TJCE - 3000890-72.2023.8.06.0151

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES   PROCESSO: 3000890-72.2023.8.06.0151 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXADA, ESTADO DO CEARA APELADO: KEILY MATEUS SILVA, KARYANE MATEUS DA SILVA A5   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   APELAÇÃO CÍVEL.

HIPÓTESE DE REDISTRIBUIÇÃO POR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

PREVENÇÃO EM FAVOR DA DESEMBARGADORA QUE PROCESSOU E JULGOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E REGIMENTO INTERNO DO TJCE.    Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Quixadá contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 3000890-72.2023.8.06.0151, ajuizada por Keily Mateus Silva - representada por sua irmã, Karyane Mateus da Silva - em face do Estado do Ceará e do ente público ora recorrente.

Ocorre que, em consulta aos sistemas processuais, constatei a existência do Agravo de Instrumento nº 3000825-45.2023.8.06.0000, interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da referida Ação Ordinária e distribuído por sorteio à relatoria da Exma.

Desa.

Maria Iraneide Moura Silva.

Sendo assim, com fundamento no art. 930 do Código de Processo Civil, entendo que a Desembargadora relatora do sobredito Agravo de Instrumento é preventa para o processamento deste Recurso de Apelação, in verbis:   Art. 930.

Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (destacou-se)   Outrossim, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará prevê, com destaques:   Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência.   Nesse contexto, resta patente a prevenção da Exma.

Desa.

Maria Iraneide Moura Silva, integrante da 2ª Câmara de Direito Público desta Corte de Justiça.

Tal entendimento está diretamente ligado à coerência ao sistema dos precedentes judiciais vinculantes, adotado pelo art. 926 do CPC1, de modo que a estabilidade e a integridade das decisões judiciais sejam preservadas.

Inclusive, destaco julgado do Órgão Especial deste Tribunal, que se assemelha ao presente caso no tocante à prevenção configurada pelo processamento e julgamento de recurso previamente distribuído:   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSO CIVIL.

ALTERAÇÃO DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL PARA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

ARTIGO 930 DO CPC/2015. REGIMENTO INTERNO TJ/CE.

PREVENÇÃO.

OCORRÊNCIA.

PORTARIA Nº 1.554/2016.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (...) 2.

Convém registrar que o presente processo fora distribuído por sorteio à relatoria do em.

Desembargador Emanuel Leite Albuquerque no dia 14/06/2017 (fl. 1.730), o qual, em despacho de fl. 1.731, declarou-se suspeito para processar e julgar o feito. 3.

Após redistribuição (por sucessão legal), a presente insurgência recursal passou a ser da relatoria do em.

Des.

Heráclito Vieira de Sousa Neto (01/08/2017), o qual determinou a redistribuição do caderno digital à relatoria do em.

Des.

Jucid Peixoto do Amaral, em face do instituto da prevenção, como dito, firmada pelo julgamento do Agravo de Instrumento nº. 9687-76.2011.8.06.0000, quando o em.

Des. suscitante era integrante da 6ª Câmara Cível, tudo em conformidade com o decisório de fls. 1.739/1.742. (...) 5.

Não obstante a transformação da 6ª Câmara Cível isolada em 3ª Câmara de Direito Privado, o parágrafo único do artigo 930, do CPC, estabelece que "o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". 6.

O Regimento Interno desta Corte de Justiça autoriza a redistribuição de feitos para os órgãos doravante competentes para o processamento e julgamento da causa, que se tornarão preventos, a serem redistribuídos diretamente pela Secretaria Judiciária, mediante portaria da Presidência deste Sodalício (§ 1º, artigo 321) (...) (Conflito de competência cível- 0000338-05.2018.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES, Órgão Especial, data do julgamento: 22/11/2018, data da publicação: 26/11/2018) (destacou-se)   Isso posto, DECLINO da competência em favor da Exma.

Desa.

Maria Iraneide Moura Silva, devendo os presentes autos serem remetidos ao setor competente para o encaminhamento devido, com a respectiva baixa no acervo deste gabinete.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator       1 Art. 926.

Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.