31/01/2023 14:06

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 14:06

Juntada de Certidão
31/01/2023 14:06

Transitado em Julgado em 30/01/2023
31/01/2023 01:45

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:24

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOARES FERREIRA em 30/01/2023 23:59.
13/12/2022 00:00

Publicado Sentença em 13/12/2022.
12/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000787-51.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MARIA DE FATIMA SOARES FERREIRA Endereço: Vila Conquista, 92, Sumaré, SOBRAL - CE - CEP: 62014-105 REQUERIDO(A)(S): Nome: Banco Itaú Consignado S/A Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Conceição, Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-030 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95).

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Morais.

Narra a autora que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado vinculado à demandada, o qual afirma jamais ter contratado.

Requer a declaração de inexistência do contrato, a restituição dos valores descontados, em dobro, bem como indenização por danos morais.

Em sua defesa, a acionada aduz a regularidade de seus procedimentos e a legitimidade das cobranças, pugnando pelo indeferimento dos pedidos da inicial.

Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes.

Constata-se, dessa feita, ser o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em análise é eminentemente documental, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução.

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Diante do princípio da primazia do julgamento com resolução de mérito, positivado no art. 488, do CPC/2015, deixo de apreciar a(s) preliminar(es) suscitada(s) na defesa, pois o julgamento de mérito é favorável à parte demandada e não foi detectada nenhuma possibilidade de prejuízo para esta em virtude desta providência.

MÉRITO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373, do CPC, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

O art. 6º, inciso VIII, do CPC estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

A Súmula 297, do STJ consolidou o entendimento daquela corte superior no sentido de que Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Como a presente demanda envolve suposto negócio jurídico representado por contrato de empréstimo entre pessoa natural (consumidor) e instituição financeira (fornecedor), em tese seria aplicável a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Porém, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não é automática, pois exige a presença da verossimilhança da alegação do consumidor ou a presença da hipossuficiência probatória.

Neste sentido, vejamos a doutrina de Theodoro Júnior (2016, p. 915): “...nem todo consumidor é hipossuficiente no sentido processual, ou seja, nem sempre estará desprovido de meios técnico-processuais para promover a prova do fato constitutivo do seu direito.

Logo, se, no caso concreto, não ocorre a referida dificuldade técnica, não pode o juiz inverter o ônus da prova, apenas diante da vulnerabilidade genericamente reconhecida no CDC”.

No caso dos autos, diante da patente hipossuficiência da parte autora, entendo como cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Acrescenta-se ainda que a fornecedora detém maiores condições de comprovar a falsidade das alegações da parte autora.

DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA Os descontos automáticos em conta corrente somente podem ocorrer se previamente autorizados pelo consumidor no contrato de sua abertura ou outros contratos avulsos, celebrados por escrito e assinados de forma manuscrita ou eletrônica.

Compulsando os autos, verifica-se que a promovida se desincumbiu de seu ônus, haja vista que comprovou a existência válida e regular da contratação do empréstimo pela parte autora.

Acostou-se, nesse sentido, cópia do contrato celebrado com a parte autora com assinatura eletrônica e de foto da autora coletada no momento da contratação, juntamente com o IP e a geolocalização, documentos pessoais da autora e comprovante de disponibilização da quantia contratada na sua conta bancária.

SÚMULA DE JULGAMENTO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL.

COLACIONADO AOS AUTOS OS DOCUMENTOS PESSOAIS DA DEMANDANTE APRESENTADOS NA OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO MÚTUO.

PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL (ARTIGO 373, INCISO II, DO CPCB).

RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA.

VALIDADE DO CONTRATO.

DESCONTOS AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RECORRIDA NÃO CARACTERIZADA.

DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS.

ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.

HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 80, INCISO II DO CPC.

MANUTENÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (Recurso Inominado 3001270-71.2019.8.06.0172, Relator(a): IRANDES BASTOS SALES, Publicado em: 24/07/2020) Da análise detida dos autos, observa-se que as alegações da parte autora não possuem verossimilhança.

Assim, a entidade demandada acostou o contrato com a assinatura eletrônica da parte autora, documento de identificação e comprovante de disponibilização da quantia, comprovando a regularidade da contratação e a legalidade dos descontos.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso.

Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

Palloma Giovanna Oliveira Meira Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Expedientes necessários.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
12/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
11/12/2022 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/12/2022 19:28

Julgado improcedente o pedido
01/12/2022 09:11

Conclusos para julgamento
24/09/2022 05:49

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOARES FERREIRA em 22/09/2022 23:59.
08/09/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 14:32

Audiência Conciliação realizada para 08/09/2022 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
08/09/2022 09:00

Juntada de Petição de réplica
06/09/2022 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 18:44

Juntada de Petição de contestação
04/08/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 14:37

Juntada de Certidão
03/08/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 17:08

Conclusos para despacho
22/07/2022 17:07

Audiência Conciliação redesignada para 08/09/2022 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
03/05/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 09:27

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 09:04

Conclusos para decisão
24/03/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 09:04

Audiência Conciliação designada para 01/11/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
24/03/2022 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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