TJCE - 3000977-17.2022.8.06.0069

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA GABINETE 5ª TURMA RECURSAL   PROCESSO Nº: 3000977-17.2022.8.06.0069 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ/CE RECORRENTE: CARMEM GENY MENEZES DE ALBUQUERQUE RECORRIDO: BRADESCO AG.

JOSE WALTER JUÍZ RELATOR: MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS       DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO     Vistos etc.   Ao analisar o caderno processual, verifica-se que as partes, por meio de seus procuradores, celebraram acordo ao id. 14389927.   Assim procedendo, notável a ausência de interesse recursal das partes, devendo ser homologado o acordo em tela.   A doutrina mais abalizada, seguindo os ensinamentos do ilustre jurista Barbosa Moreira, sistematizou os requisitos de admissibilidade dos recursos em intrínsecos e extrínsecos.

Os requisitos intrínsecos são o cabimento; a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.

De outro modo, os requisitos extrínsecos são o preparo; a tempestividade e a regularidade formal.   Diante de tal fato, resta demonstrada a presença de fato extintivo do poder de recorrer.   O Código de Processo Civil, em seu art. 932, I, atribui ao relator a homologação da autocomposição.   Art. 932.

Incumbe ao relator:   I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes.   No presente caso, onde houve concessões mútuas, dispõe o CPC que:   Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...]   III - homologar:   [...]   b) a transação;   Assim, tendo ocorrido a transação, mediante concessões mútuas, HOMOLOGO, para que produza os efeitos legais necessários, a TRANSAÇÃO de id. 14389927 e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil.   Determino, em consequência, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado, com o imediato retorno aos autos de origem.

Sem custa e honorários, conforme determina o art. 55, da Lei 9.099/95.

Intimem-se.   Fortaleza/CE, data da assinatura.   MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS   JUIZ RELATOR    

E M E N T A    RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DÉBITO DE CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

PROMOVENTE COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, COM APRESENTAÇÃO DO EXTRATO DE SUA CONTA CORRENTE.

DÉBITO DA TARIFA QUESTIONADA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TROUXE AOS AUTOS INSTRUMENTO CONTRATUAL.

USO DA CONTA QUE NÃO SE LIMITA A SAQUE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRESENÇA DE SERVIÇOS ADICIONAIS, TAIS COMO TED's, GASTOS COM COMPRAS EM CARTÃO DE DÉBITO, SAQUES DIVERSOS.

CONTRATAÇÃO TÁCITA.

RECURSO EXCLUSIVO DO PROMOVENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS.

SENTENÇA MANTIDA NESSES ASPECTOS.

INVIABILIDADE LÓGICO-JURÍDICA DE RECONHECIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE APLICAÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO PARA TODO O PERÍODO DE DESCONTOS.  PRESCRIÇÃO PARCELAR QUINQUENAL REGULADA PELO ARTIGO 27 DO CDC.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO APENAS QUANTO AO REFERIDO TEMA DE ORDEM PÚBLICA.     DECISÃO MONOCRÁTICA     RELATÓRIO    01. CARMEM GENY MENEZES DE ALBUQUERQUE ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BRADESCO S.A., arguindo em sua peça inicial, que vem sofrendo regulares descontos em sua conta corrente sob a égide "CESTA B.EXPRESSO2", referente a serviços bancários os quais alega não ter contratado.    02.

A peça inicial veio instruída com o extrato bancário da conta corrente (id 7586258 e ss), no qual se vê a presença da tarifa bancária em discussão, bem como documentos pessoais da parte autora com indicação de ser alfabetizado (id 7586264).     03.

Por tais razões, ingressou com a presente ação requerendo a declaração de nulidade do negócio jurídico supracitado, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente em seu benefício e a condenação da instituição financeira promovida ao pagamento de indenização por danos morais.    04.

Em sede de contestação (id 7586277), a instituição financeira alegou que a adesão da parte consumidora ao serviço deu-se na forma devida, estando os descontos em exercício regular de direito, com base na Resolução nº 3.919 do Banco Central do Brasil (BACEN), pleiteando prazo de 30(trinta) dias úteis para a juntada de contrato.     05.

Sobreveio sentença (id 7586289), que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, para: a) determinar a nulidade da cobrança; b) a devolução dos valores descontados, sendo de forma dobrada em relação aos descontados após 30/03/2021 e simples em relação aos anteriores; bem como denegou o pedido de indenização por danos morais.    06.

Em seu recurso inominado (id 7586293), a parte autora pleiteia a condenação da promovida à indenização por danos morais, bem como requer que a condenação à restituição seja de forma dobrada em relação a todos o período de desconto.     07.

Contrarrazões em id 4456812, a instituição financeira requereu a manutenção da sentença.      08.

Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da recorrente, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inveracidade da sua declaração de hipossuficiência.    09.

Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (gratuidade) da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado.    10.

Inicialmente anoto que dou o efeito apenas devolutivo ao recurso, por expressa disposição legal, nos moldes do art. 43, da Lei nº 9.099/95, bem como por ausência de situação possível de causar dano irreparável para a parte.    11.

Anote-se de início, que a matéria posta em análise, se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, situação reconhecida na sentença atacada, impondo-se a inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.    12.

Registre-se que consagra o CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, de acordo com o expresso no art. 14, caput, ou seja, "responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".    13.

No entanto, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, I do CPC, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade.    14.

Evidenciado o direito da parte autora, cabe a parte promovida provar a existência de fato extintivo desse direito, consoante disposto no art. 373, II, do CPC.    15.

Assim, cabe ao autor trazer aos autos a demonstração de fatos constitutivos de seu direito, mas se a ré alega, em contestação, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, atrai para si o ônus de provar tais circunstâncias, sob pena de sucumbir aos articulados da inicial (art. 373 do CPC).    16.

O cerne da controvérsia envolve a definição da legalidade do débito de tarifas bancárias na conta corrente da parte promovente.    17.

As contas correntes, também chamadas contas de depósito à vista, podem ser gratuitas ou com mensalidades.

Nas gratuitas, se limitando o correntista ao uso de serviços básicos, não arcará com tarifas.

Nas com mensalidades, arcará com um valor fixo por um pacote preestabelecido de serviços.    18.

O BACEN surgiu para atuar como órgão executivo central do sistema financeiro, regulamentando quais são os serviços que os bancos são obrigados a oferecerem gratuitamente e os tipos de pacotes padronizados de serviços.    19.

Assim, ficou definido pelo BACEN que qualquer pessoa física tem o direito de ter os tais serviços essenciais oferecidos, mensalmente, pela sua conta bancária sem pagar nada.    20.

O Banco Central ainda obriga toda instituição bancária a oferecer uma cesta básica de serviços de conta corrente, gratuitamente, mas caso o cliente com essa conta gratuita ultrapasse a quantidade mínima de serviços disponibilizados, será cobrado pelo uso do serviço excedente.

Isso significa que mesmo uma conta corrente gratuita não está livre de cobranças.    21.

A Resolução nº 3.919 do Banco Central do Brasil, de 25/11/2010, que "consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras", em seu art. 1º, §1º, inciso II, classifica os serviços das instituições financeiras como essenciais, prioritários, especiais e diferenciados, vedando em seu art. 2º, caput, "a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais", elencados os tais 10 (dez) serviços no inciso I do seu art. 2º.    22.

No rol de tais serviços essenciais cobrados nas contas de depósito à vista estão o fornecimento de cartão com função débito; realização de até quatro saques ou até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês; fornecimento de até dois extratos, por mês; compensação de cheques; fornecimento de até dez folhas de cheques por mês.    23.

Contudo, o uso de serviço essencial ou serviço não gratuito em quantidade superior ao tido como básico, leva a cobrança de tarifas, que são taxas cobradas pelo banco para prover serviços aos seus clientes.    24.

No tocante as chamadas cestas de tarifas bancárias, exige-se a expressa ou tácita contratação pelo correntista, não sendo necessário o uso mensal dos serviços nele constantes, sendo ainda cobrado pelo eventual uso de serviço em maior quantidade do que o contratado.    25.

Cabe ao correntista analisar com cuidado qual tipo de serviços irá fazer uso, se são gratuitos, e em não sendo decidir pelo pagamento individual da tarifa respectiva ou contratar pacote de serviços.

Se houver uso de transações em número superior a permitidas pelo seu plano atual, pagará taxas por cada transação excedente do custo do pacote mensal.    26.

Assim, em relação ao uso de serviços bancários, o cliente (pessoa natural) tem duas opções: i) pagar tarifas individuais para cada serviço excedente ao essencial; ii) ou contratar pacote de serviços com pagamento de um valor único por um conjunto de serviços disponibilizados, sendo cobrada uma mensalidade fixa, conhecidos como pacotes ou cestas de serviços.    27.

A conta corrente com mensalidade oferece serviços além dos previstos na cesta básica do BC, sendo essa mensalidade variável conforme o banco, o perfil de renda da pessoa e das facilidades que a instituição oferece.    28.

Alguns dos benefícios oferecidos para quem tem corrente com mensalidade podem ser: i) uso de cheque especial sem juros por um período (10 dias por exemplo); ii) aconselhamento financeiro gratuito; iii) descontos em outros produtos financeiros do banco; iv) cartão de crédito mais sofisticado.    29.

