TJCE - 3000921-28.2023.8.06.0043

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaildil Duarte Fernandes Távoras Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antonio CEP 63.180-000 - Fone (88)3532-2133 SENTENÇA Processo nº: 3000921-28.2023.8.06.0043 AUTOR: GABRIELA FERREIRA REU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Dispensado o relatório à luz do artigo 38 da Lei 9.099/95.     FUNDAMENTAÇÃO   De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.

Todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo são legitimados a responder pelos danos materiais e morais experimentados pelo consumidor.

O argumento será mais aprofundado no mérito, já que a avaliação da posição jurídica da demandada diante dos fatos repercutirá diretamente no dever de responder civilmente pelos danos sofridos.

Nesse contexto, considerando a teoria da asserção, a participação da promovida na prestação de serviço é suficiente à resolução da questão preliminar.

Dito isso, estão presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação jurídica processual, motivo pelo qual enfrentarei o mérito.

O caso comporta julgamento antecipado da lide por ser a causa de direito e de fato, sendo dispensável a produção probatória em audiência.

Ademais, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova.

No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais.

No caso dos autos, a promovente alega que adquiriu, em 03/11/2023, dois pacotes de viagem junto à demandada, incluindo transporte aéreo, no valor de R$ 5.160,00 cinco mil cento e sessenta reais).

Narra que o pagamento ocorreu através de cartão de crédito da segunda promovente.

Porém, ao verificar o aplicativo do cartão Credicard, constatou que a empresa ré, passou a compra três vezes no cartão, o que comprometeu o limite da autora.

A demandada, por sua vez, alegou que os valores foram lançados em duplicidade por erro sistêmico, porém já realizou o cancelamento.

Resta incontroversa o lançamento em duplicidade, no cartão de crédito da autora, dos valores referente à aquisição de pacote de viagem junto à requerida.

Resta analisar a responsabilidade civil da requerida diante dos fatos narrados na inicial.

Pois bem.

A demandada defende que apesar de ter havido o erro, não é sua a responsabilidade pelos danos causados, pois solicitou o estorno do lançamento, que deve ser feito pela operadora do cartão de crédito.

Contudo, tratando-se de relação de consumo e tendo ciência, o comerciante que optou por oferecer compras no cartão de crédito deve assumir o risco do negócio.

Ademais, não obstante o problema possa ser da máquina de cartão de crédito, a compra foi realizada no seu estabelecimento.

A responsabilidade do fornecedor, neste caso, é solidária.

Essa é a exegese que se extrai do art. 7º, parágrafo único, e art. 18, caput, ambos do CDC.

Nesse sentido,   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA PELA INTERNET - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE - SUCUMBÊNCIA - RECIPROCIDADE . 1- É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. 2- Nas relações de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento respondem de forma objetiva e solidária perante o consumidor pelos vícios e falhas de produtos e serviços. 3- Incontroversa a falha na prestação de serviços, em decorrência do lançamento em duplicidade da compra efetivada, é imperiosa a devolução do valor indevidamente cobrado. 4- A repetição em dobro do indébito, com fulcro no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, só é admitida quando comprovada a má-fé na cobrança. 5- Quando a falha na prestação dos serviços traz conseqüências ao consumidor que extrapolaram a esfera do mero dissabor, aborrecimentos, é viável a indenização por danos morais. 6- O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 7- O pagamento das custas processuais e honorários advocatícios deve ser proporcional à sucumbência de cada parte.

V.V: Na fixação do valor da indenização por danos morais devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culp a ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este.

Verificando-se a cobrança indevida ao consumidor, há que ser determinada a devolução em dobro de referidos valores, sob pena de enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 60034138220158130024, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 09/02/2017, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2017) Assim sendo, impõe-se a devolução de valores cobrados em duplicidade.   No que diz respeito ao pedido de danos materiais, considerando a nova orientação do STJ firmada no RESP Nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9), no sentido de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.", o pagamento que já tenha sido efetivado em relação ao valor lançado em duplicidade devem ser devolvidos em dobro.   Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. É cediço que modernos doutrinadores apontam o dano moral como inerente aos efeitos negativos que a lesão provoca na pessoa.

Será preciso, então, reparar o prejuízo decorrente da consequência desvaliosa, do menoscabo à personalidade.

Ou seja, "o dano moral importa em diminuição à subjetividade da pessoa, derivada da lesão a um interesse espiritual".

Nessas concepções teóricas, enquadram-se as mais variadas situações de fato submetidas ao julgamento dos tribunais: "a dor pela perda de um ente querido, vergonha decorrente de uma deformidade física, o constrangimento de quem sofre imputação ofensiva à sua honra ou dignidade, o vexame social diante da execração por um crédito negado etc..".

No caso dos autos, porém, não vislumbro a ocorrência de dano moral, que não pode ser visto de forma in re ipsa.

Com efeito, não houve o pagamento dos valores lançados em duplicidade, não houve negativação do nome da promovente, nem foram relatados outros constrangimentos para além dos próprios descontos.

Nessa linha, o pedido de compensação financeira por danos morais é improcedente.     DISPOSITIVO         Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a promovida a restituir ao autor, de forma dobrada, o valor pago em duplicidade, acrescido de juros de mora contados da citação (Súmula 54 do STJ) na ordem de 1% ao mês, e correção monetária pelo INPC contada do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); Sem custas e honorários sucumbenciais, na forma do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.

P.R.I.C.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Barbalha/CE, data do registro no sistema.           Marcelino Emidio Maciel Filho   Juiz de Direito               vcb            

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Forum Dr.

Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio s/n - Bairro Santo Antônio - Barbalha/CE Fone (88) 3532-2133 - [email protected]     ATO ORDINATÓRIO       PROCESSO nº: 3000921-28.2023.8.06.0043 AUTOR: GABRIELA FERREIRA REU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.    Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se as partes para, em 10 (dez) dias, declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC).         Barbalha/CE, data da assinatura.     VIVIANE CRUZ BRITO   Assistente de Apoio Judiciário    mebr