03/02/2023 15:48

Arquivado Definitivamente
03/02/2023 15:48

Juntada de Certidão
03/02/2023 15:48

Transitado em Julgado em 02/02/2023
03/02/2023 01:57

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 01:57

Decorrido prazo de AUGUSTO MACHADO XAVIER DE CASTRO NETO em 02/02/2023 23:59.
20/12/2022 11:32

Juntada de documento de comprovação
16/12/2022 21:33

Expedição de Alvará.
16/12/2022 21:32

Expedição de Alvará.
16/12/2022 00:00

Publicado Sentença em 16/12/2022.
15/12/2022 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000789-53.2022.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: AUGUSTO MACHADO XAVIER DE CASTRO NETO PROMOVIDO: TAM LINHAS AEREAS SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução, no qual a executada alegou excesso de execução, uma vez que realizou o depósito judicial referente à multa por descumprimento do acordo e ainda assim teve a referida quantia bloqueada de suas contas.

Diante do exposto, requereu o desbloqueio do valor imobilizado.

Feito breve relatório Decido Após análise minuciosa dos autos, observou-se que, em 13/09/2022, ocorreu o bloqueio das contas da ré na quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), consoante detalhamento de ordem de bloqueio acostado ao ID n. 35807822.

Por sua vez, a executada realizou o depósito judicial da mencionada quantia, conforme guia de depósito acostada ao ID n. 35977231.

Desse modo, assiste razão a embargante quando alega excesso de execução quanto ao valor relativo à multa.

Pelas razões expostas, julgo PROCEDENTE os Embargos à Execução e, consequente, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, II do CPC, em razão do efetivo pagamento/cumprimento garantido, via depósito judicial, devendo a Secretaria da Unidade providenciar expedição do alvará liberatório em favor da Exequente referente aos depósitos judiciais de ID n 35977231 e 34976096, com base nos dados bancários fornecidos no ID n. 38700436, uma vez que o efeito do recurso, eventualmente, interposto contra a natureza desta decisão, ser de cunho tão só devolutivo.

Por fim, determino a liberação do valor bloqueado na conta da executada (ID n. 35807822).

Não há condenação em honorários em virtude da isenção legal contida no caput, do art. 55, da LJEC.

P.R.I. e, após, o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
15/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 08:51

Juntada de documento de comprovação
14/12/2022 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/12/2022 08:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/11/2022 16:58

Conclusos para julgamento
28/10/2022 15:58

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/10/2022 19:59

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 19:59

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 19:55

Conclusos para despacho
05/10/2022 14:24

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 22:55

Juntada de documento de comprovação
01/09/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 12:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/09/2022 12:02

Processo Reativado
01/09/2022 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2022 17:59

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/08/2022 17:53

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
10/08/2022 18:21

Conclusos para decisão
05/08/2022 10:09

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/06/2022 15:53

Arquivado Definitivamente
30/06/2022 15:52

Juntada de Certidão
30/06/2022 15:52

Transitado em Julgado em 30/06/2022
30/06/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 15:45

Homologada a Transação
30/06/2022 15:36

Conclusos para julgamento
30/06/2022 15:36

Audiência Conciliação realizada para 30/06/2022 15:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/06/2022 11:49

Juntada de Petição de contestação
27/06/2022 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 10:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/05/2022 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 10:27

Juntada de Certidão
13/05/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 17:12

Audiência Conciliação designada para 30/06/2022 15:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/05/2022 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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