04/07/2024 10:51

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 21:38

Expedição de Alvará.
29/05/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 01:09

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 15/05/2024 23:59.
06/05/2024 12:39

Conclusos para despacho
30/04/2024 15:18

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2024. Documento: 83241398
30/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2024. Documento: 83241398
29/04/2024 00:00

Intimação

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3000479-32.2023.8.06.0053 [Tarifas] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUCELITA FONTENELE DE LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido Liminar de Tutela de Urgência ajuizada por Jucelita Fontenele de Lima em face do Banco Bradesco S.A, qualificados na inicial. Vieram-me conclusos os autos para análise de homologação de acordo extrajudicial. DECIDO. No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer. Dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, encontramos o caso de transigência entre as partes. Sendo os pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. No caso dos autos, ocorreu in totum, a previsão legal encartada no inciso III, do Artigo 487, do Estatuto Processual Civil, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. Diante do exposto, homologo por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), cujo termo passará a fazer parte deste decisum, para surtir seus efeitos legais e jurídicos.

O acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado no acordo inserido nestes autos, documento de Id: 69549065, e, em consequência, declaro extinta a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, § único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará(s) se necessário(s), fazendo-se necessária a intimação pessoal do autor e comprovação nos autos. Após, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento do feito para fins de cumprimento do acordo. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
29/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 83241398
29/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 83241398
28/04/2024 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83241398
28/04/2024 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83241398
26/03/2024 15:22

Homologada a Transação
16/02/2024 13:05

Conclusos para despacho
05/12/2023 17:25

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/11/2023 15:39

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/10/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 17:41

Juntada de Certidão
21/09/2023 21:27

Juntada de Petição de substabelecimento
16/08/2023 08:26

Decorrido prazo de CLEIDIANE MARQUES DA SILVA em 15/08/2023 23:59.
08/08/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 12:25

Juntada de Certidão
14/07/2023 17:43

Juntada de Certidão (outras)
10/07/2023 15:53

Juntada de Petição de contestação
13/06/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 16:33

Conclusos para decisão
13/06/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 16:32

Audiência Conciliação designada para 14/07/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
13/06/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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