06/02/2025 12:33

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 12:33

Juntada de Certidão
06/02/2025 12:33

Juntada de Certidão
06/02/2025 12:33

Transitado em Julgado em 09/05/2024
09/05/2024 01:25

Decorrido prazo de PRIME INDUSTRIA GRAFICA LTDA - EPP em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:03

Decorrido prazo de ANA MARIA FACO BARROS em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERNANDES DE CASTRO em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:03

Decorrido prazo de ANA MARIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 08/05/2024 23:59.
23/04/2024 00:00

Publicado Sentença em 23/04/2024. Documento: 84642936
22/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av.

Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 0046520-34.2014.8.06.0018 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Correção Monetária] EXEQUENTE: PRIME INDUSTRIA GRAFICA LTDA - EPP EXECUTADOs: ANA MARIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, ANTONIO CARLOS FERNANDES DE CASTRO, ANA MARIA FACO BARROS SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual sobreveio, no curso da demanda, notícia de que a o executado ANTONIO CARLOS FERNANDES DE CASTRO teria falecido. Neste sentido, a exequente pleiteou a substituição do réu falecido pelo seu espólio, não tendo juntado aos autos o comprovante da existência de ação de inventário em nome do de cujus. Sucede que na hipótese do processo de execução judicial ter no polo passivo o espólio, inclusive, com a participação nos autos do seu Inventariante; no qual haverá a necessária realização de "apuração de haveres" em sede inventário, que possui natureza de juízo da universalidade; isso implicará em medida legal para tanto e o declínio da competência para processamento e julgamento do feito. No caso em tela, o "espólio" está como responsável pelos pagamentos de débitos, estes, passíveis de processo de análise, reunião de ativos, dedução de passivos, integralização de saldo (caso exista), dentre outras medidas (como o chamamento de credores, os quais passam a ser listados por critérios de preferência em face da natureza do crédito e data de sua constituição), tudo, a cargo do juízo de sucessões, dentro do princípio da UNIVERSALIDADE. Tem-se, pois, a denominada e necessária apuração de resíduos/haveres.

E a complexidade da prova para apuração/liquidação de créditos em face da UNIVERSALIDADE DE BENS torna-se, de um lado, impossíveis tais providências no âmbito de simplicidade dos juizados; o que gera a inadequação do procedimento no feito, impedindo o seu regular prosseguimento e o seu julgamento, no âmbito do Sistema do Juizado Especial Cível. Ora, uma vez iniciado o processo de inventário, a causa executiva passa a ser de apuração de haveres, em face do legado, os quais poderão ser avaliados no processo de conhecimento corrente já Justiça Comum Tradicional, com ulterior fixação dos quinhões hereditários e habilitação de virtuais créditos. Com efeito, há incidência da hipótese do art. 3º, §2º, da Lei n. 9099/95, ou seja, desde que a decisão lançará modificações (ou não) acerca de ativos da universalidade de bens, incide concretamente o princípio da universalidade do Juízo de sucessões, de onde emerge a razão para extinção do feito executivo por inadequação do prosseguimento do rito, tem-se pois a incompetência do juízo para tal fim.

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: [...] § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil c/c art. 51, VI da Lei 9.099/95, em virtude do falecimento da parte acionada. Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Fortaleza, 21 de abril de 2024. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.

R.

I. Fortaleza/CE, 21 de abril de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital
22/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84642936
21/04/2024 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84642936
21/04/2024 09:12

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/04/2024 11:06

Conclusos para julgamento
18/04/2024 11:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/03/2024 17:36

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 17:36

Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 17:36

Decorrido prazo de MARILIA BARROSO COELHO em 04/03/2024 23:59.
28/02/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/12/2023. Documento: 70381154
15/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/12/2023. Documento: 70381154
15/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/12/2023. Documento: 70381154
14/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 70381154
14/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 70381154
14/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 70381154
14/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 70381154
13/12/2023 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70381154
13/12/2023 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70381154
13/12/2023 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70381154
13/12/2023 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70381154
09/10/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 16:05

Conclusos para despacho
03/04/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 17:16

Conclusos para despacho
13/02/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2022 11:47

Juntada de Petição de diligência
30/11/2022 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2022 15:49

Expedição de Mandado.
25/10/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 16:33

Conclusos para despacho
20/10/2022 16:32

Juntada de Certidão
27/08/2022 09:02

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2022 08:58

Conclusos para despacho
20/04/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 15:20

Conclusos para despacho
18/11/2021 02:55

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 15:49

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 19:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2021 19:38

Juntada de Petição de diligência
24/07/2021 17:47

Conclusos para despacho
09/06/2021 19:00

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
09/06/2021 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2021 15:54

Juntada de Petição de diligência
07/06/2021 06:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2021 06:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2021 14:55

Expedição de Mandado.
02/06/2021 14:55

Expedição de Mandado.
07/08/2020 15:58

Juntada de Petição de petição
29/06/2020 15:51

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2020 00:17

Decorrido prazo de ANA MARIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 26/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 21:46

Conclusos para despacho
20/05/2020 14:01

Juntada de Petição de petição
08/05/2020 12:16

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 12:16

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 19:15

Outras Decisões
10/01/2020 16:13

Conclusos para despacho
06/01/2020 10:49

Juntada de Petição de petição
13/10/2019 12:39

Decorrido prazo de VINICIOS ALENCAR CAVALCANTE em 21/06/2019 23:59:59.
07/08/2019 14:47

Juntada de documento de comprovação
24/07/2019 16:24

Juntada de documento de comprovação
02/07/2019 13:13

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 11:06

Juntada de documento de comprovação
02/07/2019 10:55

Juntada de documento de comprovação
28/05/2019 10:02

Conclusos para despacho
28/05/2019 10:01

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
24/05/2019 13:02

Juntada de ordem de bloqueio
24/05/2019 12:58

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
20/05/2019 12:03

Expedição de Outros documentos.
20/05/2019 12:03

Expedição de Intimação.
20/05/2019 12:03

Expedição de Intimação.
20/05/2019 11:54

Juntada de ordem de bloqueio
20/05/2019 11:17

Realizado Cálculo de Liquidação
20/05/2019 11:14

Juntada de cálculo
20/05/2019 10:30

Realizado Cálculo de Liquidação
08/10/2018 16:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/09/2018 00:03

Conclusos para despacho
20/09/2018 17:02

Juntada de Petição de petição
06/09/2018 16:31

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2018 13:45

Juntada de Petição de petição
13/03/2018 13:48

Conclusos para despacho
13/03/2018 13:45

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
27/10/2017 12:26

Juntada de Petição de petição
27/10/2017 12:26

Juntada de Petição de petição
21/09/2017 16:55

Conclusos para despacho
21/09/2017 16:54

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
20/04/2017 16:50

Juntada de ordem de bloqueio
20/04/2017 16:45

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
08/02/2017 17:04

Juntada de ordem de bloqueio
24/10/2016 16:06

Realizado Cálculo de Liquidação
24/10/2016 16:04

Juntada de cálculo
22/06/2016 14:17

Rejeitada a exceção de pré-executividade
08/06/2016 17:50

Juntada de Petição de petição
30/03/2016 10:46

Juntada de Petição de petição
18/11/2015 10:46

Conclusos para despacho
29/10/2015 16:42

Juntada de citação
18/08/2015 12:01

Juntada de Petição de petição
18/08/2015 11:53

Juntada de Petição de alegações finais
01/03/2015 09:52

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2014 11:47

Conclusos para despacho
28/11/2014 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2018

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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