11/06/2025 18:06

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução
11/06/2025 12:34

Conclusos para decisão
11/06/2025 05:23

Decorrido prazo de Amanda Alves Braga em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 05:23

Decorrido prazo de ALYSSON JUCA DE AGUIAR em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 05:23

Decorrido prazo de JOAO REGIS PONTES REGO em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 157085946
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157085946
30/05/2025 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157085946
29/05/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:21

Conclusos para despacho
23/05/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 16:56

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:24

Decorrido prazo de Amanda Alves Braga em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 14:24

Decorrido prazo de ALYSSON JUCA DE AGUIAR em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 14:24

Decorrido prazo de JOAO REGIS PONTES REGO em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 134504621
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134504621
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134504621
03/02/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134504621
03/02/2025 15:36

Apensado ao processo 3943870-33.2012.8.06.0009
03/02/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 11:14

Alterado o assunto processual
10/12/2024 12:33

Conclusos para despacho
27/11/2024 07:40

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 125789869
25/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 125789869
22/11/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125789869
16/11/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 09:37

Conclusos para despacho
10/06/2024 13:30

Juntada de documento de comprovação
07/06/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 00:43

Decorrido prazo de ALYSSON JUCA DE AGUIAR em 14/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:53

Decorrido prazo de Amanda Alves Braga em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:53

Decorrido prazo de JOAO REGIS PONTES REGO em 07/05/2024 23:59.
29/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2024. Documento: 84398083
26/04/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3926292-23.2013.8.06.0009 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIROS EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO IMPERIUM EXECUTADO: CLAUDIA MARIA DE MEDEIROS ALENCAR DECISÃO Inicialmente, determino que se cadastre no PJE a parte embargante ANA KARISSA DE MEDEIROS ALENCAR DA PAZ como terceiro interessado e sua patrona. Os autos encontram-se em fase de cumprimento de sentença, confirmada em acórdão (id nº 21731616), transitado em julgado no dia 08/12/2020 (id nº 21731618).

Contudo, faz-se necessário a análise de alguns dos eventos pretéritos, (e atuais) com vistas a bem ilustrar a decisão acerca do Embargos de Terceiros, que passa a compor a lide.

O CONDOMINIO EDIFICIO IMPERIUM ajuizou ação de cobrança contra CLAUDIA MARIA MEDEIROS ALENCAR, alegando que esta é responsável pelo pagamento das cotas condominiais da unidade 600, perfazendo débito, à época, na importância de R$ 51.450,54.

Proferida sentença (id nº 21731608), julgando parcialmente procedente a Ré para condenar ao pagamento das taxas condominiais em atraso, no total de R$ 53.429,78, corrigidas.

Irresignada, a parte ré apresentou Recurso Inominado (id nº 21731610), e o condomínio promovente apresentou contrarrazões.

A Turma Recursal proferiu Acórdão no dia 05/11/2020 (id nº 21731616), negando provimento ao recurso e mantendo a sentença de mérito por seus próprios fundamentos.

Mencionado Acórdão transitou em julgado em 08/12/2020 (id nº 21731618).

Após requerimento do Condomínio exequente (id nº 27607100), que atualizou o débito para o valor de R$ 61.740,64, a parte ré foi intimada para cumprimento voluntário, por seu causídico nos autos, mantendo-se inerte (id nº 2960043).

Assim, fora determinado por este Juízo a evolução para fase de execução (id nº 34664822).

Tendo sido apresentado cálculo atualizado pela Secretaria no valor de R$ 247.277,65 (id nº 34946239), fora tentado a penhora via SISBAJUD, que retornou resposta infrutífera (id nº 35625565).

O Condomínio exequente, então, requereu a consulta via RENAJUD.

Assim, localizado o veículo em nome da executada, Modelo HYUNDAI/CRETA 16A - PLACA POD2273 2019/2020, com uma restrição no TRT 7ª Região em processo tramitando na 12ª Vara do Trabalho incluída no dia 31/03/2022, e a segunda restrição incluída por este Juízo no dia 19/11/2022 (id nº 43132671).

Parte exequente manifestou-se alegando que possui interesse na alienação do veículo (id nº 55098185).

Ato contínuo, a Sra.

ANA KARISSA DE MEDEIROS ALENCAR DA PAZ apresenta Embargos de Terceiros (id nº 58227026), com fulcro no Enunciado nº 155 do FONAJE, alegando que embora o veículo HYUNDAI/CRETA 16A - PLACA POD2273 2019/2020, com restrição imposta por este Juízo, esteja registrado junto ao DETRAN em nome da devedora, afirma que em verdade o veículo pertence à embargante.

A embargante ainda informa que usou o nome da genitora para aquisição do bem a fim de conseguir ISENÇÃO DE IPI, que fora conferida à executada, portadora de "anterolistese", conforme faz prova o incluso Laudo de Avaliação de Isenção IPI.

Ainda para sustentar suas alegações, a embargante junta o comprovante de pagamento de título junto à revendedora Hyundai, bem como cópia do cheque.

Suscita o art.1.267 do CC, onde o bem móvel é transferido pela tradição, que ocorreu em face da embargante, responsável pela aquisição do veículo.

Desta forma, requer a concessão de liminar para que seja determinado o SOBRESTAMENTO da medida constritiva sobre o veículo HYUNDAI/CRETA 16A - PLACA POD2273, de propriedade da embargante, e no mérito, julgado procedente o pedido para excluir de quaisquer restrição o veículo em questão.

O Condomínio exequente apresenta contrarrazões aos Embargos de Terceiros (id nº 58429365), alegando que a embargante confessa que usou a doença da mãe para conseguir uma isenção tributária.

Aduz que fora confessado um crime tributário, além de falsidade ideológica. Assim, requer a improcedência dos embargos de terceiro e que o veículo seja levado a leilão judicial para pagar parte do débito do Condomínio.

Ainda apresenta planilha atualizada no valor de R$ 126.732,17, informando, ainda, que também tramita ação de nº 3943870-33.2012.8.06.0009, neste Juízo, onde fora proferido decisão enviando os autos para Contadoria do Fórum.

A embargante apresenta nova manifestação (id nº 82355852), alegando que o condomínio exequente não enfrentou as razões expostas nos referidos embargos, arguindo apenas sobre crime tributário e falsidade ideológica.

Assim, requer o julgamento dos embargos de terceiros, com sentença de mérito, dispensando dilação probatória.

DELIBERO.

A questão em comento gira em torno da penhora de um veículo(via RENAJUD) que está em nome da executada CLAUDIA MARIA DE MEDEIROS ALENCAR, a qual alega pertencer a embargante/terceira interessada Sra. ANA KARISSA DE MEDEIROS ALENCAR DA PAZ, sendo a mesma filha da parte executada, conforme documentos anexos a defesa. Os documentos acostados aos autos pela embargante são verossímeis e, por sua vez, provam que o veículo pertence a mesma.

O art. 1267 do Código Civil dispõe: "A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição", sendo que se presume proprietário aquele que tenha a posse do bem móvel, o que ocorre no caso em tela. Vale salientar que "a tradição nada mais é que a entrega do bem.

Antes dela o credor tem apenas um direito a essa entrega e não um direito ao bem objeto da prestação da obrigação. É a aplicação do princípio traditionibus, non pactis, dominia rerum transferentum, ou seja, a tradição e não os pactos é que transferem o domínio"(Carlos Maynz). Cito a seguinte jurisprudência sobre o assunto: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CARACTERIZADO.

Recurso que observa as disposições do art. 1.010, II, CPC.

Preliminar contrarrecursal desacolhida. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIBERAÇÃO DE PENHORA SOBRE O VEÍCULO.

POSSIBILIDADE.

Conforme dispõe o art. 674 do CPC, aquele que, mesmo não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre seus bens ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá opor embargos de terceiro.

Ademais, o CPC possui regra expressa quanto à suspensão das medidas constritivas sobre o bem objeto dos embargos (art. 678, CPC).

