TJCE - 3000967-52.2019.8.06.0012

1ª instância - 19ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

COLEGIO MARIA ESTER 1 S/S LTDA - EPP

CNPJ: 23.590.201/0001-91

Advogados

SAID GADELHA GUERRA JUNIOR

OAB: 17631/CE

CPF *76.***.*50-82

FREDERICO BANDEIRA FERNANDES

OAB: 15888/CE

CPF *20.***.*14-87

Polo Passivo

Partes

JOSELIA BARROSO LIRA

CPF *00.***.*25-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/01/2023 03:48

    Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 23/01/2023 23:59.

  • 27/01/2023 03:48

    Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 23/01/2023 23:59.

  • 25/01/2023 09:48

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2023 09:48

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 09:48

    Transitado em Julgado em 24/01/2023

  • 06/12/2022 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2022.

  • 06/12/2022 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2022.

  • 05/12/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3000967-52.2019.8.06.0012 Promovente: COLÉGIO MARIA ESTER 1 S/S LTDA - EPP Promovido: JOSÉLIA BARROSO LIRA Relatório dispensado nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95.

    Trata-se de Ação de Cobrança.

    Nas ações de cobrança, o foro competente para processar e julgar o feito é o foro do domicílio do réu, conforme o art. 46 do CPC/2015 e ainda do Art. 4º, inciso I, da Lei 9099/95.

    Verifica-se dos autos, que a parte promovida, atualmente, reside no bairro Parangaba, conforme informação da parte requerente na petição de Id n.º46775925.

    Assim sendo, conforme as disposições da Resolução-TJCE nº 02/2018, que “dispõe sobre a reorganização dos Juizados Especiais da Comarca de Fortaleza, por força da entrada em vigor da nova Lei Estadual n.º 16.397, de 14.11.2017, e dá outras providências”, o endereço está situado fora da jurisdição desta 19ª Unidade, o que pode ser atestado, outrossim, através do Sistema de Busca de Juizados Especiais, disponível em: http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf, portanto, este Juizado é incompetente para processar e julgar o feito, o que ora reconheço.

    Ressalte-se que nos Juizados Especiais é possível o reconhecimento da incompetência territorial ex ofício, conforme entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE.

    ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

    Diante do exposto, Considerando a incompetência deste juízo para processar e julgar a ação, determino a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51 da Lei 9099/95.

    Cancele-se a audiência.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Arquive-se.

    Fortaleza, data da inserção no sistema.

    Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

  • 05/12/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

  • 05/12/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

  • 02/12/2022 19:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/12/2022 19:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/11/2022 13:04

    Audiência Conciliação cancelada para 01/12/2022 09:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 29/11/2022 09:39

    Extinto o processo por incompetência territorial

  • 29/11/2022 08:23

    Conclusos para julgamento

  • 28/11/2022 10:08

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2022 09:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/11/2022 09:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/11/2022 11:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/11/2022 15:22

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2022 15:09

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2022 11:46

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/10/2022 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2022 11:44

    Juntada de ato ordinatório

  • 01/10/2022 11:41

    Audiência Conciliação designada para 01/12/2022 09:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 04/07/2022 08:48

    Audiência Conciliação cancelada para 06/07/2022 16:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 04/07/2022 08:48

    Juntada de ato ordinatório

  • 01/07/2022 15:35

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2022 15:33

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2022 12:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/06/2022 12:53

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/06/2022 12:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/05/2022 09:39

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2022 18:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2022 18:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2022 08:20

    Audiência Conciliação designada para 06/07/2022 16:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 05/04/2022 10:32

    Audiência Conciliação cancelada para 07/04/2022 14:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 04/04/2022 14:33

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2021 09:27

    Audiência Conciliação designada para 07/04/2022 14:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 13/09/2021 08:42

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2021 15:43

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 11:22

    Audiência Conciliação realizada para 04/03/2021 11:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 03/03/2021 17:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/02/2021 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2021 08:37

    Expedição de Citação.

  • 10/09/2020 09:23

    Audiência Conciliação designada para 04/03/2021 11:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 28/08/2020 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2020 12:20

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2020 12:19

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2019 11:34

    Audiência Conciliação não-realizada para 21/11/2019 10:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 20/11/2019 17:47

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2019 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2019 12:53

    Expedição de Citação.

  • 03/06/2019 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2019 15:42

    Audiência conciliação designada para 21/11/2019 10:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 03/06/2019 15:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2019

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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