TJCE - 3000913-12.2020.8.06.0090

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.   PROCESSO: 3000913-12.2020.8.06.0090 PROMOVENTE: GERALDO ALVES DA SILVA PROMOVIDA: BANCO BMG SA   SENTENÇA   Vistos etc.   Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.   DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES   No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer.   Dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no art. 487 do Código de Processo Civil 2015, encontramos o caso de transigência entre as partes.   São pressupostos da transação:   a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei.   No caso dos autos, conforme petição de (ID 99050062), ocorreu in totum, a previsão legal encartada no art. 487 do Código de Processo Civil 2015, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente.   DISPOSITIVO   Diante do exposto, homologo por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado na petição / termo inserida (o) nestes autos e, em consequência, declaro extinta a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, § único, da Lei nº 9.099/1995.   Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95).   Declaro o trânsito em julgado na data da publicação, considerando o caráter irrecorrível da presente sentença, art. 74 da lei nº 9.099/95."   Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará (s) se necessário(s).   Após, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento do feito para fins de cumprimento do acordo.   Publicada e registrada virtualmente.   Intime-se.   Icó/CE, data da assinatura digital.   Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente