28/02/2025 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/02/2025 17:11

Alterado o assunto processual
26/02/2025 16:58

Alterado o assunto processual
03/02/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 126033163
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 126033163
10/12/2024 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126033163
30/11/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 12:10

Conclusos para decisão
14/06/2024 11:26

Juntada de Petição de apelação
23/05/2024 00:50

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUNIOR em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:05

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 22/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2024. Documento: 84706143
29/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ     VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE,  e-mail: [email protected] Processo nº:   0006196-33.2012.8.06.0095 AUTOR: DAIANE DE SOUZA CAVALCANTE REU: MUNICIPIO DE IPU SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de ação ordinária de cobrança movida Daiane de Souza Cavalcante, em face de Município de Ipu. Em suma, alega a parte requerente, que foi admitida no quadro de funcionários do município requerido, após aprovação em concurso público, para exercer as funções de auxiliar de enfermagem. Afirma que, durante o pacto laboral, recebeu salário abaixo do mínimo nacional, motivo pelo qual pugna pela complementação salarial, asseverando que é constitucionalmente assegurado, ao servidor público, a percepção do salário-mínimo nacional, seja qual for sua jornada de trabalho, conforme dispõe o art. 39, §3º, da Constituição Federal. Ademais, prossegue relatando que exercia suas funções no Hospital Dr.

José Evangelista de Oliveira, tendo contato diário com agentes nocivos à sua saúde, sem, contudo, ter recebido adicional de insalubridade.

Relata ainda, não ter recebido salários nos meses de outubro e novembro de 2011, mesmo tendo prestado os serviços de forma regular. Requereu, portanto, em sede de tutela antecipada, a implantação imediata do adicional de insalubridade e percepção do salário-mínimo nacional.

No mérito, a confirmação do pedido liminar, bem como as demais verbas trabalhistas não pagas durante o pacto laboral. Em sua contestação, o município réu, alega, inicialmente, a prescrição das verbas anteriores aos 5 anos do ingresso da ação.

Em relação a percepção do salário-mínimo, assevera que a parte demandante já o recebe, uma vez que somado ao salário ganha adicional, que perfaz o montante mínimo constitucional.

Em relação as verbas não recebidas pelo(a) servidor(a), afirma que desconhece, não havendo documentos hábeis a comprovar tal alegação. Acerca do adicional de insalubridade, defende a necessidade de realização de perícia médica, inexistente nos autos, a fim de saber o grau de contato com os agentes nocivos e o valor do percentual a ser aplicado.

Por fim, a inexistência de elementos que ensejem a concessão da tutela antecipada pleiteada. Réplica no ID 4261573. A parte demandante, veio aos autos, em seguida, juntando laudo pericial que demonstra o grau de insalubridade ao qual a requerente estava submetida. Em seguida, foi designada perícia judicial, cujo laudo se encontra nos ID 42615756/ 42615761. Instados a se manifestarem, apenas a parte autora o fez, concordando com a conclusão do laudo pericial. Era o relatório.

Do mérito.

Da complementação salarial. O salário-mínimo é previsto na Carta Política como sendo um direito social, que visa resguardar aos trabalhadores condições mínimas de existência e dignidade, devendo proporcionar poder aquisitivo para obtenção de saúde, alimentação, educação, lazer, dentre outros aspectos essenciais da vida humana, conforme preceitua o art. 7º, IV, da CF.

Saliento que, em regra, o salário é a fonte de subsistência do trabalhador e de sua família, razão pela qual lhe é reconhecido o caráter alimentar.

Em razão desta característica, o salário merece ampla proteção legal, sendo impenhorável, irredutível e irrenunciável.

Além disso, deve ser pago reiteradamente ao longo de todo o vínculo entre o servidor público e o tomador do serviço, pelo que se pode dizer que o pagamento não é intermitente, e sim persistente. Outrossim, importa dizer que o salário deve passar por atualizações, a fim de garantir o poder aquisitivo, de acordo com as mudanças econômicas. Pois bem.

A Constituição Federal prevê, em seu art. 7º, inciso IV e art. 39, §3º, que o servidor público faz jus ao recebimento de um salário-mínimo em contraprestação ao seu labor, não havendo previsão de flexibilização do valor em face da jornada reduzida de trabalho.

