TJCE - 0051376-32.2021.8.06.0071

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Crato

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Polo Ativo

Partes

SANDRA MARIA COSTA

CPF *95.***.*36-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2024 00:21

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/07/2024 23:59.

  • 29/06/2024 00:29

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/06/2024 23:59.

  • 29/06/2024 00:29

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/06/2024 23:59.

  • 27/06/2024 01:05

    Decorrido prazo de SANDRA MARIA COSTA em 20/06/2024 23:59.

  • 14/06/2024 00:37

    Decorrido prazo de EDSON DOS SANTOS LOPES em 13/06/2024 23:59.

  • 13/06/2024 00:00

    Publicado Decisão em 13/06/2024. Documento: 87978813

  • 13/06/2024 00:00

    Publicado Decisão em 13/06/2024. Documento: 87978813

  • 12/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 87978813

  • 12/06/2024 00:00

    Intimação

    Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato  Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0051376-32.2021.8.06.0071  CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Exclusão - ICMS] POLO ATIVO: SANDRA MARIA COSTA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Vistos, etc.

    O art. 985, I, do CPC, trata acerca da obrigatoriedade da aplicação da tese jurídica em todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito, senão vejamos: Art. 985.

    Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; (...) Ademais, considerando a inexistência de interesse recursal, a necessidade de baixa da taxa de congestionamento processual e alcance da meta zero do CNJ, determino seja imediatamente certificado o trânsito em julgado deste processo e providenciado o arquivamento eletrônico.

    Exp.

    Nec.

    Crato/CE, 11 de junho de 2024 Jose Batista de Andrade  Juiz de Direito

  • 11/06/2024 12:48

    Arquivado Definitivamente

  • 11/06/2024 12:48

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 12:48

    Transitado em Julgado em 11/06/2024

  • 11/06/2024 10:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87978813

  • 11/06/2024 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2024 10:45

    Determinado o arquivamento

  • 11/06/2024 09:46

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2024. Documento: 86158262

  • 21/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024 Documento: 86158262

  • 21/05/2024 00:00

    Intimação

    Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected]  PROCESSO Nº: 0051376-32.2021.8.06.0071  CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Exclusão - ICMS] POLO ATIVO: SANDRA MARIA COSTA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A  Vistos, etc...                                                      Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c/c Repetição de Indébito, ajuizada por Sandra Maria Costa, em face de Estado do Ceará, qualificados, com a qual alega o(a) autor(a), em síntese, que, na condição de consumidora do serviço de energia elétrica, tem sido obrigada a pagar o ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST - Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - e como tal indevido, tendo em vista que, no caso, esse imposto deve incidir apenas sobre o real consumo desse serviço público.

    Pelo exposto, requer a procedência da ação com a determinação de restituição de todos os valores pagos a título desse imposto ora questionado nos últimos cinco anos (ID 41079529).

    Juntou documentos (ID 41079530 a 41079534).

    No despacho inicial foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a suspensão do feito, em atenção à decisão de afetação da Primeira Turma do STJ no EREsp nº 1.163.020/RS (ID 40674511 e 41079422).

    Na sequência, foi determinado o levantamento da suspensão do feito, tendo em vista a edição do Tema 986 do STJ.

    Além disso, para não causar surpresa às partes, foi determinada a intimação delas para requererem o que lhes aprouver antes de um desfecho da causa (ID 84701251).

    O Estado do Ceará apresentou manifestação (ID 84979525), mas a autora preferiu manter-se inerte.

    Vieram-me os autos conclusos para sentença.  Relatei.

    Fundamento e decido.

    Inicialmente, necessário se faz ressaltar que a matéria em questão foi submetida a julgamento no Tema Repetitivo de nº 986 do Superior Tribunal de Justiça, em data de 13 de março deste ano (2024), tendo sido estabelecido o entendimento de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.

    Disso decorre que, tendo em vista que ambas as tarifas reclamadas - TUST e TUSD - foram devidamente lançadas na fatura de energia elétrica do autor, não há como, no caso, prosperar a sua pretensão.

    Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da autora, por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e demais fundamentação supra.

    Por fim, condeno a autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa.

    Todavia, suspendo, pelo prazo de cinco anos, a exigibilidade da obrigação decorrente dessa sucumbência, tendo em vista ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º).

    P.R.I.

    Após o trânsito em julgado e realizadas as diligências necessárias, arquive-se com baixa.

