.
25/09/2017 14:44

Transitado em julgado em 20/09/2017
29/08/2017 11:44

Expedição de Outros documentos.
25/08/2017 10:52

Julgado procedente o pedido
28/06/2016 18:43

Conclusos para despacho
28/06/2016 18:42

Audiência conciliação realizada para 06/06/2016 10:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
25/04/2016 15:45

Expedição de Outros documentos.
25/04/2016 15:45

Expedição de Outros documentos.
25/04/2016 15:39

Audiência conciliação designada para 06/06/2016 10:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
25/04/2016 15:31

Audiência conciliação não-realizada para 26/11/2015 16:05 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
26/11/2015 10:38

Juntada de Petição de contestação
20/11/2015 10:41

Juntada de documento de comprovação
16/10/2015 10:58

Expedição de Citação.
29/09/2015 09:26

Audiência conciliação designada para 26/11/2015 16:05 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
29/09/2015 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2015

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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