O Banco Central exige que o cliente assine um contrato específico de contratação de pacote de serviços, o qual apresenta preço mais atraente para o correntista que fizer uso de serviços não essenciais, pois ao invés de pagar um certo valor por cada um, paga apenas o valor da tal cesta.    30.

Assim, não há qualquer abuso ou ilegalidade na cobrança de tarifa ou cesta de serviços pelas instituições bancárias, desde que devidamente contatados pelo correntista.    31.

No entanto, ainda que ausente o instrumento de contratação de cesta de serviços, se o correntista fez uso de outros serviços oferecidos pela instituição financeira, além do saque de seus proventos, tais como investimentos, depósitos diversos, TEDs, seguros, cartão de crédito, capitalização, débitos em conta e limite de crédito especial, há o entendimento de estar comprovada, ainda que de forma tácita, a existência de pacto de cobrança de serviços entre as partes.    32.

Ademais, ao verificar tais descontos apontados como irregulares, a parte deve solicitar administrativamente o cancelamento de tais cobranças, visando apontar a sua discordância com o desconto de tais valores em sua conta corrente.    33. É imperioso ressaltar que, em diversos julgados, este relator entendeu a cobrança de tarifas como ilícitas quando o banco não juntou o contrato.

Entretanto, no presente caso, apesar da inexistência do contrato, há anuência tácita da correntista com a cobrança de tarifas ao utilizar-se de diversos serviços.    34.

Vejamos alguns Julgados sobre essa questão, com destaques inovados:    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS DE VALORES REFERENTES A TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - PORÉM COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA PARA OUTROS SERVIÇOS NÃO ISENTOS - LEGALIDADE DA COBRANÇA - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não obstante a alegação de contratação de conta corrente em vez de conta salário, houve a utilização da conta para outros serviços que não podem ser tidos como essenciais (art. 2º da Resolução 3.919/2010 do BACEN), não se podendo presumir fraude da instituição financeira.

Da documentação acostada aos autos demonstrou-se que houve a contratação e a disponibilização de vantagens a parte apelante, que inclusive aderiu ao contrato por livre vontade, utilizando-se das diversas modalidades de serviços de crédito oferecidas. (TJMS - AC: 08007196920218120044 MS 0800719-69.2021.8.12.0044, Relator: Des.

Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 17/12/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2022)    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000560-41.2021.8.17.3110 APELANTE:DAVI MATIAS DA SILVA APELADO:BANCO BRADESCO S/A RELATOR:DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO. ação INDENIZATÓRIA.

CONTRATO BANCÁRIO DISPENSÁVEL.

ISENÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS.

NÃO APLICAÇÃO.

RESOLUÇÕES BCB N. 3.402/2006 E 3.424/2006.

COBRANÇA DEVIDA.

UTILIZAÇÃO DE CONTA CORRENTE PARA OUTROS SERVIÇOS.

SERVIÇO DE NATUREZA PRIVADA.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

DECISÃO POR MAIORIA. 1. É devida a cobrança de tarifas bancárias pelos serviços prestados a correntistas beneficiários do INSS (art. 6o, I, da Resolução BACEN 3.424/2006). 2.

O correntista, ainda que tenha sua conta vinculada ao benefício do INSS, não faz jus à isenção de tarifa relativa a conta.

Assim, é devida a cobrança pela prestação desses serviços. 3.

Acervo probatório suficiente.

Contrato dispensável.

Ante à legalidade dos descontos, verifica-se que o banco agiu no exercício regular do seu direito, de modo que são inexistentes os danos materiais e morais alegados. 4.

Apelo negado.

Unânime.

Honorários sucumbências majorados de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento), sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade uma vez que a parte litiga sob os auspícios da justiça gratuita ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 0000560-41.2021.8.17.3110, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, majorando os honorários sucumbenciais de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento), sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, uma vez que a parte litiga sob os auspícios da justiça gratuita, tudo conforme o incluso voto e notas taquigráficas, que passam a integrar este julgado.

Caruaru, data registrada no sistema.

Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator. (TJPE - AC: 00005604120218173110, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 07/09/2022, Gabinete do Des.

Ruy Trezena Patu Júnior)    RECURSO INOMINADO.

BANCÁRIO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DÉBITO AUTOMÁTICO DE SERVIÇOS EM CONTA CORRENTE.

DESCONTOS EFETIVADOS POR LONGA DATA (MAIS DE SEIS ANOS).

NÃO DEMOSTRADO PEDIDO DE CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO NO INTERREGNO DAS COBRANÇAS.

CONCORDÂNCIA TÁCITA EVIDENCIADA.

AFASTAMENTO DO PLEITO DE REPETIÇÃO EM DOBRO.

PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

RECURSO PROVIDO. (TJRS - Recurso Cível: *10.***.*40-17 RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Data de Julgamento: 26/05/2020, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/06/2020)    APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFA ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTA BANCÁRIA.

