16/05/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 19:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/05/2024 10:53

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 10:52

Juntada de Certidão
21/05/2024 10:52

Transitado em Julgado em 21/05/2024
21/05/2024 01:54

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 01:54

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:29

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DA SILVA MONTEIRO em 20/05/2024 23:59.
06/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2024. Documento: 85071856
06/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2024. Documento: 85071856
03/05/2024 00:00

Intimação

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3000446-42.2023.8.06.0053 [Tarifas] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA DE SOUZA TELES REU: BANCO BRADESCO S.A. MINUTA DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por RAIMUNDA DE SOUZA TELES em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. Alega a promovente, na exordial de ID60170292, que estão sendo efetuados descontos em sua conta corrente, referente a um serviço que alega não ter contratado chamado tarifa bancária denominada: Cesta Beneficente E Anuidade De Cartão De Crédito, desde 01/2020.

Requer a resolução da relação contratual, indenização material em dobro e reparação moral pelo dano. O promovido Bradesco apresentou contestação de ID63422515 alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, no mérito, que a contratação se deu por vontade da promovente, que utiliza os serviços bancários, excluindo a sua responsabilidade e pugnando pela improcedência e pagamento das tarifas. De início, rejeito a PRELIMINAR da falta de interesse de agir.

Com relação à alegação de falta de interesse de agir, desnecessário que haja prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ações, noutro sentido seria ultrapassar o princípio fundamental do amplo acesso ao Judiciário, previsto na nossa Carta Magna.

Ademais, os requisitos caracterizadores do interesse de agir encontram-se presentes, já que existe necessidade, adequação e utilidade da demanda, sendo suficiente a narrativa dos fatos para demonstrar seu interesse em ver esclarecido os fatos.

Presumido o princípio da inafastabilidade da jurisdição, como garantia fundamental presente em nossa Carta Magna, art. 5º, XXXV, que possui eficácia plena e imediata, não se submetendo a requisitos para concessão de acesso à Justiça.

Nesse sentido, não se pode negar acesso pleno ao Judiciário. Em seguida, passo a análise do MÉRITO. Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No mérito, verifico que o ponto nodal da questão é saber se as cobranças das parcelas referentes às "TARIFA BANCÁRIA "Cesta Beneficente e Anuidade De Cartão De Crédito", são devidas ou não.

No caso em tela, vê-se que para o deslinde da questão é necessário esclarecer, de acordo com o que consta nos autos, se realmente houve o consentimento da parte autora na realização do negócio jurídico que ensejou o desconto da tarifa bancária questionada. Compulsando os autos, é possível constatar que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sem apresentar fato impeditivo do direito autoral, uma vez que sequer apresentou defesa, sem nenhuma comprovação da existência de instrumento que demonstre a ciência da parte autora em relação à contratação das tarifas questionadas. A parte autora nega qualquer tipo de contratação do serviço de tarifa bancária, objeto da lide, sendo ilegalmente cobrada pelo banco, demonstrando descontos na sua conta corrente.

Já a parte promovida, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, vez que não apresentou aos autos prova capaz de comprovar a existência de contratação junto à parte autora, mediante autorização assinada pela autora para desconto em sua conta corrente. O banco nada traz em sua defesa para comprovar que oferece o serviço ao público, para seus consumidores, não há uma comprovação direta da contratação da autora pela escolha do produto, ora, o fornecedor deixa bem claro que oferece o serviço, põe a disposição dos seus clientes, mas não comprova quais os clientes que aderiram ao serviço de forma espontânea e efetiva. A instituição financeira possui porte e capacidade econômica suficiente para controlar o serviço que oferece aos seus consumidores, como uma grande parte vulnerável na relação desigual travada, mormente também depender desses consumidores em sua grande parte para movimentar a sua saúde financeira.

Portanto, é papel da instituição financeira além de demonstrar o teor do serviço que oferece, quem efetivamente contratou por eles, demonstrando que o serviço está sendo prestado de forma correta, já que o oposto demonstra que o serviço é inadequado e ineficiente. Vale salientar que a presunção de veracidade dos fatos caem em favor do consumidor, já que o múnus da prova em contrário, de fato impeditivo do direito, não ocorreu, sequer houve força probante capaz de infirmar os argumentos trazidos pela autora na peça inicial.

Entendo que o consumidor tem o prazo prescricional previsto em lei de até 5 anos para ajuizar a presente demanda, não cabe o Juízo ou a instituição financeira questionar os motivos do ajuizamento tardio, vez que o direito ao acesso a Justiça é universal e previsto constitucionalmente (art. 5º, XXXV, CF) Logo, presume-se a inexistência da referida contratação ou ciência inequívoca pela consumidora dos serviços que são oferecidos ou cobrados pelo banco. Nesse esteio, a instituição responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos da prestação de serviço defeituoso, sem clara identificação do que dispõe ou cobra, nos termos do artigo 14, caput, do CDC.

O reconhecimento da responsabilidade prescinde da comprovação de culpa, portanto, não antevejo banalização do instituto de danos morais quando a parte foi cobrada por um serviço ineficiente e sem esclarecimento bancário. Com efeito, de acordo com o artigo 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que, com base nos elementos coligidos aos autos, não se vislumbra.

