26/05/2023 11:34

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 11:34

Juntada de Certidão
26/05/2023 11:34

Transitado em Julgado em 26/05/2023
25/05/2023 01:35

Decorrido prazo de LEONARDO PINHEIRO PIMENTEL em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 01:14

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/05/2023.
09/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE REDENÇÃO PROCESSO Nº 3000013-29.2017.8.06.0027 REQUERENTE: RITA GOMES DE SOUSA REQUERIDO: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos morais e materiais ajuizada por RITA GOMES DE SOUSA contra o BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, solicitando a declaração de inexistência de negócio jurídico e a condenação da ré a lhe pagar indenização por dano material e moral em razão da efetivação de descontos indevidos em proventos de aposentadoria.

A solução da disputa envolve a análise unicamente dos documentos que foram apresentados no processo, entre eles um contrato e um comprovante de transferência de valores.

Por isso, independentemente de outras provas, passo imediatamente a julgar o caso.

Aqui, emos de um lado fornecedor de serviço (CDC, art. 3º); de outro, consumidor, pessoa física adquirente de produto ou serviço como destinatária final (CDC, art. 2º).

O problema a ser enfrentado diz respeito à constatação (ou não) de que o Banco realizou descontos indevidos na conta bancária do autor gerando-lhe os prejuízos financeiros.

Constato cópia do contrato de Empréstimo Consignado no qual figura a autora como beneficiária do título (ID: 34460601).

Nesse documento, percebo a compatibilidade com a assinatura que consta no documento de identidade da autora, como também na procuração por ela assinada (ID: 4267730).

Além do mais, o banco apresenta cópias dos documentos pessoais da requerente (RG, CPF, comprovante de endereço, cartão do Banco do Brasil e o extrato de pagamento do benefício).

Esses documentos indicam que a pessoa que celebrou o contrato foi efetivamente a autora.

Diante dos indicativos, comprometendo-lhe com o contrato assinado, caberia à autora, porque teve oportunidade para isso, apresentar algum documento que deslegitimasse a prova bancária.

Um exemplo fácil, seria a apresentação de extratos bancários.

Inclusive, intimada para apresentar réplica à contestação, nada argumentou (ID: 58356233).

Ao nada fazer, a autora reforça os indícios apresentados pelo banco de que tenha sido ela a real contratante e beneficiária do crédito consignado.

Apesar do Código de Defesa do Consumidor dar especial tratamento ao consumidor no que diz respeito à produção da prova, certo é que não se pode impor ao Banco a totalidade do ônus probatório, suportando até mesmo as consequências da ausência de apresentação de documentos básicos e disponíveis ao consumidor.

Assim, não restou demonstrada prova inequívoca da existência de fraude no contrato celebrado entre a autora e o banco, muito pelo contrário, evidenciou-se a legalidade deste, e por essa razão não há nulidade ou compensação por danos a se deferir.

Caminho seguindo conclusões semelhantes às adotadas pelo nosso Tribunal: TJ-CE – APL: 00006799120168060132 CE 0000679-91.2016.8.06.0132, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 19/05/2020, 4a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2020; TJCE Processo no 0000476-76.2017.8.06.0203.

Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca de origem: Ocara; Órgão julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/02/2020; Data de registro: 19/02/2020.

Finalmente, entendo que a parte autora litigou de má-fé, pois alterou propositalmente a verdade dos fatos, pretendendo benefício que sabia indevido.

Efetivamente celebrou o empréstimo consignado, mas veio em juízo alegando fraude, versão claramente desmentida pelas provas apresentadas pelo banco.

Assim, está caracterizada a hipótese do artigo 80, inciso II, do CPC Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, tendo por substrato o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários nesta fase.

Pela litigância de má-fé da parte autora, condeno-a ao pagamento de multa correspondente a 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, nos moldes do art. 81 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo sem interposição recursal, deem-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Redenção, data e hora pelo sistema.

Lucas Medeiros de Lima JUIZ DE DIREITO
08/05/2023 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023 10:16

Julgado improcedente o pedido
26/04/2023 09:12

Conclusos para despacho
16/03/2023 08:28

Decorrido prazo de LEONARDO PINHEIRO PIMENTEL em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 03:15

Decorrido prazo de LEONARDO PINHEIRO PIMENTEL em 08/02/2023 23:59.
15/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 15/12/2022.
14/12/2022 00:00

Intimação

Diante da ausência de acordo na audiência conciliatória e tendo em vista a apresentação de peça contestatória pelo Banco Itaú, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

LUCAS D`AVILA ALVES BRANDÃO Juiz de Direito
14/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/12/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
14/10/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 00:17

Conclusos para despacho
25/07/2022 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2022 20:10

Juntada de Petição de diligência
22/07/2022 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 21:19

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 21:08

Juntada de Petição de contestação
13/07/2022 13:17

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 18:07

Juntada de Petição de diligência
13/06/2022 11:16

Expedição de Mandado.
13/06/2022 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2022 08:18

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 08:40

Audiência Conciliação designada para 20/07/2022 14:00 Vara Única da Comarca de Acarape.
11/03/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 12:19

Conclusos para despacho
14/04/2021 16:41

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 10:42

Conclusos para despacho
23/01/2020 15:21

Juntada de ata da audiência
15/10/2019 16:11

Juntada de Petição de substabelecimento
18/09/2019 12:34

Juntada de intimação de pauta
12/09/2019 15:06

Audiência conciliação designada para 16/10/2019 11:20 Vara Única da Comarca de Acarape.
17/05/2017 15:40

Audiência conciliação cancelada para 09/06/2017 13:00 #Não preenchido#.
17/05/2017 12:47

Juntada de Certidão
04/05/2017 17:26

Expedição de Outros documentos.
04/05/2017 17:26

Audiência conciliação designada para 09/06/2017 13:00 Vara Única da Comarca de Acarape.
04/05/2017 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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