23/03/2023 08:01

Arquivado Definitivamente
23/03/2023 08:01

Juntada de Certidão
23/03/2023 08:01

Transitado em Julgado em 22/03/2023
23/03/2023 00:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:21

Decorrido prazo de CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA em 22/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/03/2023.
08/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/03/2023.
08/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/03/2023.
08/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/03/2023.
07/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0050741-22.2021.8.06.0113 Autor(a): Advogado do(a) AUTOR: CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA - CE22078 Promovido(a):REU: BANCO BMG SA Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Na presente demanda, o promovente objetiva a declaração de inexistência do contrato de nº 11376469, que resultou em desconto em seu benefício previdenciário, assim como a declaração de inexistência do suposto débito, a condenação do banco requerido ao ressarcimento em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Fundamento e decido.

Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC).

Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelo réu Banco BMG S/A, posto que "[...] pela dicção dos artigos 282, § 2º e 488, do CPC/2015 é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições." (TJSC, Apelação Cível n. 0300246-89.2015.8.24.0021, de Cunha Porã, rel.

Des.

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-07-2018).

Tendo o feito tramitado regularmente e estando apto a julgamento, cumpre destacar que à relação jurídico-material deduzida na inicial se aplicam as disposições consumeristas, nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90 e da Súmula nº 297 do STJ.

In verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Súm. 297 “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Resta incontroversa, portanto, a incidência, na espécie, dos consectários da relação consumerista.

Nesta senda, destaque-se a viabilidade de inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, do CDC, aqui justificada pela notória hipossuficiência técnica da parte requerente, conforme regras ordinárias da experiência e orientações esposadas em casos de natureza similar.

Assim, de modo geral, cabe à instituição financeira comprovar tanto a existência como a legitimidade da contratação discutida.

A par da responsabilidade primária do banco em demonstrar a regularidade do negócio jurídico efetuado, insta registrar a prescindibilidade dos extratos bancários mensais da parte autora para o ajuizamento e processamento da presente ação declaratória.

Isto porque, embora a colação dos mencionados documentos possa influenciar na constatação de (im)procedência, a natureza da lide exige que, primeiro, a instituição financeira comprove ter seguido com os protocolos legais de negociação, atestando a efetiva contratação por escrito e a disponibilização do crédito em favor do consumidor.

Somente depois de a empresa se eximir de suas próprias obrigações é que se volta à análise dos extratos mensais da requerente, a fim de se averiguar, por exemplo, se a parte fez ou não uso do valor contratado ou se houve algum erro eventual no recebimento da quantia.

Ademais, ainda que se ventilasse a obrigatoriedade de juntada dos extratos bancários para fins de aferição da (in)existência de descontos no benefício de titularidade da autora, outras documentações podem se prestar ao mesmo fim.

Acerca do contrato apresentado pelo banco réu, verifico que se encontra dentro dos parâmetros legais, tendo sido devidamente assinado a rogo e firmado por duas testemunhas.

Nesse caso, há presunção de que, mesmo sendo o requerente analfabeto, o contrato fora lido antes que ele colocasse ali sua digital, situação válida como concordância com seus termos, valendo-se, como é de praxe, da assinatura de alguém a seu rogo, para ultimação do contrato.

Tal prática é corrente, porém sua validade depende de certas cautelas como, no mínimo, a presença de testemunhas, como o foi no caso de que se cuida, por analogia ao que dispõe o art. 595, do Código Civil, que vaticina: "Art. 595 - No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." O analfabeto poderá realizar quaisquer negócios jurídicos com validade.

No entanto, o mesmo deverá ser assistido em tais atos com uma pessoa letrada a qual assina junto como testemunha.

Eles não se encontram impedidos de contratar, necessitando-se, porém, conforme interpretação analógica do art. 595 do CC/02, que a contração seja solene, a fim de resguardar seus interesses.

No caso dos autos, entendo que o negócio jurídico se aperfeiçoou.

Como se pode observar do dispositivo acima, a lei é clara ao afirmar que o analfabeto, para validar o seu contrato, precisa de duas testemunhas, bem como ter colocado a digital na presença de uma terceira pessoa (rogo). É o que se verifica no contrato de id. 29932327.

A propósito do tema, entende-se que a manifestação de vontade ou o consentimento recíproco é essencial à conclusão do contrato.

Sem esse requisito do contrato não há acordo de vontades, em que consiste o próprio negócio jurídico.

Acerca do tema, leciona Carlos Roberto Gonçalves, in Direito das Obrigações (sinopses), 7ª edição: "O requisito de ordem especial, próprio dos contratos, é o consentimento recíproco ou acordo de vontades.

Deve ser livre e espontâneo, sob pena de ter sua validade afetada pelos vícios ou defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude." (pág. 6) Sobre o tema, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, firmou orientação de que – É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto, nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao Poder Judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil (TJCE, Seção de Direito Privado, Relator Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, IRDR nº 630366-67.2019.8.06.0000, Julgado em 21/09/2020).

