TJCE - 3000894-58.2023.8.06.0071

  PODER JUDICIÁRIO-  ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE.  WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected]    Processo nº 3000894-58.2023.8.06.0071  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CINTHIA RAQUEL SILVA DE CARVALHO  REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S/A, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A DESPACHO  Cuida-se de depósito judicial realizado pelo(a)  REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S/A, conforme comprovante acostado ao ID 132765857.

Valor este,  incontroverso.  A parte autora se manifestou informando os dados bancários para transferência do montante depositado, assim como requereu a continuidade da execução em face de  GOL LINHAS AÉREAS S/A, informando saldo remanescente de R$ 1.796,71, conforme petição junto ao ID 132783634.

Determino a  Expedição de  Alvará(s) Judicial (ais) pelo SAE, para cumprimento pela Caixa Econômica Federal, abaixo identificada, da seguinte forma: Alvará 01 VALOR:  R$ 1.834,80 ,acrescido de atualizações se houver.  BENEFICIÁRO:   CINTHIA RAQUEL SILVA DE CARVALHO CPF: *43.***.*36-56 ORIGEM: Conta Judicial nº 01532966-5, Agência nº 0684, ID de depósito 040068400122501156, Comprovante de depósito ID 132765857.  DESTINO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Ag: 0684 Conta: 00075922-0 Tipo de conta: 013 (poupança). Titular :  CINTHIA RAQUEL SILVA DE CARVALHO CPF: *43.***.*36-56.

Expedidos o(s) alvará(s) proceda-se: 1.

Intime-se o(a) REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S/A, através de procuradoria cadastrada, via sistema, para pagamento voluntário do saldo remanescente apontado pelo exequente no prazo de 15(quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor do débito, conforme disposto no art. 523 caput e § 1º do Código de Processo Civil. 2.Havendo pagamento na forma requerida pelo exequente, retorne-me os autos conclusos para sentença de extinção. 3.Caso o pagamento não seja de forma integral, retorne-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. 4.Decorrido o prazo e não havendo pagamento voluntário, sem manifestação da parte executada, proceda-se ordem de bloqueio e transferência, via SISBAJUD do valor da dívida executada, acrescida da multa prevista no art. 523 § 1º do CPC. 5.Transferido o valor bloqueado para conta judicial, intime-se o(a) REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S/A, através de procuradoria cadastrada, via sistema,  para  apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 52 inciso IX da Lei 9099/95). 6.Decorrido o prazo sem manifestação do executado  retorne-me os autos conclusos para sentença de extinção. 7.

Havendo apresentação de embargos, volte-me conclusos para decisão.

Crato-CE, data do sistema.  Juiz de Direito.   Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.