14/05/2025 19:01

Conclusos para despacho
14/05/2025 05:26

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 05:26

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 03:16

Decorrido prazo de LEIDEMARA OLIVEIRA SOUSA em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 151924374
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 151924374
02/05/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151924374
30/04/2025 05:38

Decorrido prazo de TATIANA MARA MATOS ALMEIDA em 29/04/2025 23:59.
23/04/2025 15:19

Juntada de ato ordinatório
23/04/2025 15:14

Juntada de Certidão
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 88031791
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 88031791
15/04/2025 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88031791
10/04/2025 07:35

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 16:25

Juntada de Certidão
11/07/2024 00:29

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:29

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:28

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:26

Decorrido prazo de LEIDEMARA OLIVEIRA SOUSA em 10/07/2024 23:59.
26/06/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 14:59

Conclusos para despacho
25/06/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88031791
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88031791
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88031791
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88031791
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88031791
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88031791
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88031791
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88031791
18/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88031791
18/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88031791
18/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88031791
18/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88031791
18/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PEDRA BRANCA - CE Av.

Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3000979-56.2022.8.06.0143 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Requerido REQUERIDO: ADEMIR DIAS SOARES Intime-se a parte exequente, via DJe, para que se manifeste sobre a certidão de Id. 87987631, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Expedientes necessários. Pedra Branca (CE), 12 de junho de 2024 Márcio Freire de Souza Juiz de Direito Substituto - em respondência
17/06/2024 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88031791
17/06/2024 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88031791
17/06/2024 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88031791
17/06/2024 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88031791
14/06/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 11:41

Conclusos para despacho
11/06/2024 01:02

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:02

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:02

Decorrido prazo de TATIANA MARA MATOS ALMEIDA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:02

Decorrido prazo de LEIDEMARA OLIVEIRA SOUSA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:02

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:59

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:59

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:59

Decorrido prazo de TATIANA MARA MATOS ALMEIDA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:59

Decorrido prazo de LEIDEMARA OLIVEIRA SOUSA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:59

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 10/06/2024 23:59.
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/05/2024. Documento: 85875895
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/05/2024. Documento: 85875895
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/05/2024. Documento: 85875895
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/05/2024. Documento: 85875895
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/05/2024. Documento: 85875895
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85875895
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85875895
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85875895
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85875895
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85875895
16/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PEDRA BRANCA - CE Av.

Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000979-56.2022.8.06.0143 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Requerido REQUERIDO: ADEMIR DIAS SOARES Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por ANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de ADEMIR DIAS SOARES.

Em sequência, a parte executada impugnou a execução, Id. 64618235, a qual objetiva-se a desconstituição da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Branca-CE que, nos autos da ação indenizatória ajuizada pela parte ora impugnante, julgou improcedente a ação, nos seguintes termos: DISPOSITIVO Pelas razões acima alinhadas, julgo improcedente a presente demanda.

Condeno a parte requerente em multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 2% do valor corrigido da causa, consoante fundamentado no corpo desta sentença.

Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei 9.099/95.

Ficando advertidas as partes que eventual Recurso Inominado estará sujeito ao pagamento de preparo, sob pena de deserção (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se.

Inconformada com a conclusão sentencial, maneja a parte executada a presente impugnação, na forma das razões de Id.

Id. 64618235, suscitando que não cabe litigância de má-fé, alegando a inexistência de indenização, haja vista que a parte impugnante, apenas exerceu seu direito, sem causar danos a parte contrária, não podendo ser configurado dolo processual.

Observa-se que o cerne da questão controvertida reside na suposta ocorrência de litigância de má-fé pela parte autora, ora impugnante, em razão da higidez da adesão a empréstimo consignado.

De fato, como é cediço, o artigo 80 do Novo Código de Processo Civil determina que: Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Nesse contexto, necessário pontuar, que o art. 81 do mesmo diploma legal, define os contornos da litigância de má-fé que justifica a aplicação de multa, a qual, segundo recente jurisprudência STJ, não exige, para sua aplicação, a comprovação inequívoca da ocorrência de dano processual.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CPC/73.

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.

DANO PROCESSUAL.

DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA MULTA A QUE ALUDE O ART. 18 DO CPC/73.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ. 1.O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC/73, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa. 2.Caso concreto em que se afirmou no acórdão recorrido que a conduta do recorrente foi de má-fé por ter instaurado incidente infundado e temerário, não tendo se limitado ao mero exercício do direito de recorrer, mas tendo incidindo em diversas das condutas elencadas no art. 17 do CPC/73 (art. 80 do CPC/15). 3.Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória.

Súmula 7/STJ. 4.RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1628065/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 04/04/2017).

Da análise das informações dispostas nos autos do processo, infere-se que, diferente do alegado, inexiste a hipossuficiência do consumidor capaz de compreender as informações lançadas nos extratos bancários, não havendo, portanto, equívoco por parte do impugnante, configurando-se, desta forma, o dolo deste na tentativa de alterar a verdade dos fatos, mediante alegação que não condiz com a prova produzida nos autos, a fim de obter, de qualquer modo, a procedência da ação proposta e por consequência se eximir do pagamento de dívida que ele, de fato, contraiu.

Nesse contexto, segue jurisprudência: APELAÇÕES.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE PROVADO PAGAMENTO DOS DÉBITOS QUE GERARAM A INSCRIÇÃO.

LEGALIDADE DO AGIR DA RÉ.

DANO MORAL INOCORRENTE.

SENTENÇA REFORMADA.

AÇÃO IMPROCEDENTE.

ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.

TENTATIVA DE INDUZIR O JULGADOR A PERCEBER FALSAMENTE A REALIDADE - COMPORTAMENTO DESPREZÍVEL E QUE DEVE SER RIGIDAMENTE REFUTADO PELO PODER JUDICIÁRIO.

Caso concreto em que a parte autora não logrou comprovar o fato constitutivo do direito alegado consoante lhe incumbia.

Exegese do artigo 333, I, do CPC.

Demonstrado apenas o agendamento do pagamento das faturas, ausente prova da efetiva quitação dos débitos, legítima a inscrição do nome da parte autora em órgãos restritivos de crédito, o que também afasta o direito à reparação por danos morais.

Sentença reformada, ação julgada improcedente.

RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ CARACTERIZADA. (Apelação Cível Nº *00.***.*23-13, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 11/11/2014).

Desse modo, no caso em liça, raciocínio inverso conduziria ao absurdo de premiar a conduta da parte impugnante, que de forma lícita contraiu dívida, sendo forçosa, pois, a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Conclui-se que, imperiosa se faz a manutenção em sua totalidade dos termos da sentença proferida, sobretudo, em relação a litigância de má-fé.

Descabida, portanto, a impugnação ao cumprimento de sentença, eis que tem apenas finalidade de protelar a execução.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação de Id. 64618235, apresentada pela parte executada, e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, desde já homologando os cálculos apresentados no Id. 59666001.

Publique-se e intimem-se. Expedientes Necessários. Pedra Branca (CE), 10 de maio de 2024 Márcio Freire de Souza Juiz de Direito Substituto - em respondência
15/05/2024 01:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85875895
15/05/2024 01:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85875895
15/05/2024 01:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85875895
15/05/2024 01:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85875895
15/05/2024 01:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85875895
13/05/2024 11:11

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
05/04/2024 01:05

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/04/2024 23:59.
15/03/2024 17:03

Conclusos para despacho
15/03/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/03/2024. Documento: 81084628
14/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 81084628
14/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 PROCESSO Nº: 3000979-56.2022.8.06.0143 AUTOR: ADEMIR DIAS SOARES REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

D E S P A C H O

Vistos.

Intime-se o (a) Exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de ID 64618234. Expedientes necessários. Pedra Branca, 12 de março de 2024.

Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito - respondendo
13/03/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81084628
13/03/2024 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/03/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 15:28

Conclusos para despacho
20/07/2023 23:25

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/06/2023.
28/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca PROCESSO: 3000979-56.2022.8.06.0143 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADEMIR DIAS SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA MARA MATOS ALMEIDA - CE30165 POLO PASSIVO:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO BARREIRA ROMCY - CE23900-A, LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR - CE23178-A, LEIDEMARA OLIVEIRA SOUSA - CE29091 e LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO - CE5852 D E S P A C H O Conclusos.

