TJCE - 3000971-98.2022.8.06.0072

    PODER JUDICIÁRIO-  ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE.

Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected]    Processo nº 3000971-98.2022.8.06.0072  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: HANNAH THAYNAH PORTO DE SAMPAIO  REQUERIDO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.      DECISÃO Verifica-se que no id nº 106462931 houve Decisão de Acórdão confirmando a sentença.

No id nº 109530747 a parte exequente requereu o cumprimento da sentença, apresentando os cálculos que entende corretos.

No id nº 112750541 houve Despacho recebendo o pedido de cumprimento de sentença.

Como não houve o cumprimento voluntário da sentença (id nº 128239656), foi procedida ordem de bloqueio Via SISBAJUD (Id nº 128308215).

No id nº 129344361, a parte executada apresentou embargos à execução, sob o fundamento de nulidade de intimação do Acórdão, reclamando que não houve a regular intimação da Decisão.

Contudo, a reclamação da parte ré não merece acolhimento, haja vista que todas as partes foram devidamente intimadas da Decisão de Acórdão.

Conforme documento emitido pela 5ªTurma Recursal (id nº 144661727), verifica-se que a ré foi intimada da Decisão do Acordão proferido pela 5ª Turma Recursal em 12/09/2024, com prazo para manifestação expirando em 03/10/2024. Assim, não há que se falar em nulidade de intimação.   ISTO POSTO, com fulcro nas razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE os Embargos à execução apresentados.    Determino:    Intimem-se as partes, via DJEN, com prazo de 10 dias.   Decorrido o prazo sem manifestação, determino o retorno dos autos concluso para sentença de extinção.    Crato/CE, data da publicação no sistema.  Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

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   PODER JUDICIÁRIO-  ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE.  WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected]    Processo nº 3000971-98.2022.8.06.0072  PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HANNAH THAYNAH PORTO DE SAMPAIO REU: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.    DESPACHO Recebo o pedido de cumprimento de sentença de ID 109530750.

DETERMINO: 1) A evolução da Classe Processual para cumprimento de sentença.  2) A intimação do(a) REU: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA., por seu advogado via DJEN, para pagamento voluntário da dívida executada apontada pelo exequente,  R$ 9.666,70, sendo R$ 8.405,83 referente condenação /juros/correção e R$ 1.260,87 referentes aos honorários sucumbenciais, no prazo de 15(quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor do débito, conforme disposto no art. 523 caput e § 1º do Código de Processo Civil. 3) Intime-se, de logo, a parte exequente, através de seu advogado, via DJEN,  para,  no prazo máximo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para transferência do montante principal em caso de depósito voluntário,  mencionando número e tipo de conta, número da agência e nome do banco,  CPF/CNPJ e nome do titular. 4) Havendo pagamento na forma requerida pelo exequente, retorne-me os autos conclusos para sentença de extinção. 5) Caso o pagamento não seja de forma integral, retorne-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. 6) Decorrido o prazo e não havendo pagamento voluntário, sem manifestação da parte executada, proceda-se ordem de bloqueio e transferência, via SISBAJUD do valor da dívida executada, acrescida da multa prevista no art. 523 § 1º do CPC. 7) Transferido o valor bloqueado para conta judicial, intime-se o(a) REU: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA., por seu advogado via DJEN, para  apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 52 inciso IX da Lei 9099/95). 8) Decorrido o prazo sem manifestação do executado  retorne-me os autos conclusos para sentença de extinção. 9) Havendo apresentação de embargos, volte-me conclusos para decisão. 10) Caso a penhora via SISBAJUD não logre êxito, providencie-se a consulta de veículos via RENAJUD e, localizando-se veículos em nome do(a) executado(a)  REU: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. que não tenha nenhuma restrição, proceda-se a gravação imediatamente de cláusulas de intransferibilidade, circulação e alienação e, em seguida expeça-se mandado e/ou carta precatória para penhora e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s)  e de outros bem passível de penhora. 11) Não sendo localizado veículos em nome do(a) parte executada via RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação para que o Oficial de Justiça diligencie no endereço do(a) executado(a)  REU: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e lá realize a penhora e avalição de bens passíveis de penhora, intimando-se em seguida o(a) executado mencionado acima, pessoalmente, para  apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 52 inciso IX da Lei 9099/95), caso não tenha advogado constituído. 12) Havendo advogado constituído nos autos para o executado, a intimação para apresentar embargos deverá ser feita através do respectivo advogado, via DJEN com prazo de 15 dias.  13) Não havendo bens passíveis de penhora, intime-se o(a) exequente, por seu advogado, via  DJEN para indicar bens do devedor, passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 14) Indicado bens, ou havendo manifestação do exequente pela continuidade da execução por outro meio, volte-me conclusos para despacho de cumprimento de sentença. 15) Decorrido o prazo, sem qualquer manifestação, volte-me conclusos para sentença de extinção.

Crato-CE, data do sistema.  Juiz de Direito.   Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.