10/03/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 01:55

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 01:55

Decorrido prazo de GARIBALDE UCHOA DE ALBUQUERQUE em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 15:54

Juntada de Petição de recurso
15/01/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 126925189
11/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 126925189
11/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 126925189
10/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 126925189
10/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 126925189
10/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 126925189
09/12/2024 21:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126925189
09/12/2024 21:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126925189
09/12/2024 21:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126925189
25/11/2024 16:40

Embargos de Declaração Acolhidos
13/09/2024 08:51

Conclusos para decisão
10/09/2024 02:44

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:44

Decorrido prazo de GARIBALDE UCHOA DE ALBUQUERQUE em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 99144427
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 99144427
29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Lavras da MangabeiraVara Única da Comarca de Lavras da MangabeiraRua Vicente Veloso, S/N, Fórum Des.

Stênio Leite Linhares, Cel.

Francisco Correia Lima - CEP 63300-000, Fone: (85) 3108-0166, Lavras Da Mangabeira-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Intime-se o embargado para manifestação no prazo de 5 dias.

Expedientes necessários. Lavras da Mangabeira/CE, Data do sistema LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito
28/08/2024 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99144427
26/08/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 11:51

Conclusos para decisão
02/08/2024 00:24

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:24

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:24

Decorrido prazo de GARIBALDE UCHOA DE ALBUQUERQUE em 01/08/2024 23:59.
29/07/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 12:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2024. Documento: 87838936
17/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 87838936
17/07/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. 1.FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar na análise do mérito, passo a enfrentar as preliminares e prejudiciais de mérito trazidas pelo réu em contestação.

REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita, porquanto não se verificam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para o deferimento do pedido de justiça gratuita, destarte não podendo ser indeferido o pedido, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira alegada pela parte (art. 99, § 3º, NCPC).

Não há nenhuma comprovação em contrário demonstrada pela parte requerida, devendo ser mantido o deferimento da justiça gratuita.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que, diante da petição inicial apresentada, verifica-se a necessidade da tutela jurisdicional para alcançar melhora em sua situação jurídica, bem como a adequação da via eleita, através do ajuizamento da ação de conhecimento para postular sua pretensão em juízo.

Ressalto que, para se socorrer ao judiciário, não há necessidade de prévia solicitação administrativa à parte requerida, pois não há exigência legal para tanto, salvo raras exceções expressamente previstas na Constituição Federal e na legislação, sob pena de negar o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

REJEITO a preliminar de conexão, tendo em vista que as ações, embora envolvendo as mesmas partes, possuem causa de pedir diversa, consistente em alegação de ausência de contratações oriundas de avenças diferentes.

REJEITO a preliminar de prescrição, no que tange à alegação de prescrição, entendo que não merece prosperar.

O contrato impugnado é de prestação continuada, que se prolonga no tempo até o limite da última parcela.

No caso, em se tratando de situação de trato continuado, a cada parcela se renova o dies a quo do prazo quinquenal, situação que afasta a incidência da prescrição no presente caso. Em se tratando de contratos pactuados entre consumidores e fornecedores, cuja pretensão anulatória se fundamenta em defeito na prestação de serviço (fraude de terceiro), o prazo a ser aplicado é prescricional quinquenal estabelecido no artigo 27 do CDC e não o decadencial.

Neste sentido: TJ-RJ - APL: 00076716520168190210, Relator: Des(a).

WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, Data de Julgamento: 06/02/2019, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; TJ-MA - AC: 00038975320158100035 MA 0043782019, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 15/08/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL; TJ-AC - APL: 07009265620168010007 AC 0700926-56.2016.8.01.0007, Relator: Regina Ferrari, Data de Julgamento: 26/03/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2019       Diante do exposto, rejeito as preliminares e as prejudiciais de mérito arguidas e passo ao mérito da demanda.

De partida, observo que já ocorreu a preclusão da decisão que anunciou o julgamento antecipado do mérito, sem impugnação das partes.

Não há vícios nem nulidades insanáveis.

Passo ao exame do mérito.

Quanto ao mérito, adianto que a demanda deve será analisada à luz das diretrizes traçadas no Código defesa do Consumidor, dado que a relação existente entre as partes é, sem dúvida, de consumo, na medida em que ambos se subsumem perfeitamente aos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor (arts. 2º, caput, 3º, caput e §2º, c/c arts. 17 e 29, todos do Código de Defesa do Consumidor).

Ocorre que, em que pese a possibilidade de contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, a validade do negócio jurídico condiciona-se à observância da regra do art. 595 do Código Civil, que dispõe sobre a necessidade de assinatura a rogo, com subscrição de duas testemunhas.

