22/10/2024 10:40

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 16:21

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:21

Transitado em Julgado em 17/09/2024
18/09/2024 01:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A (FINASA) em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 01:43

Decorrido prazo de JOSE HILENO PINHEIRO DA SILVA em 17/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:00

Publicado Sentença em 03/09/2024. Documento: 102145766
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102145766
02/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3000476-73.2017.8.06.0090 PROMOVENTE: JOSE HILENO PINHEIRO DA SILVA PROMOVIDA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A (FINASA) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, observa-se que o feito encontra-se paralisado por inércia da parte exequente, não promovendo os atos e diligências que lhe competem. O art. 51 da Lei nº 9.099/95 trata das situações em que o processo será extinto sem julgamento do mérito, deixando claro em seu caput que o rol ali previsto é complementar aos casos já previstos em lei, ou seja, no Código de Processo Civil. Dispõe o art. 485, III, do novo Código dos Ritos, verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (omissis) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. De fato, o rito célere do Juizado, o sumaríssimo, se coaduna com a disposição expressa no dispositivo supra, razão pela qual não permite que o processo permaneça indefinidamente parado e de forma imotivada por não cumprir a parte autora com o ônus que lhe incumbia. Por fim, o § 1º, do art. 51, da Lei nº 9.099/95, prevê que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, III e 771, parágrafo único, ambos do NCPC, cumulado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários, nos moldes previstos no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se. Icó/CE, data da assinatura digital. John Gledyson Araújo Vieira Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se." Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
30/08/2024 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102145766
30/08/2024 14:20

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
28/08/2024 11:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/08/2024 10:29

Conclusos para julgamento
10/05/2024 00:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A (FINASA) em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:31

Decorrido prazo de JOSE HILENO PINHEIRO DA SILVA em 09/05/2024 23:59.
24/04/2024 00:00

Publicado Decisão em 24/04/2024. Documento: 84631474
23/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3000476-73.2017.8.06.0090 PROMOVENTE: JOSE HILENO PINHEIRO DA SILVA PROMOVIDA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A (FINASA) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos e etc.

Dispensado o relatório, art. 38 da lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A Súmula 410 do STJ determina que: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".

Com efeito, constata-se que o referido enunciado segue aplicável mesmo após a vigência do CPC 2015, de modo que a intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer constitui conditio sine qua non para a exigibilidade das multas fixadas.

Posto isso, vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

NECESSIDADE.

SÚMULA 410/STJ.

TRIBUNAL DE ORIGEM EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Entendimento compendiado na Súmula 410 do STJ, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor (CPC/1973).

Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no Eag 857.758-RS'' (REsp 1.349.790/RJ, Relatora Ministra Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 27.2.2014). 2.

Estando o acórdão estadual em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal, impõe-se o provimento do recurso especial. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.938.930/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO.

SÚMULA 410 DO STJ. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel.

Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7.3.2019). 2. "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (enunciado da Súmula 410 do STJ), ao passo que o e-mail enviado à executado não substitui a intimação pessoal a ser realizada pelo judiciário" (AgInt no AREsp 1.470.751/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30.9.2019) 3.

Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.965.390/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 23/6/2022.) Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Ceará: RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: REJEITADA.

MÉRITO.

PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO (DUPLICATA).

ADIMPLEMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO EM JUÍZO.

EXECUÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.

NOTIFICAÇÃO EFETIVADA POR MEIO ELETRÔNICO NA PESSOA DO ADVOGADO.

OFENSA À SÚMULA Nº 410 - STJ.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA COBRANÇA DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

COBRANÇA DA MULTA AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

SENTENÇA REFORMADA. (...) O devedor de obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa, quando tem contra si ordem para cumprimento da decisão judicial, deve ser intimado pessoalmente, justamente pelas múltiplas e graves consequências de seu eventual desatendimento ao mandamento jurisdicional, como as astreintes.

O cumprimento da obrigação não é ato cuja realização dependa de advogado, pois é ato da parte; assim, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa periódica. É da intimação pessoal do destinatário da ordem judicial que se deve iniciar a contagem do prazo para cumprimento da decisão.

Na espécie, compulsando detidamente os autos, observa-se que o banco demandado foi intimado apenas por meio de seu advogado da decisão judicial que determinou o cancelamento do protesto do título objeto da demanda.

Todavia, é cediço que a incidência das astreintes reclama a prévia intimação pessoal do devedor, porquanto, somente assim poderia ser configurada a mora, tendo cabimento, então, a execução da multa pecuniária imposta.

