19/06/2023 14:23

Arquivado Definitivamente
19/06/2023 14:22

Juntada de Certidão
17/06/2023 03:19

Decorrido prazo de JOSE LAZARO MESQUITA BARBOSA em 16/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/06/2023.
06/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia, 299 – Messejana.

CEP: 60.871-020.

Telefone: (85) 3488-6106/07 Processo número: 3001815-10.2022.8.06.0020 REQUERENTE: JOSE LAZARO MESQUITA BARBOSA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ADVOGADO(A) VIA DJEN A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza certifica que no bojo dos autos acima epigrafados foi proferido(a) despacho / decisão, cujo inteiro teor se vê no documento de ID nº 60164523.

A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais, certifica, ainda, que na data e hora assinalados quando da assinatura no bojo deste documento, expediu e encaminhou para disponibilização a presente intimação para publicação via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ficando o(a)(s) Ilustre(s) advogado(a)(s) abaixo assinalado(a)(s) intimado(a)(s), na forma do art. 2º da Portaria nº 2153/2022¹ da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada em 5 de outubro de 2022.

Advogado(s) do reclamante: JOSE LAZARO MESQUITA BARBOSA Fortaleza/CE, 5 de junho de 2023.

MARCOS AURELIO GOMES FEITOSA Auxiliar Judiciário ¹ Art. 2º A comunicação processual dirigida ao advogado habilitado nos autos digitais será realizada via DJEN e sua expedição será efetivada através da escolha do meio “Diário Eletrônico”, nas tarefas de “Preparar ato de comunicação” (PAC e MINIPAC). § 1º A comunicação processual será disponibilizada no DJEN no dia útil seguinte a sua expedição. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJEN. § 3º Os prazos processuais terão início no primeiro útil que seguir ao considerado como data da publicação.
05/06/2023 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 10:14

Conclusos para despacho
06/04/2023 00:58

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 05/04/2023 23:59.
16/03/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/03/2023.
14/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia, 299 – Messejana.

CEP: 60.871-015.

Telefone: (85) 3488-6106.

Fax: (85)3488-6107.

Processo número: 3001815-10.2022.8.06.0020 AUTOR: JOSE LAZARO MESQUITA BARBOSA REU: TAM LINHAS AEREAS R.h.

Reative-se o feito.

Inicialmente, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Apresentado o petitório e atualizado o quantum debeatur, determino as seguintes providências: a) Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) pagar voluntariamente a dívida, ciente esta que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo citado, o débito será acrescido de multa de dez por cento, conforme descrito no art. 523, §1º do CPC. b) Efetuado o pagamento parcial do débito no prazo acima estipulado, incidirá a multa de 10% sobre o valor remanescente (§2º do art. 523 do CPC). c) Ocorrendo o adimplemento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para manifestar sua concordância com os valores depositados.

Em caso positivo, autorizo desde já a confecção de alvará para levantamento em nome do exequente ou de seu (sua) advogado(a), caso o este(a) possua poderes específicos para tal. d) Considerando a ordem de preferência de penhora (art. 835, CPC) e considerando o art. 771 do CPC, na hipótese de não ser comprovado o pagamento no prazo fornecido, autorizo a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade da parte executada, até o limite do valor devido. d) Saliento que a penhora se considerará realizada com o simples bloqueio do numerário na conta bancária do devedor, nos termos do Enunciado 140 do FONAJE. e) Ainda, não sendo localizados ativos junto ao BACENJUD, proceda-se a consulta de veículos junto ao RENAJUD, e, em caso positivo, realize-se a penhora na forma do artigo 837, do Novo Código de Processo Civil, vindo-me empós os autos conclusos. f) Restando infrutíferas as medidas dos pontos "d" e "e", expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em desfavor do Executado. g) Em todos os casos (itens "d" ao "g"), efetivada a penhora, com fulcro no art. 117 do FONAJE. promova-se a intimação da parte executada para apresentar embargos à execução, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. h) Com embargos, abra-se vista à parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer sobre os embargos e, após, venham-me os autos conclusos. i) Sem embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se. j) Inexistindo bens penhoráveis ou não sendo localizado o devedor, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento, tal como autoriza a norma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 10 de março de 2023.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
13/03/2023 11:55

Juntada de Certidão
13/03/2023 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 11:53

Processo Reativado
13/03/2023 11:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/03/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 14:13

Conclusos para decisão
02/03/2023 17:26

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
07/02/2023 16:29

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 16:28

Juntada de Certidão
07/02/2023 16:28

Transitado em Julgado em 07/02/2023
06/02/2023 18:41

Homologada a Transação
02/02/2023 11:54

Conclusos para julgamento
31/01/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 14:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/01/2023 11:21

Conclusos para julgamento
26/01/2023 11:20

Audiência Conciliação cancelada para 25/04/2023 14:20 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/01/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 08/12/2022.
07/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia, 299 – Messejana.

CEP: 60.871-015.

Telefone: (85) 3488-6106.

Fax: (85)3488-6107.

E-mail: [email protected] Processo número: 3001815-10.2022.8.06.0020 AUTOR: JOSE LAZARO MESQUITA BARBOSA REU: TAM LINHAS AEREAS DESPACHO R.h.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, manifestando-se no feito quanto ao possível reconhecimento da coisa julgada, mormente no que foi decidido no processo nº 3001494-26.2022.8.06.0003, da 11ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza, sob pena de extinção e arquivamento.

Prestados os esclarecimentos, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 1 de dezembro de 2022.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Assinado eletronicamente
07/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 12:23

Juntada de Certidão
06/12/2022 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/12/2022 08:28

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 12:34

Conclusos para decisão
30/11/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 12:34

Audiência Conciliação designada para 25/04/2023 14:20 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/11/2022 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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