Tendo em vista que a sentença proferida in folio transitou em julgado (id. 55117712), nos termos fixados ao id. 53551674, acolho o requerimento formulado pela parte Exequente, para determinar a intimação da devedora, por intermédio de seu patrono, para proceder ao pagamento da quantia indicada no petitório ao id. 59666001, devidamente atualizada e corrigida monetariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado no mesmo percentual, na forma estipulada no art. 523, caput e §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil.

Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (art. 525, §6º, do CPC).

Após o referido prazo retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Pedra Branca, data do sistema.

Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito
27/06/2023 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2023 10:30

Processo Reativado
16/06/2023 23:34

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 17:38

Conclusos para decisão
24/05/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 10:41

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 10:41

Juntada de Certidão
10/02/2023 10:41

Transitado em Julgado em 08/02/2023
10/02/2023 02:56

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 08/02/2023 23:59.
10/02/2023 02:56

Decorrido prazo de TATIANA MARA MATOS ALMEIDA em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 02:44

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 02:44

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 02:44

Decorrido prazo de LEIDEMARA OLIVEIRA SOUSA em 08/02/2023 23:59.
25/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/01/2023.
25/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/01/2023.
25/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/01/2023.
25/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/01/2023.
25/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/01/2023.
24/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av.

Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3000979-56.2022.8.06.0143 Promovente: ADEMIR DIAS SOARES Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS e MATERIAIS na qual a parte autora afirma que o banco requerido está descontando mensalmente de seus proventos valores decorrentes do contrato sob n° 327704425-5.

Contudo, alega que não celebrou o referido negócio jurídico.

Pelo exposto, requer a nulidade do contrato supracitado, a restituição em dobro dos descontos efetuados em face de seu benefício previdenciário, bem como a condenação do reclamado em danos morais.

Audiência de conciliação infrutífera (ID nº 52267375).

Contestação (ID nº 53152199).

Eis o relatório.

Decido.

Das preliminares Tendo em visto o disposto no art. 488 do CPC, que diz que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito, afasto as preliminares e passo à análise do mérito.

Da existência da contratação Compulsando os autos, verifica-se que o banco promovido se desincumbiu de seu ônus probatório, pois apresentou o contrato em litígio assinado, bem como as cópias dos documentos pessoais da parte autora (ID nº 53152200).

A parte autora quedou inerte, deixando de impugnar a assinatura posta no instrumento contratual objeto da lide.

Ademais, cumpre destacar que a parte requerente poderia facilmente demonstrar, por meio de simples extrato bancário que o crédito não foi disponibilizado, contudo não o fez.

Diante da referida inércia, o art. 411, III, do Código de Processo Civil, dispõe que serão considerados autênticos os documentos não impugnados pela parte contra quem foram produzidos.

Nesse sentido, também é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DATA DO EVENTO - DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

O valor a título de indenização do seguro deve ser calculado com base na data da constatação da doença incapacitante.

Presumem-se verdadeiros os dados relativos à data do evento e capital do seguro constantes de documento juntado pela seguradora e não contestado pelo segurado. (TJMG- Apelação Cível 1.0439.15.001745-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2019, publicação da súmula em 13/12/2019) (G.N) Desse modo, considerando a autenticidade dos documentos contratuais supracitados, reconheço que o negócio jurídico em litígio é regular, deixando de acolher, portanto, a pretensão autoral em declarar sua nulidade.

Da ausência do direito à restituição de valores Havendo regularidade na contratação, nos termos acima expostos, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora são legítimos, o que afasta a incidência do direito à repetição de indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

DESCONTO DAS PARCELAS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

DEVER DE REPARAR E RESTITUIR VALORES ? AFASTADO.[...] 2 - Comprovada a contratação do empréstimo, torna-se patente a existência do negócio jurídico, onde os descontos efetuados no benefício previdenciário percebido pelo autor configuram exercício regular de direito, afastando-se os pleitos de indenização por danos morais e de repetição de indébito, porquanto ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil (o ato ilícito).[...](TJGO,APELACAO 0188413-47.2016.8.09.0151, Rel.

GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2019, DJe de 03/06/2019) (G.N) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO COBRANÇA DE TARIFAS DE FORMA REGULAR - REPETIÇÃO DE VALORES - DESCABIMENTO.