No caso vertente, da análise do contrato de fl. 08 do id 53163196, verifico que este contém a subscrição de duas testemunhas, contudo, não há assinatura a rogo (mas a simples digital da parte autora).

Assim, entendo que o negócio jurídico aqui discutido está eivado de vício formal, posto que não assinado a rogo por terceiro de confiança do requerente, não tendo o requerido se desincumbido de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS.

INCIDÊNCIA DO CDC.

SÚMULA 297 DO STJ.

CONTRATO EIVADO DE VÍCIO FORMAL.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO.

INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ.

NULIDADE DO CONTRATO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

DEVER DE INDENIZAR.

DANO MORAL IN RE IPSA.

CONFIGURADO.

QUANTUM MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA INAUTERADA. 1.

Cuida-se de Recurso de Apelação adversando sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Empréstimo Consignado c/c Repetição de Indébito, Danos Morais e pedido de Tutela Provisória de Urgência. 2.

A contratação de empréstimo consignado é regida pelas normas da Lei Consumerista (arts. 2º, 3º e 17 do CDC e Súmula 297 do STJ), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). 3.

Consta nos autos documentação que comprova a realização de descontos no aposento da parte autora, pela instituição financeira, decorrentes do contrato de empréstimo consignado guerreado na presente ação.

Por outro lado, a promovida não apresentou instrumento contratual apto a demonstrar a regularidade da contratação, vez que o pacto exibido se encontra eivado de vício formal, qual seja, a ausência de assinatura a rogo, a qual não se confunde com a subscrição de duas testemunhas. 4.

A assinatura a rogo é a assinatura lançada em documento por outra pessoa a pedido e em nome de quem não pode escrever, por defeito ou deficiência física, ou não o sabe, por ser analfabeto.

Deve ser, portanto, a assinatura de um terceiro de confiança do aposentado a qual é conferida por duas testemunhas que subscreverão o contrato.

Tais formalidades, as quais objetivam a proteção dos hipossuficientes, não foram observadas no instrumento contratual. 5.

Para que possa valer a contratação feita com pessoa que não sabe ler ou escrever, é despicienda a exigência de representante outorgado por procuração pública, contudo, é imprescindível atentar para a regra do art. 595 do CC, in verbis: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas".

Portanto, somente se atendida a imposição legal poderá se cogitar da validade do contrato com pessoa não alfabetizada, o que não ocorreu na espécie. 6.

Desta feita, como a instituição bancária recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja, o de comprovar a regularidade da contratação, impõe-se a anulação do instrumento.

Em razão da falha na prestação do serviço, o dever de indenizar é medida que se impõe, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14, do CDC e na Súmula 479, do STJ. 7.

A privação do uso de determinada importância, subtraída do benefício de aposentadoria, gera ofensa à honra e viola os direitos da personalidade da recorrida, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento.

Seguindo os precedentes desta e.

Câmara, mantenho o quantum indenizatório em R$3.000,000 (cinco mil reais), valor este razoável para reparar o dano sofrido pela promovente, preservando as finalidades educativa e sancionatória do instituto. 8.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da e.

Relatora. (TJ-CE - AC: 00004009120178060190 Quixadá, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2022). Assim, por não ter o requerido se desincumbido de seu ônus probatório, posto que não logrou êxito em comprovar que o autor contratou empréstimo consignado e autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, quando lhe competia fazê-lo, concluo que referidos descontos foram indevidos, ante a inexistência de relação jurídica entre as partes.

Destarte, considerando que não foi provada a existência regular do contrato questionado, a declaração de sua inexistência é medida que se impõe.

Resta inequívoco o dever do banco indenizar a promovente pelos danos sofridos.

Ressalto que eventual ação de terceiro fraudador não tem o condão de afastar a responsabilidade civil do banco demandado, na medida em que se trata de um fortuito interno, inerente à atividade por ele desempenhada.

Neste sentido, é o entendimento consolidado pelo STJ, por meio da Súmula nº 479, cujo teor anuncia que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Demonstrado o dever de indenizar do banco promovido, cumpre-me agora aferir quais os danos efetivamente sofridos pela parte promovente.

Quanto ao dano moral, tem-se que ele somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.

No caso, a própria autora afirma que foram debitadas parcelas nos valores de R$ 27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos), em sua conta bancária, referente ao contrato por ele não contratado, o que teria motivado o ingresso da presente demanda.