No caso concreto, entendo que o embargante obteve êxito em comprovar que é proprietário do veículo penhorado nos autos da ação de execução nº 5001230-83.2012.8.21.0010.

Isso porque, conforme documentos anexados aos autos, o embargante adquiriu o automóvel Peugeot/206 Selection, ano fabricação/modelo 2003/2004, placa ILQ3958, em 05/08/2020, na revendedora Guerra Prime Motors Comércio de Veículos LTDA., como se observa da Declaração anexada ao evento 1 (declaração 9).

Além disso, há foto do ato da compra nos autos (foto 8 - evento 1).

Foram feitas, inclusive, revisões no veículo pelo embargante, o que se confirma pela seguinte declaração (declaração 12 - evento 1).

Ressalto que, ademais, que a propriedade dos bens móveis se transfere pela tradição, consoante dispõe o art. 1.267, do Código Civil.

Portanto, dou provimento ao recurso de apelação, para julgar procedentes os embargos à penhora, a fim de liberar a constrição que recaiu sobre o veículo Peugeot/206 Selection, ano fabricação/modelo 2003/2004, placa ILQ3958.

No ponto, recurso provido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE.

Com efeito, conforme entendimento pacificado na Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios são de responsabilidade de quem deu causa à indevida constrição.

No caso concreto, consoante se verifica dos autos, o veículo penhorado está registrado em nome da executada Angelita Oliveira da Luz.

No entanto, já deveria ter sido registrado em nome da parte embargante, porquanto o pagamento do financiamento do carro iniciou em 05/08/2020, e seria quitado em 36 prestações.

Ou seja, o término das parcelas seria em 05/08/2023.

Logo, o embargante deu causa à constrição, sendo responsável pelo pagamento das custas e honorários sucumbenciais.

Diante disso, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte embargada, que fixo em R$800,00, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, diante do provimento do recurso, e em consonância com o Tema 1059 do STJ, adotado no julgamento do REsp n. 1.865.553/PR, REsp n. 1.865.223/SC e REsp n. 1.864.633/RS.

A exigibilidade fica suspensa, em razão da concessão do benefício da gratuidade judiciária na origem (evento 3).

No ponto, recurso desprovido.

APÓS O VOTO DO RELATOR, DES.

CORSSAC, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, O DES.

MARASCHIN LANÇOU DIVERGÊNCIA PARA DAR PROVIMENTO AO APELO E LIBERAR A RESTRIÇÃO SOBRE O VEÍCULO DO EMBARGANTE.

O DES.

ALTAIR ACOMPANHOU A DIVERGÊNCIA.

EM PROSSEGUIMENTO, APLICADA A TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC, VOTARAM OS DESEMBARGADORES CAIRO E CABRAL, QUE ACOMPANHARAM A DIVERGÊNCIA.

RESULTADO: POR UNANIMIDADE, PRELIMINAR AFASTADA.

POR MAIORIA, RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

REDATOR PARA ACÓRDÃO: DES.

MARASCHIN. (Apelação Cível, Nº 50357415820228210010, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Redator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 27-03-2024).

Quanto a questão de crime tributário, porventura cometido pela parte embargante, este juízo não é competente para decidir e nem mesmo emitir qualquer tipo de juízo de valor sobre o assunto. Diante do exposto, hei por bem ACOLHER os embargos interpostos, com base no art. 1267 do CC e, por conseguinte, determino a liberação da constrição judicial, via RENAJUD, emanada por este juízo, sobre o veículo HYUNDAI/CRETA 16A - PLACA POD2273, 2019/2020. Quando do retorno da contadoria do processo de nº 3943870-33.2012.8.06.0009, o qual possui as mesmas partes e estando ambos em fase de cumprimento de sentença, remetam-se os 02(dois) processos à conclusão a fim de que se possa analisar a possibilidade de reunião de ambos. Por fim, intime-se a parte exequente, para, em 10(dez) dias, informar outros bens passíveis de penhora da parte executada, sob pena de extinção. Intimem-se as partes. Exp.

Nec.

