11/06/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 15:05

Juntada de Certidão
11/06/2024 15:05

Transitado em Julgado em 10/06/2024
11/06/2024 00:14

Decorrido prazo de MARCELO MOREIRA TAVARES em 10/06/2024 23:59.
18/05/2024 00:21

Decorrido prazo de GLENDA ULLE NEVES LEORNE em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:21

Decorrido prazo de ANA CARMEN RIOS em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:21

Decorrido prazo de ERIJANE MENDES MOURA em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:20

Decorrido prazo de GLENDA ULLE NEVES LEORNE em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:20

Decorrido prazo de ANA CARMEN RIOS em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:20

Decorrido prazo de ERIJANE MENDES MOURA em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/04/2024. Documento: 83550441
24/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050552-98.2020.8.06.0074 PROMOVENTE: AUTOR: MARIA JOAQUINA VASCONCELOS BRANDAO PROMOVIDO(A): REU: PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF (AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS) SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA postulada por MARIA JOAQUINA VASCONCELOS BRANDÃO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes devidamente individuadas no caderno processual em epígrafe.

Em petição inicial (ID.45342110), a autora requer, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, arguindo não possuir recursos financeiros suficientes para adimplir as custas processuais sem o comprometimento de sua subsistência e o pedido de antecipação de tutela.

No tocante ao mérito, arrazoa que teria requerido o benefício previdenciário correlato à proteção à maternidade da trabalhadora rural, contudo o mesmo fora indeferido sob o fundamento de a promovente não ter comprovado o exercício da atividade agrícola de subsistência no período de carência.

Por conseguinte, pleiteia judicialmente a concessão do salário-maternidade para que este seja vertido por todo o período que faria jus.

No intuito da procedência, a autora anexou, em suma: CTPS, Certidão de nascimento e Folha resumo de Cadastro Único datado de março/2020 (ID.45342111); Declaração de nascido vivo, Ficha do SUS datada de abril/2019, Autodeclaração do Segurado Especial Rural datada de agosto/2020 e Carteira de filiação sindical da sua genitora (ID.45342112); Declaração do proprietário datada de agosto/2020 (ID.45342113); ITR de 2018; Nota fiscal de estabelecimento comercial datada de janeiro/2019 e Requerimento, processamento e indeferimento do benefício (ID.45342114).

Despacho exarado ao documento de ID. 45342095, deferindo os benefícios da justiça gratuita e autorizando a citação do INSS, visando à triangulação do feito.

Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social colacionou sua contestação (vide ID.45342084), arguindo, essencialmente, que não fora concedido à requerente o benefício em decorrência de a mesma não ter demonstrado a atividade rurícola no período de carência.

No intuito da improcedência da demanda, anexou: Caderno administrativo de requerimento do benefício (ID's. 45342085-45342086).

Réplica à peça de defesa (ID.45342109), na qual a promovente rechaçou os argumentos elencados pela autarquia ré.

Por cautela, o órgão judicante designou audiência de instrução, arquivo audiovisual que registrou o ato sendo colacionado aos documentos de ID's. 83034066-83034068.

Por fim, prosseguiu-se ao julgamento. É o que importa relatar.

Decide-se.

II - FUNDAMENTAÇÃO De início, destaca-se que o processamento do feito deu-se na Justiça Estadual, mesmo tendo, como parte, instituição de Previdência Social em decorrência da disposição constitucional do artigo 109, § 3º (CF).

O cerne da controvérsia cinge à possibilidade de concessão do salário-maternidade em prol da promovente.

Quanto ao benefício em comento, importa citar as disposições legais, sendo os principais regramentos aplicáveis ao estudo do caso: Art. 25, Lei nº 8.213/1991.

A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: [...] III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; [...] GN. Art. 39, Lei nº 8.213/1991.

Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou […] Parágrafo único.

Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

GN. Art. 71, Lei nº 8.213/1991.

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

GN.

Desse modo, o ponto nodal da demanda tangencia à demonstração do desempenho da atividade rurícola de subsistência pelo período de carência (dez meses) para o deferimento do benefício que tivera, por fato gerador, o nascimento de Bento Brandão dos Santos Dias (data: 15 de dezembro de 2019, fl. 04 ID.45342111).

Quanto ao lastro documental anexado, como elencado no relatório deste decisum, o mesmo é caracterizado por expressiva fragilidade, isto porque relevante porção das provas colacionadas é de cunho declaratório e extemporâneo ao período de carência (fevereiro a dezembro/2019).

Quando cotejada a precariedade de provas com o depoimento testemunhal (ID.83034067/83034068), nota-se que a promovente não formou convicção favorável ao deferimento, a mesma não detalhando aspectos da atividade campesina.

Saliente-se que, quando questionada qual é o trabalho que desempenha na agricultura, respondeu de forma genérica "eu ajudo o meu marido, eu ajudo em tudo".

Deve-se mencionar que é o conjunto probatório (acervo documental somado à prova oral colhida em audiência) capaz de comprovar a qualidade de segurada especial da promovente e, quando não há a formação de um conjunto harmônico destas espécies probatórias, a conclusão que se alcança é a improcedência do litígio.

Outrossim: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

SALÁRIO MATERNIDADE RURAL.

SEGURADO (A) ESPECIAL.

TRABALHADOR (A) RURAL/PESCADOR (A) ARTESANAL.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO.

CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.(TRF-5 - RI: 05074158620214058108, Relator: GUSTAVO MELO BARBOSA, Data de Julgamento: 08/02/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: Creta 08/02/2023 PP-) GN. PREVIDENCIÁRIO.

SALÁRIO-MATERNIDADE.