Desse modo, ainda que tenham ocorridos descontos indevidos, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de desconto de pequeno valor ocorrido na conta bancária da demandante.

Nesse ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se trata de mero aborrecimento o desconto indevido em benefício previdenciário de valores incapazes de comprometer a subsistência da parte.

A propósito [grifo nosso]: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS.

RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO INDEVIDO.

VALOR ÍNFIMO.

DANO MORAL INEXISTENTE.

MERO ABORRECIMENTO.

CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade.

A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2.

O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS.

DESCONTO INDEVIDO.

VALOR ÍNFIMO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF.

DANO MORAL INEXISTENTE.

MERO ABORRECIMENTO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2.

O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de uma parcela no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) no benefício previdenciário da recorrente não acarretou danos morais, pois representa valor ínfimo, incapaz de comprometer sua subsistência, bem como o valor foi restituído com correção monetária, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3.

A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1354773/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019). No mesmo sentido tem decidido o Egrégio TJCE [grifo nosso]: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.

DESCONTOS TARIFAS EM CONTA CORRENTE ONDE A PARTE RECEBE SEU SALÁRIO/PROVENTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

DESCONTOS COM VALORES ÍNFIMOS.

MAIOR DESCONTO OCORREU EM FEVEREIRO/01 (R$ 27,32), IMPLICANDO 3,56% DO TOTAL DO BENEFÍCIO RECEBIDO (R$ 766,10).

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

MEROS ABORRECIMENTOS.

JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA EQUIVOCADAMENTE.

CORREÇÃO EX OFFICIO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

VALOR IRRISÓRIO.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA APENAS CORRIGIR A VERBA HONORÁRIA, FIXANDO-A POR EQUIDADE.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando-se parcialmente a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. (Apelação Cível - 0051597-73.2021.8.06.0084, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/04/2023, data da publicação: 27/04/2023). PROCESSO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DESCONTO CONTA-SALÁRIO DA AUTORA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

DESCONTOS ÍNFIMOS.

MEROS ABORRECIMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

O douto magistrado singular, julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na ação Declaratória de Nulidade c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, declarando inexistente o contrato de empréstimo impugnado, condenando o banco/apelado a restituir à parte autora/recorrente, os valores que tenham sido descontados do benefício previdenciário, desacolhendo, no entanto, o pedido de indenização por danos morais, considerando que a conduta do banco/recorrido não acarretou intenso sofrimento à vítima ou lesão aos seus direitos de personalidade, elementos da responsabilidade objetiva. 2.

O cerne da controvérsia recursal consiste na possibilidade da instituição financeira/apelante ser condenada a título de danos morais em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora/apelante, referente a contrato de empréstimo consignado. 3.

Dano Moral - A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 4.

No caso, ainda que tenha ocorrido descontos indevidos, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de descontos de valores irrisórios (03 parcelas de R$ 29,50), ocorridos no benefício previdenciário da demandante/recorrente (fls.17). 5.

Desse modo, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da entidade bancária ao pagamento de indenização por danos morais. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença confirmada.

A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão.

Fortaleza, 17 de maio de 2023.

FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo.

Sr.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0050308-05.2021.8.06.0085, Rel.

Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/05/2023, data da publicação: 17/05/2023).

No caso, houveram descontos ínfimos na conta bancária da requerente, parcelas nos valores de R$  27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos), que representam menos de 5% do salário-mínimo vigente à época dos descontos.

Assim, entende-se que o consumidor não ficou desprovido de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias, inclusive é de se observar que não houve qualquer comprovação nesse sentido.

Não se desconhece que a situação tenha trazido algum aborrecimento à parte consumidora, contudo, ela não foi capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de meros aborrecimentos a que se está sujeito na vida em sociedade.

Portanto, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais.

Acerca da restituição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Ressalto, neste ponto, que o atual posicionamento do STJ, fixado em recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), é de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, prescindindo da comprovação de má-fé a cobrança indevida que decorre de serviços não contratados.

Tal entendimento, contudo, fora publicado com a modulação de seus efeitos, sendo consolidado, para as demandas que não tratam da prestação de serviços públicos, que a tese seria aplicável somente para valores pagos após a sua publicação no dia 30/03/2021: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão somente com relação à primeira tese para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão.

A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) GN.

Nesse cenário, também em conformidade com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÕES CÍVEIS.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA CARTÃO DE CRÉDITO.

DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RÉU QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DO CONTRATO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ART. 14 DO CDC.

SÚMULA 479 DO STJ.

OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.

QUANTUM MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ).

RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS.