Esse tem sido o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, seguido pelos tribunais pátrios.

Vejamos.

EMENTA Direito Constitucional e Administrativo.

Remuneração inferior a um salário mínimo percebida por servidor público civil que labore em jornada de trabalho reduzida.

Impossibilidade.

Violação do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da CF.

Violação do valor social do trabalho, da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.

Recurso extraordinário provido. 1.

O pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo ao servidor público civil que labore em jornada de trabalho reduzida contraria o disposto no art. 7º, inciso IV, e no art. 39, § 3º, da CF, bem como o valor social do trabalho, o princípio da dignidade da pessoa humana, o mínimo existencial e o postulado da vedação do retrocesso de direitos sociais. 2.

Restrição inconstitucional ao direito fundamental imposta pela lei municipal, por conflitar com o disposto no art. 39, § 3º, da Carta da República, que estendeu o direito fundamental ao salário mínimo aos servidores públicos, sem nenhum indicativo de que esse poderia ser flexibilizado, pago a menor, mesmo em caso de jornada reduzida ou previsão em legislação infraconstitucional. 3.

Lidos em conjunto, outro intuito não se extrai do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da Constituição Federal que não a garantia do mínimo existencial para os integrantes da administração pública direta e indireta, com a fixação do menor patamar remuneratório admissível nos quadros da administração pública. 4.

Recurso extraordinário ao qual se dá provimento, com a formulação da seguinte tese para fins de repercussão geral: "[é] defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho". (RE 964659, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022) (Grifos nossos)    PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

RECURSO DE APELAÇÃO.

REEXAME NECESSÁRIO EX OFFICIO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FORÇA DO JULGAMENTO DO RE nº 964.659/RS.

IMPOSSIBILIDADE.

REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.

DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.

GARANTIA CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 7º, IV C/C ART. 39, §3º, DA CF/88.

PRECEDENTES DO STF E TJCE. ÔNUS DO MUNICÍPIO DE APRESENTAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DOS PROMOVENTES.

ART. 373, II, DO CPC/15.

NÃO OCORRÊNCIA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO ILÍQUIDA.

PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, §4º, II, CPC/15).

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DETERMINAR QUE A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA SUCUMBENCIAL SEJA PROCEDIDA QUANDO LIQUIDADO O JULGADO. 01.

Cuida-se de apelação com vistas a analisar a sentença que entendeu pela procedência do feito, condenando o município réu no pagamento das diferenças salariais pleiteadas, além do pagamento de adicional noturno. 02. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, devendo, no caso, ser apreciada a remessa necessária de ofício. 03.

Ab initio, acerca da alegada necessidade de suspensão do processo por força do julgamento do RE nº 964.659/RS, nos cumpre apenas referir que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal da matéria relacionada ao recebimento de remuneração inferior ao salário-mínimo por servidor público, por si só não suspende a apreciação do presente feito, nos moldes do art. 1.035, §5º, do CPC.

Suspensão rejeitada. 04.

A garantia constitucional do salário-mínimo estende-se a qualquer servidor, estando estampada na Carta Magna, no art. 7°, inc.

IV, c/c art. 39, §3°.

Inexiste qualquer previsão legal que possibilite o pagamento proporcional do salário-mínimo de acordo com a jornada de trabalho. 05.

O município requerido deve remunerar seus servidores adequando-se ao quantum limítrofe estipulado na Carta Maior, qual seja, o salário-mínimo nacionalmente unificado. 06.

In casu, a despeito do recorrente alegar a ausência de documento essencial à interposição da demanda, pois sequer o recorrido teria comprovado sua condição de servidor do ente público, na verdade, conforme formulário de recadastramento de pg. 66, bem como cópia da portaria nº 517/2002, de pg. 69 e termo de posse de pg. 68, verifica-se claramente que o apelado é servidor efetivo do demandado, ocupando o cargo de vigia, admitido em 01/07/2002, o que joga por terra a tese do apelante.

Por outro lado, caberia ao município a prova de que vem efetuando o pagamento do valor do salário integral ao promovente, juntando, por exemplo, cópias de fichas financeiras, cópias de contracheques ou extratos de pagamento, como ordena o art. 373, II, do CPC, até mesmo porque é quem detém todas as informações acerca de seus servidores, sendo de fácil acesso para o ente público a tais tipos de documentos. 07.

