10/07/2024 08:32

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 08:31

Juntada de Certidão
10/07/2024 08:31

Transitado em Julgado em 10/07/2024
04/07/2024 02:52

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO MANHATTAN SUMMER PARK em 18/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 88534667
26/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88534667
26/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000248-52.2024.8.06.0220 AUTOR: CAIO PINHEIRO MATHIAS REU: CAGECE, CONDOMÍNIO MANHATTAN SUMMER PARK SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS O promovente interpôs embargos de declaração em face da sentença prolatada por este Juízo, alegando, em suma, que o autor não possui meios de custear o pagamento custas processuais. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Não merece amparo a pretensão aclaratória ora proposta.

Isso porque a sentença embargada não incide em qualquer das hipóteses do art. 48 da Lei nº 9.099/95 (obscuridade, contradição, omissão ou dúvida). O decisório sentencial foi bastante firme e preciso ao indicar as razões de julgar o caso em análise.

O que busca a parte embargante, a bem da verdade, é a reforma da ratio decidendi esposado pelo Juízo sentenciante. Inicialmente, deve-se apontar que o pagamento das custas arbitradas em ação anteriormente arquivada é condição indispensável para propositura de nova demanda.

O autor, embora intimado diversas vezes, não comprovou o pagamento das custas processuais, de modo que há de ser mantida a sentença de extinção do feito, com esteio nas normas ditadas no art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Este é o entendimento do Juízo.

Caso o autor discorde e acredite que há outros meios de apreciar do processo, deverá o mesmo utilizar-se do recurso cabível para reforma do julgado (recurso inominado). Nítida, portanto, a inocorrência, in casu, de qualquer das hipóteses contidas no referido art. 48 da lei.

A decisão sentencial se perfectibilizou, de modo que eventual irresignação recursiva deve ser movida pelo instrumento estatuído pelo art. 41 da Lei dos Juizados Especiais. DISPOSITIVO Face ao exposto, é o presente se negar acolhimento aos embargos declaratórios ora interpostos, mantendo a sentença vergastada em todos os sentidos. Sem custas. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
25/06/2024 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88534667
25/06/2024 09:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO MANHATTAN SUMMER PARK em 18/06/2024 23:59.
13/06/2024 11:06

Conclusos para decisão
13/06/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:04

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO MANHATTAN SUMMER PARK em 11/06/2024 23:59.
10/06/2024 05:52

Juntada de entregue (ecarta)
10/06/2024 05:37

Juntada de entregue (ecarta)
08/06/2024 01:09

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 01:09

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:57

Decorrido prazo de CAGECE em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:57

Decorrido prazo de CAGECE em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:47

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:47

Decorrido prazo de JOSE ALCY PINHEIRO NETO em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:46

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:46

Decorrido prazo de JOSE ALCY PINHEIRO NETO em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:22

Decorrido prazo de JOSE ALCY PINHEIRO NETO em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:08

Decorrido prazo de RAFAEL DINIZ CAMPELO BEZERRA em 06/06/2024 23:59.
03/06/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87397299
29/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 87397299
29/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] CERTIDÃO/Ato Ordinatório Certifico, para os devidos fins, por este Ato Ordinatório (Provimento nº 02/2021 da CGJ), que procedo a intimação da parte recorrida, para apresentar as CONTRARRAZÕES aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados, no prazo de cinco (05) dias. O referido é verdade.

Dou fé. George Bronzeado de Andrade Técnico Judiciário
28/05/2024 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2024 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87397299
28/05/2024 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 10:41

Juntada de ato ordinatório
27/05/2024 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2024. Documento: 86134983
21/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024 Documento: 86134983
21/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000248-52.2024.8.06.0220 AUTOR: CAIO PINHEIRO MATHIAS REU: CAGECE, CONDOMÍNIO MANHATTAN SUMMER PARK PROJETO DE SENTENÇA Ajuizada a presente demanda judicial, emitiu este Juízo determinação no sentido de que, em 15 (quinze) dias, comprovante de pagamento de custas cuja condenação foi imposta em decorrência de processo anterior 3000823-66.2023.8.06.0003. A parte promovente se manifestou no id. 83039710.

Certidão de id. 83057399 informando pagamento incompleto, de acordo com a tabela de custas processuais do TJCE 2024.

Proferido despacho de id. 83078491 determinado intimação do autor para comprovar o pagamento integral das custas, em cinco dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

O promovente apresentou petitório em id. 83620534.

Certidão de id. 84382132 informando o não cumprimento do despacho de id. 8307849.

Despacho de id. 85676105 determinado a intimação do autor autor para que apresente o comprovante de pagamentos das custas, conforme certidão de Id. 84382132, no prazo de 10 dias.

O prazo assinalado ao requerente foi decorrido in albis.

Proferido novo despacho de id. determinado que a parte autora cumpra o despacho de Id. 84913852, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo, com esteio no art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. A parte autora deixou transcorrer o prazo 'in albis'.

Nesses termos, é de ser extinto o presente feito, com esteio nas normas ditadas no art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários. Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. É o que dispõe o Enunciado n. 116 do FONAJE ("o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade").

Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA   JUÍZA LEIGA       SENTENÇA    PELO(A) MM.

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA:      HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas.    O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença.    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se.      Expedientes necessários.      Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais.           HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
20/05/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86134983
20/05/2024 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2024 10:08

Indeferida a petição inicial
16/05/2024 09:49

Conclusos para julgamento
15/05/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 00:43

Decorrido prazo de RAFAEL DINIZ CAMPELO BEZERRA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:43

Decorrido prazo de CAIO PINHEIRO MATHIAS em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:43

Decorrido prazo de JOSE ALCY PINHEIRO NETO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2024. Documento: 85676105
14/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 85676105
13/05/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85676105
10/05/2024 22:34

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2024. Documento: 85630647
09/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2024. Documento: 85630646
09/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2024. Documento: 85630645
08/05/2024 09:04

Conclusos para despacho
08/05/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 09:00

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/05/2024 08:30, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85630647
08/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85630646
08/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85630645
08/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000248-52.2024.8.06.0220 AUTOR: CAIO PINHEIRO MATHIAS REU: CAGECE, CONDOMÍNIO MANHATTAN SUMMER PARK Parte intimada: CAGECEAC Quixadá, 270, RUA JOSÉ JUCA, Centro, QUIXADá - CE - CEP: 63900-970 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Dra.

HELGA MEVED, fica Vossa Senhoria intimado para comparecer/participar da audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento - UNA, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95 para o dia 08/05/2024 08:30.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link ou pela leitura do QR Code abaixo elencados: Opção 1- Link do Teams: https://link.tjce.jus.br/8f2d42, ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBmMjNjNDQtM2IzMC00MzBiLTkxNDktZTQ3ZTJhZmFmNTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22caf0d439-00f9-4f29-bea4-184747c765de%22%7d, caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador., caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador.

Opção 2- Através do seguinte QR Code: ADVERTÊNCIAS Apresentação de Defesa: O réu (promovido) DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, ATÉ O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA ACIMA REFERIDA, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos a presença de advogado.

Comparecimento obrigatório à audiência: O comparecimento pessoal é obrigatório.

O não comparecimento do réu à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC).

O não comparecimento injustificado da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

Da participação na audiência: Em atendimento a Resolução nº 465/2022 do CNJ, que instituiu diretrizes para realização de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, as partes deverão participar do ato audiencial utilizando-se de vestimenta adequada, bem como deverão participar com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em lugar adequado. Representação pessoa jurídica: Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a carta de preposição bem como os atos constitutivos, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais.

Acesso ao processo: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam.

Juntada de mídia: O Sistema PJE comporta o anexo de áudios e vídeos de tamanho que não excedam 15 megabytes.

Caso o arquivo seja de tamanho superior, a parte deverá depositar na Secretaria deste Juizado duas vias de CD/DVD ou pendrive contendo o(s) arquivo(s).

Juntada de documento: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema PJE.

Caso não seja possível, devem ser apresentados, por escrito, até o momento da abertura da sessão.

Atendimento sobre acesso à plataforma Teams: Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 98171-5391 ou e-mail: [email protected].

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Fortaleza, 7 de maio de 2024.

Expediente elaborado e assinado por ANTONIA RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA De ordem da Dra. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO.
07/05/2024 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85630647
07/05/2024 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85630646
07/05/2024 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85630645
07/05/2024 09:11

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 17:55

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2024. Documento: 84913852
29/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2024. Documento: 84913852
29/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2024. Documento: 84913852
26/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000248-52.2024.8.06.0220 AUTOR: CAIO PINHEIRO MATHIAS REU: CAGECE, CONDOMÍNIO MANHATTAN SUMMER PARK DESPACHO Intime-se o autor para que apresente o comprovante de pagamentos das custas, conforme certidão de Id. 84382132, no prazo de 10 dias.

Após, voltem os autos à conclusão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
26/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84913852
26/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84913852
26/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84913852
25/04/2024 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84913852
25/04/2024 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84913852
25/04/2024 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84913852
25/04/2024 08:11

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 16:48

Conclusos para despacho
15/04/2024 16:45

Juntada de Certidão
15/04/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 02:24

Decorrido prazo de RAFAEL DINIZ CAMPELO BEZERRA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:22

Decorrido prazo de RAFAEL DINIZ CAMPELO BEZERRA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:16

Decorrido prazo de JOSE ALCY PINHEIRO NETO em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 10:14

Conclusos para despacho
03/04/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 83078491
22/03/2024 00:30

Decorrido prazo de JOSE ALCY PINHEIRO NETO em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 00:30

Decorrido prazo de RAFAEL DINIZ CAMPELO BEZERRA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 83078491
21/03/2024 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83078491
21/03/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 08:36

Conclusos para despacho
21/03/2024 08:36

Juntada de Certidão
20/03/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2024. Documento: 80261863
27/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 80261863
26/02/2024 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80261863
26/02/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 16:55

Conclusos para decisão
23/02/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 16:55

Audiência Conciliação designada para 08/05/2024 08:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/02/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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