Restando comprovada a contratação, pelo autor, de abertura de conta corrente na modalidade regular, a utilização de serviços disponibilizados, inclusive com realização de compras na modalidade crédito, e não havendo insurgência específica e provas de abusividade de cobrança nas tarifas bancárias, há que se reconhecer a regularidade da contratação e a consequente improcedência dos pedidos formulados na presente ação. (TJMG -Apelação Cível 1.0439.15.010212-7/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2020, publicação da súmula em 03/07/2020). (G.N) Desse modo, rejeito o pedido de danos materiais formulado na inicial.

Da inexistência de danos morais Sendo legítimo o valor cobrado pelo reclamado, nos termos supracitados, descabe a condenação em danos morais em decorrência de seu exercício regular de direito.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

CERCEAMENTO DE DEFESA E SURPRESA NO PROCESSO.

INEXISTENTES.

PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA.

SÚMULA 7/STJ.

EXAME REALIZADO NO EXTERIOR.

NEGATIVA DE COBERTURA E DE REEMBOLSO.

ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ÁREA GEOGRÁFICA DA CONTRATAÇÃO.

CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E DE FÁCIL COMPREENSÃO.

DANO MORAL.

INEXISTENTE.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...]9.

Ante o exercício regular de direito da recorrente, não se vislumbra hipótese de ato ilícito causador de danos morais. (REsp 1762313/MS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018). (G.N) APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO-COMPROVADOS-EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Constatada a contratação do empréstimo consignado, a realização de descontos pela instituição financeira no benefício previdenciário do consumidor configura exercício regular de direito e não enseja reparação por danos morais.

Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.161156-5/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2020, publicação da súmula em 24/04/2020) (G.N) Desse modo, deixo de acolher o pleito indenizatório formulado na inicial.

Da litigância de má-fé É de se reconhecer que a parte autora, de forma clara, distorceu a verdade dos fatos, na medida em que se colocou na demanda em situação de vítima de um empréstimo fraudulento, quando as provas dos autos indicam, com segurança, que este efetivamente, de forma voluntária e livre, contratou empréstimo com a instituição demandada.

Nesse caminho, estou convencido de que a parte autora incidiu na figura típica prevista no 80, inciso II, do CPC, sendo impositiva a sua condenação em multa por litigância de má-fé.

No que que tange ao valor da multa, tendo em vista a reduzida capacidade financeira da parte autora, sem perder o seu caráter pedagógico/punitivo, fixo-a no valor correspondente a 3% do valor corrigido da causa.

DISPOSITIVO Pelas razões acima alinhadas, julgo improcedente a presente demanda.

Condeno a parte requerente em multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 2% do valor corrigido da causa, consoante fundamentado no corpo desta sentença.

Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei 9.099/95.

Ficando advertidas as partes que eventual Recurso Inominado estará sujeito ao pagamento de preparo, sob pena de deserção (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se.

VANESSA SOARES DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a presente sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito NPR
23/01/2023 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2023 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2023 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2023 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2023 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/01/2023 13:14

Julgado improcedente o pedido
17/01/2023 12:39

Conclusos para julgamento
28/12/2022 10:03

Juntada de Petição de contestação
16/12/2022 14:12

Audiência Conciliação realizada para 16/12/2022 11:30 Vara Única da Comarca de Pedra Branca.
15/12/2022 14:09

Juntada de Petição de documento de identificação
12/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2022.
09/12/2022 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Certifico que foi designada audiência de conciliação para o dia 16/12/2022 11:30 que ocorrerá por meio de videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, disponível para download nas lojas de aplicativos de smartphones, como o Play Store e a APP Store, por exemplo, assim como, caso não consiga acessar o sistema de videoconferências, poderá comparecer ao Forum Local, situado na Av.

Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Bairro Posto II, Pedra Branca – CE.

Para acessar a sala virtual de audiências, após baixar o aplicativo acesse o link abaixo com antecedência de 15 (QUINZE) minutos ao horário designado para a audiência.

Link: https://link.tjce.jus.br/060499 A sala de audiências poderá ainda ser acessada através do QR CODE abaixo:
09/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
08/12/2022 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/12/2022 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/12/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 08:44

Juntada de Certidão
30/11/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 18:29

Conclusos para decisão
03/11/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 18:29

Audiência Conciliação designada para 16/12/2022 11:30 Vara Única da Comarca de Pedra Branca.
03/11/2022 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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