Desta forma, os descontos efetuados foram devidos e o empréstimo realizado da maneira correta, não agindo o réu em desacordo com o pactuado.

Vale ressaltar que, no caso em tela, a instituição financeira demandada carreou aos autos o contrato assinatura pela parte autora, com comprovante de recebimento dos valores.

Desse modo, havendo contratação válida, não há que se falar em indenização por danos morais.

Pensar de forma diferente, seria impulsionar a indústria do dano moral que vem tentando ser instalada no judiciário brasileiro.

Portanto, não reconheço o dano moral por trata-se de mero dissabor do cotidiano.

Frise-se, por fim, que a improcedência não constitui fundamento válido para o reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora, mesmo porque essa se utilizou de instrumento de cobrança devidamente autorizado pela legislação processual correlata, ainda que o julgamento do feito não seja favorável ao seu pedido.

Dispositivo Diante do exposto, e do que mais dos autos consta, declaro IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial e assim o faço com resolução do mérito, na forma do no art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art. 99,§3º, CPC/2015, pelo que deve ser isentado do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes de praxe.

Jucás/CE, 01 de fevereiro de 2023.

Paulo Lacerda de Oliveira Júnior Juiz
06/03/2023 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 10:29

Julgado improcedente o pedido
01/02/2023 12:55

Conclusos para despacho
17/12/2022 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/12/2022 23:59.
17/12/2022 00:23

Decorrido prazo de CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA em 15/12/2022 23:59.
13/12/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 08/12/2022.
08/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 08/12/2022.
07/12/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Visto em conclusão.

Considerando o lapso temporal do termo de audiência de ID29932326, intime-se as partes para, no prazo de 05 dias, informarem se tem interesse na homologação de acordo.

Após, nova conclusão dos autos.

Expedientes necessários.

Jucás-CE, data da assinatura eletrônica.

Paulo Lacerda de Oliveira Júnior Juiz Substituto
07/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
07/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/12/2022 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/11/2022 04:27

Decorrido prazo de CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA em 21/11/2022 23:59.
12/11/2022 04:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/11/2022 23:59.
01/11/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 21:52

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 10:33

Conclusos para julgamento
28/08/2022 01:29

Decorrido prazo de CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA em 26/08/2022 23:59.
18/08/2022 00:49

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/08/2022 23:59.
15/08/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 13:59

Conclusos para despacho
26/07/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 15:49

Conclusos para despacho
12/04/2022 02:07

Decorrido prazo de CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 02:07

Decorrido prazo de CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA em 11/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 01:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/04/2022 23:59:59.
17/03/2022 08:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/03/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 13:38

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 13:49

Conclusos para despacho
31/01/2022 15:43

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
31/01/2022 15:31

Mov. [27] - Concluso para Despacho
31/01/2022 15:18

Mov. [26] - Correção de classe: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Procedimento do Juizado Especial Cível.
07/01/2022 10:57

Mov. [25] - Petição juntada ao processo
04/01/2022 17:14

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WJUC.22.01800018-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/01/2022 16:11
06/12/2021 08:48

Mov. [23] - Petição juntada ao processo
06/12/2021 08:26

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WJUC.21.00169908-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 06/12/2021 08:14
02/12/2021 14:46

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
02/12/2021 11:53

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WJUC.21.00169890-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/12/2021 09:34
10/11/2021 15:16

Mov. [19] - Concluso para Despacho
10/11/2021 15:15

Mov. [18] - Petição juntada ao processo
10/11/2021 15:15

Mov. [17] - Expedição de Termo de Audiência
10/11/2021 12:21

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WJUC.21.00169555-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/11/2021 11:30
10/11/2021 09:07

Mov. [15] - Petição juntada ao processo
10/11/2021 08:25

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WJUC.21.00169546-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/11/2021 07:57
05/11/2021 11:27

Mov. [13] - Petição juntada ao processo
05/11/2021 05:26

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WJUC.21.00169417-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/11/2021 16:41
24/10/2021 00:39

Mov. [11] - Certidão emitida
15/10/2021 22:05

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0342/2021 Data da Publicação: 18/10/2021 Número do Diário: 2717
14/10/2021 02:11

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/10/2021 14:42

Mov. [8] - Certidão emitida
13/10/2021 14:41

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/10/2021 14:25

Mov. [6] - Petição juntada ao processo
08/10/2021 11:54

Mov. [5] - Audiência Designada: Conciliação Data: 10/11/2021 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
08/10/2021 07:53

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WJUC.21.00168945-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/10/2021 07:50
06/10/2021 15:04

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/09/2021 15:40

Mov. [2] - Conclusão
23/09/2021 15:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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