DESCONTOS ANTERIORES À 30 DE MARÇO DE 2021.

MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.

INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Verifica-se que o autor comprovou a ocorrência dos descontos em seu benefício previdenciário (conforme consulta de fl. 21), corroborando os fatos alegados na inicial.

Em contrapartida, o requerido não cuidou de juntar aos autos o instrumento contratual ou qualquer outro documento capaz de provar a regularidade da contratação, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC).

Na senda destas considerações, verificado o prejuízo e não tendo o banco comprovado a inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva do autor, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização, quais sejam: ato ilícito, dano e nexo causal. 2. [...] 4.

Quanto à repetição do indébito, o entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo a modulação dos efeitos do julgado, é no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja realizada apenas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021, independente de comprovação de má-fé.

Considerando que os descontos ocorreram antes da referida data e não houve comprovação de má-fé, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples. 5. É inviável a compensação de valor supostamente recebido pelo consumidor com o valor da condenação, pois não há nos autos provas de que a instituição bancária depositou qualquer quantia em favor do mesmo. 6.

Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.

Recurso do réu conhecido e desprovido. [...] (Apelação Cível - 0051658-31.2021.8.06.0084, Rel.

Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 08/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

AUSÊNCIA DOS CONTRATOS DISCUTIDOS.

BANCO RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES E A LICITUDE DAS COBRANÇAS.

CONTRATOS DECLARADOS NULOS.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

CABÍVEL.

DANO MORAL IN RE IPSA.

MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO NO VALOR DE R$ 3.000,00 DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

MAJORAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO.

INCABÍVEL.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CABÍVEL.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO, EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). 1. [...] 2.

Banco apelante/réu não juntou qualquer documento indicando a anuência do autor/apelado na celebração dos referidos contratos. 3.

Resta caracterizado o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, diante da ausência dos contratos válidos que justifique os descontos realizados diretamente na conta bancária da consumidora.

Valor arbitrado na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) por estar de acordo com o entendimento desta Corte, em virtude do pequeno valor das parcelas descontadas em relação aos seguros prestamista e do cheque especial, bem como a cobrança do seguro residencial ter ocorrido somente uma vez. 4.

A título de danos materiais, tendo em vista comprovada a supressão indevida de valores da conta bancária do apelante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c.

STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças eventualmente realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. 5. [...] (Apelação Cível - 0013627-91.2018.8.06.0036, Rel.

Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 09/03/2023) GNNo caso em análise, parte dos débitos cobrados na presente ação são anteriores ao referido julgado, razão pela qual deve-se manter o posicionamento anteriormente adotado pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, de que "somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito" (AREsp 1135918 MG).

Desse modo, a repetição em dobro somente se justifica ante a comprovação da má-fé da cobrança contratual, que não foi provada na hipótese vertente, não se podendo presumir sua ocorrência, devendo-se operar a restituição dos valores descontados antes do dia 30/03/2021 na forma simples.

Consequentemente, considerando as supracitadas disposições e observando que os descontos questionados na presente ação foram efetuados antes do dia 30/03/2021, ou seja, antes da publicação do acórdão paradigma, não assistindo direito ao requerente em receber em dobro o que foi cobrado indevidamente.

Por conseguinte, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, dou por enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar minha convicção, de forma que entendo ser o acolhimento parcial dos pedidos medida de rigor. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão autoral e acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Mercantil do Brasil e, para, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) declarar a inexistência do contrato questionado nesta demanda, supostamente realizado com o banco promovido, e, por conseguinte, determinar que seja realizada a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da promovente; b) julgar improcedente o pedido de danos morais; c) condenar o promovido Banco do Bradesco S/A a devolver o valor cobrado indevidamente, com incidência simples, monetariamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir de cada cobrança indevida, as quais são anteriores ao dia 30/03/2021;      Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.     P.

R.

I.

C. Transitado em julgado, promova-se o arquivamento. Expedientes necessários.

Lavras da Mangabeira/CE, data do sistema. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito
16/07/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87838936
07/06/2024 16:45

Julgado procedente em parte do pedido
05/06/2024 16:55

Conclusos para julgamento
04/06/2024 13:30

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/02/2024 23:59.
04/06/2024 13:30

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 09/02/2024 23:59.
04/06/2024 13:22

Decorrido prazo de GARIBALDE UCHOA DE ALBUQUERQUE em 09/02/2024 23:59.
04/06/2024 13:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/02/2024 23:59.
03/06/2024 11:01

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/02/2024 23:59.
03/06/2024 11:01