SEGURADA ESPECIAL.

CONJUNTO PROBATÓRIO.

QUALIDADE SEGURADA ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA.

IMPROCEDÊNCIA. 1.

Para a concessão do benefício de salário-maternidade de segurada especial é imprescindível a prova do exercício de atividades rurais nos dez meses anteriores ao nascimento do filho. 2.

O conjunto probatório não comprova a qualidade de segurada da autora no período anterior ao nascimento de um dos filhos, pois, sequer, a autora residia na propriedade rural dos sogros, conforme alegou. 3.

Ainda que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar, por si só, não descaracterize a qualidade de segurado especial daquele que pleiteia o benefício, na hipótese, percebe-se que a atividade rural não era a principal fonte de renda da família.

Inclusive, a remuneração percebida pelo esposo supera o valor do salário mínimo. 4.

Embora exercida alguma atividade rural, não restou demonstrado que o trabalho é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. 5.

A falta de comprovação da qualidade de segurada especial durante o período de carência, impõe o indeferimento do benefício de salário-maternidade.(TRF-4 - AC: 50065983720224049999, Relator: FLÁVIA DA SILVA XAVIER, Data de Julgamento: 27/09/2022, DÉCIMA TURMA) GN.

Desse modo, não há elementos nos autos a derrogar a conclusão adotada pela autarquia previdenciária, este órgão judicante corroborando com o indeferimento do benefício solicitado.

III - DISPOSITIVO A partir dos fatos e provas apresentados em consonância aos fundamentos jurídicos expostos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Ante a sucumbência da demandante, a condeno ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa, conforme preceituado pelo artigo 85 do CPC.

Contudo, suspende-se a exigibilidade da verba sucumbencial por litigar ao abrigo da gratuidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CRUZ/CE, data do sistema.

Jose Cavalcante Junior Juiz de Direito - NPR
24/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 83550441
23/04/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83550441
22/04/2024 11:41

Julgado improcedente o pedido
01/04/2024 12:22

Conclusos para julgamento
22/03/2024 09:11

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 18/03/2024 14:45 Vara Única da Comarca de Cruz.
20/03/2024 17:00

Juntada de ata da audiência
20/03/2024 16:58

Juntada de ata da audiência
16/03/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 12:17

Juntada de Petição de rol de testemunhas
27/02/2024 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/02/2024 23:59.
24/02/2024 02:37

Decorrido prazo de GLENDA ULLE NEVES LEORNE em 22/02/2024 23:59.
24/02/2024 02:37

Decorrido prazo de ANA CARMEN RIOS em 22/02/2024 23:59.
24/02/2024 02:37

Decorrido prazo de ERIJANE MENDES MOURA em 22/02/2024 23:59.
20/02/2024 11:22

Juntada de Certidão
20/02/2024 11:15

Juntada de Petição de diligência
15/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 78593275
09/02/2024 11:01

Expedição de Mandado.
09/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024 Documento: 78593275
08/02/2024 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78593275
08/02/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 11:00

Juntada de Certidão
23/01/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:33

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 18/03/2024 14:45 Vara Única da Comarca de Cruz.
14/12/2022 14:40

Audiência Instrução cancelada para 09/02/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Cruz.
25/11/2022 05:10

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
08/08/2022 14:48

Mov. [34] - Audiência Designada: Instrução Data: 09/02/2023 Hora 11:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
08/08/2022 14:46

Mov. [33] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2022 14:13

Mov. [32] - Petição juntada ao processo
28/02/2022 10:11

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.22.01800385-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 28/02/2022 09:54
04/02/2022 20:37

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0032/2022 Data da Publicação: 07/02/2022 Número do Diário: 2778
03/02/2022 11:51

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/02/2022 20:13

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/12/2021 11:21

Mov. [27] - Concluso para Decisão Interlocutória
15/12/2021 11:20

Mov. [26] - Decurso de Prazo
01/12/2021 16:48

Mov. [25] - Petição juntada ao processo
01/12/2021 10:33

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.21.00167393-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 01/12/2021 10:29
27/11/2021 00:11

Mov. [23] - Certidão emitida
18/11/2021 03:20

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0320/2021 Data da Publicação: 18/11/2021 Número do Diário: 2736
16/11/2021 11:44

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/11/2021 10:41

Mov. [20] - Certidão emitida
09/11/2021 16:43

Mov. [19] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/09/2021 17:25

Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória
01/09/2021 17:24

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
18/08/2021 15:05

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.21.00166591-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 18/08/2021 14:22
27/07/2021 21:21

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0200/2021 Data da Publicação: 28/07/2021 Número do Diário: 2661
26/07/2021 03:02

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0200/2021 Teor do ato: Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Advogados(s): Glenda Ulle Neves Leorne (OAB 33872/CE), Ana Carmen
22/07/2021 22:20

Mov. [13] - Mero expediente: Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC).
21/07/2021 20:23

Mov. [12] - Concluso para Despacho
21/07/2021 14:03

Mov. [11] - Petição juntada ao processo
09/07/2021 22:30

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.21.00166269-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/07/2021 21:44
27/05/2021 07:13

Mov. [9] - Certidão emitida
14/05/2021 14:59

Mov. [8] - Certidão emitida
14/05/2021 12:47

Mov. [7] - Expedição de Carta
14/05/2021 12:44

Mov. [6] - Certidão emitida
31/01/2021 07:50

Mov. [5] - Certidão emitida
12/01/2021 19:29

Mov. [4] - Certidão emitida
07/01/2021 20:18

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/12/2020 11:39

Mov. [2] - Conclusão
16/12/2020 11:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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