TJCE - 0054794-49.2021.8.06.0112

1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Juazeiro do Norte

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Polo Ativo

Partes

HERMINIA JOSE DOS SANTOS

CPF *13.***.*39-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2024 00:10

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2024 23:59.

  • 27/06/2024 13:41

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2024 13:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2024 13:37

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 13:37

    Transitado em Julgado em 19/06/2024

  • 20/06/2024 01:01

    Decorrido prazo de LIBERALINA MARIA ARRAIS SOARES CANDIDO em 19/06/2024 23:59.

  • 28/05/2024 00:00

    Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 86357371

  • 27/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86357371

  • 27/05/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0054794-49.2021.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Parte Autora: AUTOR: HERMINIA JOSE DOS SANTOS Parte Promovida: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA

    I- RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por HERMINIA JOSE DOS SANTOS contra o ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual tenciona a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS.

    A controvérsia foi submetida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgamento sob a sistemática dos repetitivos (Tema  986), razão pela qual os autos foram suspensos até o julgamento do acórdão paradigma.

    Após a fixação da tese do Tema 986, foi revogado o sobrestamento do feito e, em observância ao disposto no art. 1.040, §1º, do CPC, determinada a intimação da parte autora para se manifestar, que, entretanto, deixou transcorrer o prazo fixado in albis.

    Vieram-me os autos conclusos.   II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora (CPC, art. 98).

    Tendo em consideração que todas as matérias versadas nestes autos dispensam a fase instrutória e que já tem entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, passo a sentenciar a demanda com arrimo no art. 332 do CPC.  Nessa linha, dispõe o referido dispositivo legal, in verbis: "Art. 332.

    Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição." - destaquei No caso, a pretensão autoral se refere a proibição de cobrança do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD em sua conta de energia elétrica, pretendendo, ainda, a restituição dos valores cobrados.  Entretanto, a controvérsia em exame foi dirimida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, fixou a seguinte tese jurídica no tema 986: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS".

    Ainda, modulou o julgamento, mantendo a condição de não exigibilidade do pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUST e TUSD decorrente de tutela de urgência ou liminar, apenas até a publicação do seu acórdão.  Em outras palavras, de acordo com essa modulação, a partir da publicação do acórdão do STJ, a parte que houver sido beneficiada com a concessão de tutela (concedidas até 27 de março de 2017, sem condicionamento ao depósito em juízo do tributo, e ainda vigentes) deverá pagar o ICMS sobre o valor dessas tarifas.  A esta orientação da Egrégia Corte Superior está vinculado este Juízo (art. 927,III, do C.P.C.), até porque, como preleciona Teresa Arruda Alvim acerca de tal preceito legal,"os incisos III e IV trazem hipóteses também de obrigatoriedade, no sentido forte - são os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência, resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial ou extraordinário repetitivos.

    O objetivo destes institutos ou, se preferir, destes regimes diferenciados de julgamento de ações de recursos, é justamente o de gerar segurança e previsibilidade.

    Não teria sentido algum se não tivessem de ser respeitados.

    Sua razão de ser seria brutalmente desrespeitada e sua finalidade inteiramente comprometida" (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lucia Lins;RIBEIRO; Leonardo Ferres da Silva; e MELLO, Rogério Licastro Torres de.

    Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil.

    São Paulo: RT, 2016. p. 1460) Nesse cenário, estando as teses da parte autora em confronto direto acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, deve o pedido ser liminarmente rejeitado com fundamento no inciso II do art. 332 do CPC.

    Desnecessárias outras considerações.

    III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do artigo 332, inciso II do CPC e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I do CPC.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, mas cuja cobrança e exigibilidade ficará suspensa por até 5 (cinco) anos, em face da gratuidade judiciária que ora concedo (CPC 98, § 3.º).

    Deixo de condenar nos honorários advocatícios de sucumbência, em razão da inexistência de pretensão resistida.

    Publique-se; registre-se e intime-se o autor.

    Após o trânsito em julgado, INTIMEM-SE somente o Estado do Ceará, conforme determina o § 2º do art. 332 do CPC e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.

    Expedientes necessários.

    Juazeiro do Norte/CE, 21 de maio de 2024.

    MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

  • 24/05/2024 11:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86357371

  • 23/05/2024 12:39

    Julgado improcedente o pedido

  • 23/05/2024 12:39

    Concedida a gratuidade da justiça a HERMINIA JOSE DOS SANTOS - CPF: *13.***.*39-00 (AUTOR).

  • 17/05/2024 14:26

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2024 14:26

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 00:18

    Decorrido prazo de LIBERALINA MARIA ARRAIS SOARES CANDIDO em 13/05/2024 23:59.

  • 06/05/2024 00:00

    Publicado Intimação em 06/05/2024. Documento: 85253959

  • 06/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 85253959

  • 06/05/2024 00:00

    Intimação

                      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected]  Processo nº: 0054794-49.2021.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Parte Autora: AUTOR: HERMINIA JOSE DOS SANTOS Parte Promovida: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Vistos, etc.

    Proceda-se a correção da representação da processual da parte autora, com a consequente exclusão da Defensoria Pública e a inclusão do advogado constituído.

    Após, intime-se a parte autora, por seu advogado, para exercer a faculdade processual prevista no art. 1.040, §1º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e prosseguimento regular do feito, nos termos do despacho de Id 83875957.

    Expedientes necessários.

    Juazeiro do Norte/CE, 02 de maio de 2024.

    MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito  

  • 03/05/2024 15:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85253959

  • 03/05/2024 00:00

    Intimação

                      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected]  Processo nº: 0054794-49.2021.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Parte Autora: AUTOR: HERMINIA JOSE DOS SANTOS Parte Promovida: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Vistos, etc.

    Proceda-se a correção da representação da processual da parte autora, com a consequente exclusão da Defensoria Pública e a inclusão do advogado constituído.

    Após, intime-se a parte autora, por seu advogado, para exercer a faculdade processual prevista no art. 1.040, §1º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e prosseguimento regular do feito, nos termos do despacho de Id 83875957.

    Expedientes necessários.

    Juazeiro do Norte/CE, 02 de maio de 2024.

    MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito  

  • 03/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 85253959

  • 02/05/2024 14:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85253959

  • 02/05/2024 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2024 14:29

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 08:51

    Juntada de Petição de petição

  • 15/04/2024 15:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/04/2024 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 09:20

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 09:20

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 09/03/2023 13:06

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 15/12/2022 03:00

    Decorrido prazo de HERMINIA JOSE DOS SANTOS em 14/12/2022 23:59.

  • 15/12/2022 03:00

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/12/2022 23:59.

  • 18/11/2022 17:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/11/2022 17:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 15/11/2022 13:52

    Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 16/08/2022 07:36

    Mov. [7] - Mero expediente: Mantenho a suspensão do feito até o julgamento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça dos os Embargos de Divergência em REsp nº. 1.163.020/RS e dos Recursos Especiais nº. 1.699.851/TO e nº. 1.692.023/MT, na forma determinada

  • 23/03/2022 22:42

    Mov. [6] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 31/08/2021 21:42

    Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0323/2021 Data da Publicação: 01/09/2021 Número do Diário: 2686

  • 30/08/2021 03:59

    Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 19/08/2021 16:18

    Mov. [3] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 18/08/2021 18:39

    Mov. [2] - Conclusão

  • 18/08/2021 18:39

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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