23/09/2024 10:47

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:15

Juntada de Certidão
20/09/2024 11:15

Transitado em Julgado em 01/07/2024
19/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2024. Documento: 88404471
19/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2024. Documento: 88404471
18/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 88404471
18/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 88404471
18/09/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 3000320-31.2024.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DINA MARIA NOGUEIRA e outros REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de litígio judicializado e consubstanciado no presente processo em que são promoventes DINA MARIA NOGUEIRA e JOÃO ALBERTO LIMA FILHO e promovida LATAM AIRLINES BRASIL, todos qualificados na exordial.

Realizados alguns atos processuais, após a realização da audiência de conciliação, observo que as partes resolveram o conflito de forma pacífica, nada havendo a impugnar a manifestação de vontade constante no termo de acordo - ID 87907897.

Por fim, as partes requereram a homologação do acordo acostado aos autos e a renúncia do prazo recursal.

FUNDAMENTAÇÃO Segundo o art. 22, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, o termo de acordo, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, mediante sentença terá eficácia de título executivo.

Por sua vez, dispõe o art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, que haverá solução de mérito quando o juiz homologar a transação, senão vejamos: "Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Parágrafo único.

Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se." No caso em apreço, vê-se que a composição amigável foi celebrada por partes capazes, possuindo objeto lícito, possível e determinado, inexistindo óbice, portanto, à homologação pretendida.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, na forma constante no termo de acordo - ID 87907897, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 22, parágrafo único da Lei nº 9.099/95 c/c art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, declaro, desde logo, o trânsito em julgado da presente sentença. À Secretaria, após certificar o trânsito e cumprir os expedientes necessários, arquivar os autos com as cautelas legais. Russas/CE, data da assinatura eletrônica.

João Gabriel Amanso da Conceição Juiz Substituto - em respondência
17/09/2024 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88404471
17/09/2024 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88404471
01/07/2024 17:36

Homologada a Transação
28/06/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 10:12

Conclusos para julgamento
10/06/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 16:12

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 13:45

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/06/2024 09:30, 1ª Vara Cível da Comarca de Russas.
24/05/2024 21:44

Concedida a gratuidade da justiça a DINA MARIA NOGUEIRA - CPF: *40.***.*80-00 (AUTOR) e JOAO ALBERTO LIMA FILHO - CPF: *67.***.*31-08 (AUTOR).
24/05/2024 21:44

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 13:30

Conclusos para decisão
26/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/04/2024. Documento: 84391461
25/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv.

Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 3000320-31.2024.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DINA MARIA NOGUEIRA, JOAO ALBERTO LIMA FILHO REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Apensos: [3000152-29.2024.8.06.0158, 3000175-72.2024.8.06.0158] Vistos em conclusão.

Dispensado o relatório, na for ma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Nos termos do art. 286, II, do CPC, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

In casu, em consulta à plataforma PJe, constatei que os autores ajuizaram duas ações semelhantes a esta perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, ambas extintas sem resolução de mérito (processos nº 3000152-29.2024.8.06.0158 e 3000175-72.2024.8.06.0158).

Logo, à luz do dispositivo anteriormente mencionado e do princípio do juiz natural, é naquele juízo que a presente ação deve tramitar.

Ante o exposto, DECLINO da competência para apreciar a presente ação e determino a remessa dos autos à 1ª Vara Cível da Comarca de Russas.

Expedientes necessários.

Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
25/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 84391461
24/04/2024 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/04/2024 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84391461
16/04/2024 16:13

Declarada incompetência
13/04/2024 10:03

Conclusos para decisão
13/04/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 10:03

Audiência Conciliação designada para 04/06/2024 09:30 2ª Vara Cível da Comarca de Russas.
13/04/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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