Em consonância, a súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, determina que a intimação do conteúdo da decisão judicial, em nome do advogado, para o cumprimento de obrigação de fazer não é suficiente para o início da fluência da multa cominatória: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Percebe-se, pois, que evidenciado que não ocorrera intimação pessoal da parte promovida, quanto à questão da astreintes imposta, não há que se falar em incidência da multa aplicada no julgado, haja vista não haver demonstração de que a parte promovida tenha sido prévia e pessoalmente intimada. (...) Diante do exposto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinente à matéria, CONHEÇO do recurso interposto para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e reformar a sentença a quo apenas para afastar a cobrança do valor (R$ 4.000,00) concernente às astreintes, ante a ausência de prévia intimação pessoal do banco promovido para cumprir a obrigação de fazer referente à determinação do cancelamento do protesto da Duplicata de nº 211378/01, nos termos da súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça. (Recurso inominado - Autos nº 3939708-52.2013.8.06.0011, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, Rel.

ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO, 21/07/2020) Portanto, faz-se necessária a intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento da obrigação de fazer.

Compulsando os autos, constata-se que não houve intimação pessoal da promovida acerca da sentença de ID 12981100, que determinou a obrigação de fazer.

Sendo assim, diante dessa ausência de intimação pessoal, mostra-se inexigível a cobrança da multa em face da demandada, consoante o entendimento sumulado e adotado pelos Tribunais Superiores.

Portanto, de fato, a intimação acerca da segunda multa fixada nestes autos se encontra em inobservância à Súmula 410 do STJ.

DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) Reconheço a inexigibilidade da multa por descumprimento da obrigação de fazer fixada nestes autos, em virtude da ausência de intimação pessoal do devedor acerca da sentença. b) Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Publicada e registrada virtualmente.

Intime(m)-se.

Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
23/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84631474
22/04/2024 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84631474
22/04/2024 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 17:51

Conclusos para decisão
12/04/2023 15:50

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/03/2023 21:54

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 20:04

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 15:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/08/2022 13:22

Conclusos para despacho
05/08/2022 00:29

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 04/08/2022 23:59.
02/08/2022 08:45

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 10:31

Juntada de documento de comprovação
18/07/2022 11:05

Expedição de Alvará.
04/07/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 15:33

Outras Decisões
27/03/2021 01:17

Conclusos para despacho
23/03/2021 08:59

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 00:16

Decorrido prazo de JOSE HILENO PINHEIRO DA SILVA em 11/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 16:14

Juntada de Ofício
29/01/2021 16:11

Juntada de Ofício
11/11/2020 16:18

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 09:39

Transitado em Julgado em 08/09/2020
09/09/2020 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A (FINASA) em 08/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 00:18

Decorrido prazo de JOSE HILENO PINHEIRO DA SILVA em 31/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 09:13

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 16:32

Embargos de Declaração Acolhidos
13/10/2019 15:38

Decorrido prazo de JOSE HILENO PINHEIRO DA SILVA em 11/06/2019 23:59:59.
13/10/2019 15:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A (FINASA) em 31/07/2019 23:59:59.
13/10/2019 13:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A (FINASA) em 27/03/2019 23:59:59.
23/09/2019 15:24

Conclusos para decisão
30/07/2019 10:01

Juntada de Petição de petição
12/07/2019 16:34

Expedição de Outros documentos.
12/07/2019 16:28

Conclusos para decisão
29/05/2019 19:59

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2019 16:32

Conclusos para decisão
30/04/2019 16:29

Juntada de Petição de certidão
30/04/2019 16:29

Juntada de Certidão
12/03/2019 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2019 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/02/2019 15:44

Julgado procedente o pedido
05/11/2018 11:53

Conclusos para julgamento
05/11/2018 11:52

Audiência conciliação realizada para 05/11/2018 11:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
10/10/2018 10:57

Expedição de Outros documentos.
10/10/2018 10:54

Audiência conciliação designada para 05/11/2018 11:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
10/10/2018 10:48

Expedição de Outros documentos.
07/11/2017 14:42

Conclusos para despacho
11/07/2017 14:58

Juntada de Petição de réplica
28/06/2017 17:25

Expedição de Outros documentos.
28/06/2017 17:18

Audiência conciliação realizada para 26/06/2017 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
26/06/2017 14:38

Juntada de Petição de contestação
19/06/2017 12:51

Juntada de citação
01/06/2017 14:00

Expedição de Citação.
01/06/2017 14:00

Expedição de Outros documentos.
01/06/2017 13:48

Juntada de Certidão
18/05/2017 12:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2017 09:57

Conclusos para decisão
16/05/2017 09:57

Expedição de Outros documentos.
16/05/2017 09:57

Audiência conciliação designada para 26/06/2017 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
16/05/2017 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2017

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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