Fortaleza, 25.04.2024.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
26/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84398083
25/04/2024 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84398083
25/04/2024 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 10:02

Conclusos para decisão
17/05/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 23:00

Juntada de documento de comprovação
19/11/2022 22:51

Juntada de documento de comprovação
15/11/2022 00:22

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 16:09

Conclusos para despacho
27/10/2022 09:08

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 16:28

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
14/09/2022 19:10

Juntada de ordem de bloqueio
14/09/2022 19:09

Juntada de documento de comprovação
16/08/2022 13:13

Realizado Cálculo de Liquidação
16/08/2022 13:13

Juntada de cálculo
28/07/2022 15:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/07/2022 23:37

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 17:06

Conclusos para despacho
26/07/2022 01:42

Decorrido prazo de JOAO REGIS PONTES REGO em 25/07/2022 23:59.
22/06/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 22:05

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 16:27

Conclusos para despacho
07/06/2022 16:27

Processo Desarquivado
23/12/2021 10:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/11/2021 09:10

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 14:27

Mov. [50] - Remessa: Migração de processo do Projudi (032.2013.926.292-0) para o PJe (3926292-23.2013.8.06.0009)
08/12/2020 14:02

Mov. [49] - Conclusão: Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais/Juiz(íza) Titular PEDRO DE ARAUJO BEZERRA
08/12/2020 14:02

Mov. [48] - Remessa: Remetidos os Autos para $DESTINO
08/12/2020 14:01

Mov. [47] - Trânsito em julgado: Transitado em Julgado em 08/12/2020 14:01
06/11/2020 08:03

Mov. [46] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por ALYSSON JUCA DE AGUIAR) em 06/11/20 *Referente ao evento Conhecido o recurso de "parte" e não-provido(05/11/20)
05/11/2020 11:37

Mov. [45] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho
05/11/2020 11:36

Mov. [44] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de CONDOMINIO EDIFICIO IMPERIUM)
05/11/2020 11:36

Mov. [43] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de CLAUDIA MARIA MEDEIROS ALENCAR)
05/11/2020 11:36

Mov. [42] - Não-Provimento: Conhecido o recurso de "parte" e não-provido
08/10/2020 11:33

Mov. [41] - Documento: Juntada de Certidão
11/09/2020 16:36

Mov. [40] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por JOAO REGIS PONTES REGO) em 11/09/20 *Referente ao evento Incluído em pauta para $DATA_HORA_LOCAL(01/07/20)
01/07/2020 13:59

Mov. [39] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por ALYSSON JUCA DE AGUIAR) em 01/07/20 *Referente ao evento Incluído em pauta para $DATA_HORA_LOCAL(01/07/20)
01/07/2020 13:57

Mov. [38] - Inclusão em pauta: Incluído em pauta para 28 de Julho de 2020 10:00 Turma Suplente da 2ª Turma Recursal/(Sessão do dia 28 de Julho de 2020)
01/07/2020 13:57

Mov. [37] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de CONDOMINIO EDIFICIO IMPERIUM)
01/07/2020 13:57

Mov. [36] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de CLAUDIA MARIA MEDEIROS ALENCAR)
01/07/2020 13:57

Mov. [35] - Inclusão em pauta: Incluído em pauta para $DATA_HORA_LOCAL
26/07/2019 14:07

Mov. [34] - Redistribuição: Redistribuído por Juiz Específico/(Da turma / relator 2ª Turma Recursal Fortaleza / ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS para Turma Suplente da 2ª Turma Recursal / WILLER SOSTENES DE SOUSA E SILVA )
28/02/2018 10:08

Mov. [33] - Conclusão: Conclusos para Análise de Competência Declinada
28/02/2018 10:08

Mov. [32] - Redistribuição: Redistribuído por Área/(Para o juizPEDRO DE ARAUJO BEZERRA )
27/09/2016 16:51

Mov. [31] - Redistribuição: Redistribuído por Área/(Da turma / relator TURMA RECURSAL DE REDISTRIBUIÇÃO / JUIZ REDISTRIBUICAO para 2ª Turma Recursal Fortaleza / ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS )
26/09/2016 16:29