Decerto que os contratos de abertura de conta são na modalidade de adesão, devendo deixar claro as tarifas cobradas e os serviços oferecidos.

No caso em tela, não houve sequer a demonstração da ciência do consumidor, configurando a prática do ato ilícito pelo banco. Configurado o ato ilícito, pela falha na prestação de serviços, a responsabilidade da instituição financeira nos descontos realizados de forma irregular, verifico, portanto, a má prestação do serviço bancário e o resultado advindo, devendo ser desconstituída as tarifas questionadas da conta corrente da autora e restituído o que lhe foi indevidamente retirado. Os danos materiais enfrentados pela parte requerente residem no fato de a instituição financeira efetivamente ter recebido o desconto efetuado indevidamente da conta da autora, conforme comprovado que a tarifa existiu, assim reside o direito a restituição do que foi indevidamente retirado de seu patrimônio, conforme art. 42, § único, CDC, eis que o promovido não comprovou a legitimidade do contrato, devendo ser devolvidas aquelas descontadas desde o período de Janeiro/2020, a serem calculadas em cumprimento de sentença. Em relação aos danos morais, entendo que eles se afiguram na modalidade in re ipsa, portanto, presumidos, importando o fato de que a parte autora sofreu descontos indevidos em sua conta corrente, não havendo ciência pelo consumidor da tarifa bancária cobrada em sua conta corrente.

Saliento que os descontos em conta corrente sem a devida vênia ou conhecimento da consumidora é considerada uma prática abusiva, já que há uma falha no serviço que há de ser coibida de forma rígida, conforme entendimento pacificado nos tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

TARIFAS BANCÁRIAS "CESTA BÁSICA EXPRESSA".

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.

ART. 14 DO CDC.

JUÍZO SENTENCIANTE QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.

RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O BANCO ACIONADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA 80001362320188050127, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/09/2018). Face ao exposto, por toda prova carreada aos autos, nos termos da legislação acima citada e art. 487, I, CPC, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais para: 1.

DECLARAR a inexistência da relação contratual, referente as tarifas bancárias "Cesta Beneficente e anuidade de Cartão de Crédito", na conta corrente da autora de nº. 8280-5, Agência 715; 2.

CONDENAR ao banco à restituir o valor das tarifas descontadas desde 02 de janeiro de 2020 e as que demais se vencerem na conta bancária, a serem calculadas em cumprimento de sentença até o cancelamento do débito, de forma dobrada, conforme art. 42, §único, CDC, corrigidos monetariamente a partir dos efetivos descontos (INPC), nos termos da súmula 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Ressalvando que eventual cálculo não representa iliquidez da sentença, já que depende te meros cálculos aritméticos. 3.

Por fim, condenar o banco requerido ao pagamento, a título de dano moral que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto, bem assim ao princípio da razoabilidade, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da fixação (INPC), nos termos da Súmula 362 do STJ. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. Camocim-CE, data eletrônica registrada no sistema. Francisca Narjana de Almeida Brasil Juíza Leiga ___________________________________________________ SENTENÇA Vistos, Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Camocim-CE, data eletrônica registrada no sistema. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
03/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 85071856
03/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 85071856
02/05/2024 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85071856
02/05/2024 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85071856
28/04/2024 17:13

Julgado procedente o pedido
22/04/2024 16:34

Conclusos para julgamento
22/04/2024 16:33

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 16/04/2024 11:00 1ª Vara da Comarca de Camocim.
19/04/2024 10:57

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada para 16/04/2024 11:00 1ª Vara da Comarca de Camocim.
16/04/2024 12:24

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 16/04/2024 14:00 1ª Vara da Comarca de Camocim.
16/04/2024 11:49

Juntada de Petição de substabelecimento
11/04/2024 01:54

Decorrido prazo de ZENILSON BRITO VERAS COELHO em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:54

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DA SILVA MONTEIRO em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:54

Decorrido prazo de ZENILSON BRITO VERAS COELHO em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:54

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DA SILVA MONTEIRO em 10/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/04/2024 23:59.
24/03/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:02

Juntada de ato ordinatório
11/03/2024 21:58

Juntada de Certidão
21/11/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 17:29

Conclusos para despacho
25/09/2023 17:14

Juntada de Certidão
22/09/2023 09:30

Juntada de Petição de documento de identificação
22/09/2023 08:54

Juntada de Petição de documento de identificação
25/08/2023 02:54

Decorrido prazo de ZENILSON BRITO VERAS COELHO em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:53

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DA SILVA MONTEIRO em 24/08/2023 23:59.
16/08/2023 08:17

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/08/2023 23:59.
07/08/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 12:07

Juntada de Certidão
14/07/2023 17:25

Juntada de Certidão (outras)
30/06/2023 14:14

Juntada de Petição de contestação
01/06/2023 17:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/06/2023 10:52

Conclusos para decisão
01/06/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 10:52

Audiência Conciliação designada para 03/07/2023 08:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
01/06/2023 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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