Por fim, registra-se que a sentença deve ser reformada, somente quanto aos honorários.

Isso porque, sendo incerto o valor devido pelo Município à parte autora, mostra-se inviável a fixação do percentual de honorários e a respectiva majoração neste momento processual (art. 85, §11º, CPC), haja vista que a definição deste ponto, fica postergada para a fase da liquidação do julgado, conforme dispõe o art. 85, §4º, II, do CPC. 08.

Apelação conhecida e desprovida.

Remessa Necessária conhecida de ofício e parcialmente provida apenas para determinar que o percentual dos honorários sucumbenciais devidos pela edilidade promovida seja fixado somente em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, CPC, mantendo inalterada a sentença nos seus demais aspectos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer ex officio do Reexame Necessário para dar-lhe parcial provimento, bem como conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 14 de março de 2022 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Apelação Cível - 0000265-03.2019.8.06.0031, Rel.

Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/03/2022, data da publicação: 15/03/2022) (Grifos nossos) Entretanto, tal garantia se refere à remuneração, conforme entendimento firmado na Súmula Vinculante 16, que aduz: "Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público." (grifos nossos). O art. 457, da CLT, dispõe que: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. Nessa esteira, o município réu alega que, apesar do salário do(a) servidor(a) estar abaixo do salário-mínimo, os demais adicionais e gratificações perfaziam o montante de remuneração superior ao valor constitucional.

Analisando as fichas financeiras juntadas pela parte autora, de fato, percebe-se que o salário base, somado ao adicional de ampliação de carga horária, salário-família e gratificação não superaram o salário-mínimo nos meses de janeiro, fevereiro, maio, junho, agosto, setembro e outubro de 2022, motivo pelo qual não há que se falar em complementação.

Das verbas não pagas.

Aduz a parte requerente, que não recebeu os salários nos meses de outubro e novembro de 2011, mesmo tendo prestado os serviços de forma regular.

Compulsando os autos, percebe-se que não há notícias de suspensão do contrato de trabalho, o que nos leva a crer que o(a) autor(a) laborou normalmente durante o período compreendido na presente ação.

Ademais, o requerido não juntou qualquer prova em sentido contrário, além de ser pacífica a jurisprudência no sentido de que, apenas as fichas financeiras não são suficientes para comprovar o efetivo pagamento dos meses trabalhados pelo servidor.

Nesse sentido, é de rigor a procedência do pedido de pagamento de verbas não recebidas.

Do adicional de insalubridade.

O adicional de insalubridade é devido ao empregado que trabalha em condições insalubres, pelo contato com agentes químicos (compostos de carbono), físicos (como o ruído excessivo) e biológicos (doenças encontradas nos hospitais).

Essa verba possui fundamento constitucional, como se infere do art. 7º, inciso XXIII, da CF/88, o qual transcrevo abaixo: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de Ipu/CE assegura aos servidores públicos o adicional por insalubridade, senão, vejamos: Art. 79.

São direitos do servidor público municipal, entre outros; (...) VII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Desse modo, a previsão na Lei Municipal se coaduna com a Constituição Federal e, portanto, deve ser implementada em favor dos servidores, desde que provado que estes laboram em ambiente insalubre. Além disso, conforme o art. 190 da CLT, cabe ao Ministério do Trabalho aprovar o quadro de atividades e operações consideradas insalubres, bem como os requisitos e limites de tolerância para caracterização da insalubridade para cada um dos agentes nocivos.

Observe-se que, os agentes somente serão reputados insalubres se contarem com previsão expressa na norma regulamentar do Ministério do Trabalho e Emprego (no caso, Norma Regulamentadora 15 do MTE), tal normativo prevê, detalhadamente, quais agentes são considerados insalubres.

Há classificação dos agentes em graus de insalubridade: leve, médio ou máximo.

Tal classificação implica variação do percentual do adicional: 10% (leve); 20% (médio) e 40% (máximo).

No caso sub judice, no laudo pericial de IDs 42615757/42615761, o profissional concluiu que a autora trabalha em ambiente de insalubridade grau máximo, porque tem contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Destarte, considerando à conclusão do laudo pericial, reconheço em favor da requerente o adicional por atividade insalubre, no importe de 40% do salário-mínimo, visto que a insalubridade foi caracterizada como grau máximo.

