TJCE - 3000899-73.2017.8.06.0012

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL   PROJETO DE SENTENÇA     Processo N. 3000899-73.2017.8.06.0012 Promovente: CONDOMINIO SAO BERNARDO Promovido: DANIELE FREITAS CAVALCANTE   Vistos em inspeção.   Relatório dispensado nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95.   Trata-se de Execução de Título Judicial fundamentada em sentença transita em julgada.   Por este juízo foram realizadas diversas tentativas de localização de bens em nome da parte executada, todas infrutíferas.   Haja vista a decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel não pertencente a esfera patrimonial da executada, e determinou na ocasião, a intimação do exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, acostada no ID 83793995.   Considerando que o exequente não indicou bens sujeito a penhora, porém apresentou pedido de suspensão da execução (ID. 84404002), nos termos do artigo 921, III do CPC, a qual foi indeferida ante a incompatibilidade com o Sistema de Juizados Especiais Cíveis em contexto de não localização de bem por prazo indefinido, acostado no ID. 90021556.   Os autos vieram concluso para decisão.   A doutrina, sobre o tema, leciona que a inexistência de bens penhoráveis:  "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52).   Estabelece o artigo 53 §4º da Lei 9.099/95 e os Enunciados 75 e 76 do Fonaje que inexistindo bens penhoráveis em nome do devedor, o processo deve ser extinto, sendo emitida certidão de crédito, caso requerida.     "Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).  ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) - No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade."    Diante do exposto, EXTINGO o presente feito, com amparo no art. 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 e ENUNCIADOS 75 e 76 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais.     Expeça-se certidão de crédito, caso requerida.   Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.   Eventual recurso passível ao recolhimento de custas, sob pena de deserção, conforme artigo 42, §1º c/c artigo 54, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95.   Empós, arquivem-se.   Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.   Fortaleza - CE, data digital.   RAMSÉS VITORINO DUARTE JUIZ LEIGO            Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença:            Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos.            Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.            Expedientes necessários.            Fortaleza - CE, data digital.     Elison Pacheco Oliveira Teixeira   Juiz de Direito   Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais    (Portaria de Auxílio n. 745/24 - Diretoria do FCB )