Mov. [30] - Redistribuição: Redistribuído por Juiz Específico/(Da turma / relator 3ª Turma Recursal Fortaleza / HELGA MEDVED para TURMA RECURSAL DE REDISTRIBUIÇÃO / JUIZ REDISTRIBUICAO )
10/06/2015 13:07

Mov. [29] - Redistribuição: Redistribuído por Área/(Da turma / relator 02ª Turma Recursal de Fortaleza / MARCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA para 3ª Turma Recursal Fortaleza / HELGA MEDVED )
10/12/2014 11:06

Mov. [28] - Redistribuição: Redistribuído por Juiz Específico/(Da turma / relator 2ª Turma Recursal de Fortaleza / EZEQUIAS DA SILVA LEITE para 2ª Turma Recursal de Fortaleza / MARCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA )
27/12/2013 14:50

Mov. [27] - Conclusão: Conclusos para Despacho Inicial de Relator
27/12/2013 14:50

Mov. [26] - Recurso Autuado: Recurso Autuado/Nº 3220139262920
13/12/2013 12:54

Mov. [25] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/Para 2ª Turma Recursal de Fortaleza
13/12/2013 12:54

Mov. [24] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho
25/11/2013 23:59

Mov. [23] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de CLAUDIA MARIA MEDEIROS ALENCAR/(Sem resposta) *Referente ao evento Procedência em Parte(12/11/13)
20/11/2013 15:47

Mov. [22] - Conclusão: Conclusos para Análise de Recurso
20/11/2013 15:47

Mov. [21] - Conclusão: Conclusos para Análise de Recurso
20/11/2013 15:40

Mov. [20] - Documento cumprido: intimação cumprido(a)
20/11/2013 09:45

Mov. [19] - Petição: Juntada de Petição de Recurso Inominado
13/11/2013 12:07

Mov. [18] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por JOAO REGIS PONTES REGO) em 13/11/13 *Referente ao evento Julgada procedente em parte a ação(12/11/13)
12/11/2013 08:24

Mov. [17] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por ALYSSON JUCA DE AGUIAR) em 12/11/13 *Referente ao evento Julgada procedente em parte a ação(12/11/13)
12/11/2013 08:23

Mov. [16] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de CLAUDIA MARIA MEDEIROS ALENCAR)
12/11/2013 08:23

Mov. [15] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de CONDOMINIO EDIFICIO IMPERIUM)
12/11/2013 08:23

Mov. [14] - Procedência em Parte: Julgada procedente em parte a ação
18/10/2013 10:40

Mov. [13] - HABILITAÇÃO REQUERIDA: HABILITAÇÃO REQUERIDA - JOAO REGIS PONTES REGO 6105 N/CE (Advogado Habilitado)/Promovido CLAUDIA MARIA MEDEIROS ALENCAR
15/10/2013 10:38

Mov. [12] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
05/08/2013 10:40

Mov. [11] - Conclusão: Conclusos para Sentença
05/08/2013 10:40

Mov. [10] - Audiência: Audiência Conciliação Negativa
05/08/2013 10:40

Mov. [9] - Documento: Juntada de Termo de Audiência
24/07/2013 16:26

Mov. [8] - Documento: Juntada de Mandado
24/07/2013 16:23

Mov. [7] - Documento lido: Citação lido(a)/P/ CLAUDIA MARIA MEDEIROS ALENCAR em 23/07/13
08/07/2013 11:01

Mov. [6] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para CLAUDIA MARIA MEDEIROS ALENCAR
04/07/2013 10:22

Mov. [5] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para CLAUDIA MARIA MEDEIROS ALENCAR
04/07/2013 10:22

Mov. [4] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para CONDOMINIO EDIFICIO IMPERIUM) em 04/07/13 *Referente ao evento Audiência Conciliação Designada(04/07/13)
04/07/2013 10:22

Mov. [3] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 5 de Agosto de 2013 às 09:30)
04/07/2013 10:22

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/16º Juizado Especial Cível e Criminal
04/07/2013 10:22

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB15526NCE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2013

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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