Cabe ainda destacar, por oportuno, que o termo a quo do adicional de insalubridade ou periculosidade deve ser a data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que o servidor exerceu atividades insalubres ou periculosas.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

TERMO INICIAL.

DATA DO LAUDO PERICIAL.

PRECEDENTES. 1.

Ressalte-se que "'o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual'.

Nesse sentido, assim decidiu recentemente a Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL 413/RS (Rel.

Min.

Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018) (Grifei).

Dessa forma, é de se esclarecer que o termo a quo do adicional de insalubridade ou periculosidade é da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que o embargante exerceu atividades periculosas." ( EDcl no REsp 1755087/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019). 2.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1921219 RS 2021/0036851-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) (grifamos) Assim, cabe a este Juízo reconhecer a parte autora o direito de percepção do adicional por atividade insalubre, no importe de 40% do salário-mínimo, visto que a insalubridade foi caracterizada como grau médio, a partir da data de elaboração do laudo pericial, qual seja, 06/09/2019.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente feito, nos termos do art 487, I, CPC, para condenar o Município ao pagamento: A)    Pagamento dos salários dos meses de outubro e novembro de 2011; B)     Pagamento da complementação salarial, dos valores pagos abaixo do salário-mínimo referente aos meses de janeiro, fevereiro, maio, junho, agosto, setembro e outubro de 2022, B)    Pagamento do adicional de insalubridade no importe de 40%, incidentes sobre o salário-mínimo, a partir de 06/08/2019 até a data de extinção do vínculo empregatício ou da mudança do local de trabalho e da consequente classificação quanto à insalubridade, observando-se as verbas alcançadas pela prescrição.

O marco inicial dos juros de mora, deverá incidir a partir da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil.

Por sua vez, a correção monetária refletirá a partir da data da lesão ao direito do servidor: "A jurisprudência do STJ tem entendimento pacificado no sentido de que a correção monetária tem como termo inicial a data do vencimento da prestação a ser corrigida." (STJ; REsp 1196882/MG, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 15/06/2012).

Juros nos termos do artigo 1-F da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.960/2009 (caderneta de poupança), e correção monetária observará o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).   Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC.

Ente isento de custas.

Deixo de submeter a causa à reexame necessário, pois que a condenação não chega ao patamar de 100 salários-mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.   Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA
29/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 84706143
26/04/2024 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84706143
26/04/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:58

Julgado procedente o pedido
26/08/2023 14:12

Conclusos para julgamento
23/08/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 10:10

Conclusos para despacho
19/11/2022 03:38

Mov. [88] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
29/09/2022 11:57

Mov. [87] - Decurso de Prazo
29/06/2022 22:30

Mov. [86] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0259/2022 Data da Publicação: 30/06/2022 Número do Diário: 2874
28/06/2022 12:01

Mov. [85] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/06/2022 15:23

Mov. [84] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/03/2022 20:51

Mov. [83] - Concluso para Sentença
10/03/2022 20:50

Mov. [82] - Concluso para Despacho
10/03/2022 20:49

Mov. [81] - Petição juntada ao processo
10/03/2022 19:00

Mov. [80] - Petição: Nº Protocolo: WIPU.22.01801642-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/03/2022 18:39
03/03/2022 00:24

Mov. [79] - Certidão emitida
02/03/2022 22:16

Mov. [78] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0079/2022 Data da Publicação: 03/03/2022 Número do Diário: 2796
02/03/2022 12:55

Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WIPU.22.01801435-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/03/2022 20:26
01/03/2022 02:11

Mov. [76] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/02/2022 16:30

Mov. [75] - Certidão emitida
21/02/2022 21:05

Mov. [74] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0067/2022 Data da Publicação: 22/02/2022 Número do Diário: 2789
18/02/2022 11:51

Mov. [73] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/02/2022 08:41

Mov. [72] - Certidão emitida
18/02/2022 08:39

Mov. [71] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/02/2022 21:22

Mov. [70] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/08/2021 10:03

Mov. [69] - Petição juntada ao processo
21/08/2021 09:41

Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WIPU.21.00169040-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/08/2021 09:29
06/03/2021 20:32