Decorrido prazo de GARIBALDE UCHOA DE ALBUQUERQUE em 09/02/2024 23:59.
03/06/2024 11:01

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 09/02/2024 23:59.
03/06/2024 11:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/02/2024 23:59.
30/05/2024 00:52

Decorrido prazo de GARIBALDE UCHOA DE ALBUQUERQUE em 09/02/2024 23:59.
30/05/2024 00:52

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/02/2024 23:59.
30/05/2024 00:52

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 09/02/2024 23:59.
30/05/2024 00:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/02/2024 23:59.
30/05/2024 00:52

Decorrido prazo de GARIBALDE UCHOA DE ALBUQUERQUE em 09/02/2024 23:59.
30/05/2024 00:52

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/02/2024 23:59.
30/05/2024 00:52

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 09/02/2024 23:59.
30/05/2024 00:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/02/2024 23:59.
22/05/2024 00:18

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 09/02/2024 23:59.
22/05/2024 00:10

Decorrido prazo de GARIBALDE UCHOA DE ALBUQUERQUE em 09/02/2024 23:59.
22/05/2024 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/02/2024 23:59.
22/05/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 05:16

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 05:16

Decorrido prazo de GARIBALDE UCHOA DE ALBUQUERQUE em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/02/2024 23:59.
23/01/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 17/01/2024. Documento: 73148040
16/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 73148040
15/01/2024 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73148040
15/01/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 09:59

Decisão Interlocutória de Mérito
15/09/2023 16:03

Conclusos para despacho
06/09/2023 01:53

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:53

Decorrido prazo de GARIBALDE UCHOA DE ALBUQUERQUE em 05/09/2023 23:59.
22/08/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/08/2023. Documento: 65831297
14/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 Documento: 65831297
14/08/2023 00:00

Intimação

DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o protesto genérico de provas até aqui apresentado pelas partes e concluo pelo julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra.

Intimar as partes desta decisão e para juntar documentos ou fazer requerimentos outros que ainda entendam necessários ao julgamento da lide, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o decurso desse prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença.
12/08/2023 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2023 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 09:04

Juntada de Petição de réplica
27/02/2023 09:37

Conclusos para decisão
27/02/2023 08:47

Audiência Conciliação realizada para 27/02/2023 08:00 Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira.
27/02/2023 08:05

Juntada de Petição de substabelecimento
24/02/2023 20:38

Juntada de Petição de documento de identificação
30/01/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
29/12/2022 12:09

Juntada de Petição de contestação
16/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2022.
15/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira Processo nº 3000403-53.2022.8.06.0114 D E C I S Ã O Vistos etc.

Adoto o procedimento especial do juizado especial cível para o trâmite desta ação, previsto na Lei nº 9.099/95.

Quanto ao pedido de justiça gratuita, não se verificam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade judiciária, destarte não podendo ser indeferido o pedido, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira alegada pela parte (art. 99, § 3º, NCPC).

Defiro, pois, o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, caput, do vigente Código de Processo Civil (NCPC).

Designo audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, para o dia 27 de fevereiro de 2023, às 08:00 horas.

Cite-se a parte requerida, com a advertência legal, inclusive quanto aos efeitos da revelia, e com advertência também de que o réu deverá apresentar contestação e eventuais documentos comprobatórios do que alegar no ato da referida audiência e que após esse ato os autos serão conclusos ao juiz, que poderá proferir de logo julgamento antecipado.

Intimar a parte reclamante para comparecer à sessão de conciliação, com a advertência de que sua ausência acarretará a extinção do feito sem resolução do mérito.

Expedientes necessários.

Lavras da Mangabeira/CE, 09 de dezembro de 2022 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito
15/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 10:51

Juntada de Certidão
14/12/2022 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/12/2022 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/12/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 10:43

Audiência Conciliação designada para 27/02/2023 08:00 Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira.
14/12/2022 10:42

Audiência Conciliação cancelada para 10/07/2023 08:30 Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira.
09/12/2022 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2022 10:32

Conclusos para decisão
09/12/2022 10:32

Juntada de Certidão
06/12/2022 10:52

Juntada de Certidão
27/10/2022 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2022 15:39

Juntada de Petição de diligência
27/10/2022 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2022 15:35

Juntada de Petição de diligência
23/10/2022 20:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2022 13:27

Expedição de Mandado.
20/10/2022 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2022 14:20

Expedição de Mandado.
17/10/2022 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022 15:07

Conclusos para decisão
10/10/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 15:07

Audiência Conciliação designada para 10/07/2023 08:30 Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira.
10/10/2022 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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