    Crato/CE, 17 de maio de 2024 Jose Batista de Andrade  Juiz de Direito

  • 20/05/2024 09:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86158262

  • 20/05/2024 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2024 11:31

    Julgado improcedente o pedido

  • 15/05/2024 08:15

    Conclusos para julgamento

  • 15/05/2024 03:16

    Decorrido prazo de EDSON DOS SANTOS LOPES em 14/05/2024 23:59.

  • 07/05/2024 00:00

    Publicado Intimação em 07/05/2024. Documento: 84701251

  • 06/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 84701251

  • 06/05/2024 00:00

    Intimação

    Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato  Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0051376-32.2021.8.06.0071  CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Exclusão - ICMS] POLO ATIVO: SANDRA MARIA COSTA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Vistos etc.

    Considerando que em recente julgamento do precedente vinculante (Tema nº 986/STJ), a Primeira Seção do col.

    Superior Tribunal de Justiça aprovou, à unanimidade, a seguinte tese jurídica: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS".

    Reconheceu-se, portanto, a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do acenado precedente qualificado (CPC, art. 927, III).

    Diante deste quadro, à força do entendimento firmado pelo col.

    STJ no julgamento do Tema nº 986, sob a técnica de casos seriais de observância imperativa, na forma do inc.

    III do art. 927 do CPC, impõe-se o julgamento improcedente do pedido inaugural.

    Não obstante o entendimento acima expressado e atento ao disposto no art. 9º do Código de Processo Civil, julgo por conveniente, e para afastar alegação de nulidade, mandar intimar as partes para se manifestarem, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Proceda-se ainda ao levantamento da suspensão do presente feito, acaso essa providência ainda não tenha sido efetivada.

    Expedientes Necessários.  Crato/CE, 22 de abril de 2024 José Batista de Andrade  Juiz de Direito

  • 03/05/2024 09:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84701251

  • 03/05/2024 00:40

    Decorrido prazo de SANDRA MARIA COSTA em 02/05/2024 23:59.

  • 25/04/2024 16:05

    Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

  • 24/04/2024 00:00

    Publicado Decisão em 24/04/2024. Documento: 84701251

  • 23/04/2024 00:00

    Intimação

    Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato  Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0051376-32.2021.8.06.0071  CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Exclusão - ICMS] POLO ATIVO: SANDRA MARIA COSTA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Vistos etc.

    Considerando que em recente julgamento do precedente vinculante (Tema nº 986/STJ), a Primeira Seção do col.

    Superior Tribunal de Justiça aprovou, à unanimidade, a seguinte tese jurídica: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS".

    Reconheceu-se, portanto, a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do acenado precedente qualificado (CPC, art. 927, III).

    Diante deste quadro, à força do entendimento firmado pelo col.

    STJ no julgamento do Tema nº 986, sob a técnica de casos seriais de observância imperativa, na forma do inc.

    III do art. 927 do CPC, impõe-se o julgamento improcedente do pedido inaugural.

    Não obstante o entendimento acima expressado e atento ao disposto no art. 9º do Código de Processo Civil, julgo por conveniente, e para afastar alegação de nulidade, mandar intimar as partes para se manifestarem, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Proceda-se ainda ao levantamento da suspensão do presente feito, acaso essa providência ainda não tenha sido efetivada.

    Expedientes Necessários.  Crato/CE, 22 de abril de 2024 José Batista de Andrade  Juiz de Direito

  • 23/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84701251

  • 22/04/2024 20:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84701251

  • 22/04/2024 20:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2024 20:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/04/2024 08:20

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 00:29

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 30/11/2022 12:55

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 23/11/2022 15:34

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 19:04

    Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 23/11/2021 19:46

    Mov. [12] - Certidão emitida

  • 15/10/2021 16:06

    Mov. [11] - Mero expediente: Vistos em Inspeção Judicial Anual. Processo suspenso conforme decisão de págs. 20/22. Expedientes necessários. Crato (CE), 15 de outubro de 2021. Jose Batista de Andrade Juiz

  • 15/10/2021 10:57

    Mov. [10] - Conclusão

  • 15/10/2021 10:56

    Mov. [9] - Por decisão judicial: págs 20/22

  • 15/10/2021 10:56

    Mov. [8] - Conclusão

  • 05/07/2021 04:40

    Mov. [7] - Certidão emitida

  • 25/06/2021 21:28

    Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0204/2021 Data da Publicação: 28/06/2021 Número do Diário: 2639

  • 24/06/2021 12:47

    Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/06/2021 10:17

    Mov. [4] - Certidão emitida

  • 24/05/2021 18:09

    Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/05/2021 09:31

    Mov. [2] - Conclusão

  • 24/05/2021 09:31

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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