Mov. [67] - Concluso para Despacho
21/07/2020 23:25

Mov. [66] - Conclusão
21/07/2020 23:25

Mov. [65] - Documento
21/07/2020 23:25

Mov. [64] - Documento
21/07/2020 23:25

Mov. [63] - Petição
21/07/2020 23:25

Mov. [62] - Petição
21/07/2020 23:25

Mov. [61] - Documento
21/07/2020 23:25

Mov. [60] - Documento
21/07/2020 23:25

Mov. [59] - Petição
21/07/2020 23:25

Mov. [58] - Documento
21/07/2020 23:25

Mov. [57] - Documento
21/07/2020 23:25

Mov. [56] - Petição
21/07/2020 23:25

Mov. [55] - Documento
21/07/2020 23:25

Mov. [54] - Petição
21/07/2020 23:25

Mov. [53] - Petição
21/07/2020 23:25

Mov. [52] - Documento
21/07/2020 23:25

Mov. [51] - Documento
21/07/2020 23:25

Mov. [50] - Documento
21/07/2020 23:25

Mov. [49] - Documento
21/07/2020 23:25

Mov. [48] - Documento
21/07/2020 23:25

Mov. [47] - Documento
21/07/2020 23:25

Mov. [46] - Documento
21/07/2020 23:25

Mov. [45] - Documento
21/07/2020 23:25

Mov. [44] - Documento
21/07/2020 23:25

Mov. [43] - Documento
21/07/2020 23:25

Mov. [42] - Documento
21/07/2020 23:25

Mov. [41] - Documento
21/07/2020 23:25

Mov. [40] - Documento
21/07/2020 23:25

Mov. [39] - Documento
09/01/2020 08:56

Mov. [38] - Concluso para Sentença
09/01/2020 08:54

Mov. [37] - Juntada: Laudo Pericial
19/11/2019 03:03

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0088/2019 Data da Publicação: 15/08/2019 Número do Diário: 2203
19/11/2019 03:00

Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0048/2019 Data da Publicação: 03/06/2019 Número do Diário: 2151
15/08/2019 10:32

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/intimação sobre dta perícia
13/08/2019 09:17

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/08/2019 09:04

Mov. [32] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes: FICA O ADVOGADO DO(S) PROMOVENTE(S) devidamente intimado sobre a data da perícia , dia 06/09/2019 ás 14h no Hospital Municipal Dr. Evangelista de Oliveira, com o perito Samuel de Sá Araújo,
13/08/2019 08:36

Mov. [31] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes: FICA O ADVOGADO DO(S) PROMOVENTE(S) devidamente intimado sobre a data da perícia , dia 06/092019 ás 14h no Hospital Municipal Dr. Evangelista de Oliveira, com o perito Samuel de Sá Araújo,
03/06/2019 11:59

Mov. [30] - Juntada: PELO DJ
30/05/2019 09:08

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/05/2019 14:32

Mov. [28] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/11/2018 08:26

Mov. [27] - Perito: OFÍCIO COMUNICANDO AO PERITO SOBRE SUA NOMEAÇÃO
17/10/2018 15:30

Mov. [26] - Remessa: Para cumprimento de expedientes
16/10/2018 16:54

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/09/2018 14:54

Mov. [24] - Concluso para Despacho
24/09/2018 14:48

Mov. [23] - Petição
29/11/2016 14:49

Mov. [22] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
08/04/2016 16:00

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
08/04/2016 15:58

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
23/03/2016 09:01

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
17/03/2016 11:41

Mov. [18] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: ADENDO MANDADO DE INTIMAÇÃO PELO DJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
02/03/2016 16:40

Mov. [17] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
02/03/2016 16:37

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
09/12/2014 13:51

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
09/12/2014 13:47

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DA CONTESTAÇÃO DO MUNICÍPIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
06/10/2014 10:43

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
25/09/2014 16:57

Mov. [12] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
22/09/2014 14:26

Mov. [11] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
22/09/2014 14:23

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
29/08/2014 12:32

Mov. [9] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
25/06/2014 10:00

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
04/06/2014 16:41

Mov. [7] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS Aguardando audiencia - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
14/12/2012 14:47

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
14/12/2012 14:47

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
14/12/2012 13:53

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPU
14/12/2012 13:53

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPU
14/12/2012 13:53

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPU
14/12/2012 13:46

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPU

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2012

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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