COBRANÇA DE TARIFAS.

AUSÊNCIA DE PROVA DA ILICITUDE DAS COBRANÇAS.

CONSUMIDOR QUE UTILIZAVA REGULARMENTE OS SERVIÇOS DA CONTA CORRENTE.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE - Incontroversa a relação jurídica entre o apelante e a instituição financeira, na qual recebe seus proventos de aposentadoria.

Todavia, a tese de que havia contratado uma conta meramente depositária de proventos, a qual estaria isenta de qualquer cobrança por serviços bancários, não merece prosperar -O uso continuado dos serviços bancários, comprovado através de extrato acostado pelo próprio apelante, tais como saques e empréstimos, traduz-se na aceitação tácita de cobrança legítima pela cesta de serviços, como de praxe nas instituições financeiras - Não restou comprovado que o demandante sequer efetuou tratativas administrativas para a conversão de sua conta em conta salário. (TJPE - AC: 00796641420218172001, Relator: ANTÔNIO FERNANDO ARAÚJO MARTINS, Data de Julgamento: 21/12/2022, Gabinete do Des.

Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)    35.

Assim, a utilização de serviços e produtos diversos, são incompatíveis com a caracterização da conta corrente como conta gratuita, pois o correntista não se limita ao uso de serviços básicos.    36.

Perlustrando detidamente o arcabouço fático probatório constante nos autos, verifico que a instituição financeira não apresentou instrumento de contratação das tarifas bancárias, contudo, verifico, pelos extratos carreados aos autos (id 7586258 e ss), que a parte autora fez uso de outros serviços além do saque de seus proventos/salário, tais como TED's, gastos com compras em cartão de débito, saques diversos, dentre outros serviços que descaracterizam a conta gratuita.     37.

Assim, no caso dos autos, resta comprovada, ainda que de forma tácita, a existência de pacto de cobrança de serviços, devendo ser reconhecida a licitude da cobrança das tarifas bancárias.    38.

Desse modo resta provado que a parte autora autorizou tacitamente os débitos referentes às tarifas bancárias, pois utilizou-se da conta para contratação de diversos serviços, a improcedência da demanda deveria ser a medida adequada.    39.

Entretanto, diante da apresentação de recurso exclusivo pela parte autora e em atenção ao princípio da vedação à "reformatio in pejus", a sentença deve ser mantida e, nesse contexto, não há se falar em condenação em indenização por danos morais, inexistindo respaldo jurídico para tanto, pois, caso a promovida tivesse apresentado recurso, a promovente sequer direito possuiria.

No tocante aos danos materiais reconhecidos em sentença, deve-se manter, pelos motivos expostos, a condenação para restituição do indébito, de forma dobrada, para os descontos realizados após 30/03/2021, e de forma simples, para os descontos realizados anteriormente a essa data, ressalvadas as parcelas prescritas, conforme contido na decisão da Corte Especial do STJ, no EARESP 676.608/RS, que deu modulação ao seu entendimento para operar efeitos "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", datado de 30/03/2021.     40.

Por se tratar a matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo magistrado, reconheço a prescrição quinquenal dos débitos impugnados referentes a período anterior a 18 de julho de 2017.

No caso em apreço, constata-se que se trata de ação indenizatória consistente na averiguação de falha na prestação do serviço decorrente de tarifa bancária.

Nestes termos, incide na hipótese o artigo 27 do CDC, in verbis:    Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.    41.

Ressalte-se, por oportuno, que demanda de tal natureza é bastante comum em sede de juizados especiais e enfrentada de forma reiterada nas Turmas Recursais, quando este Colegiado vem entendendo que o prazo aplicável é o de 05 (cinco) anos previsto no CDC, tendo essa Turma firmado o entendimento que em caso de tarifa bancária, o prazo conta-se, individualmente, de cada desconto.    42.

Anoto que permitir ao consumidor deixar ocorrer vários descontos tido como indevidos, para ir reclamar apenas depois de vencido o último desconto, contando ainda com o prazo de 05 (cinco) anos para ingressar com a ação judicial, seria alargar sobremaneira a possibilidade de discussão de uma causa que apresenta reflexos mensais na situação financeira do contratante.    43.

A Jurisprudência, sobretudo a do Superior Tribunal de Justiça, vem seguindo essa linha de pensamento, conforme os Julgados abaixo transcritos com negritos inovados:    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESCONTO INDEVIDO.

EMPRÉSTIMO.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

DATA DA LESÃO. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetir o indébito é a data em que ocorreu a lesão, que se deu, no caso, com cada desconto indevido.

Precedentes. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1423670/MS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019)    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

DATA DO PAGAMENTO.

ART. 27 DO CDC.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Hipótese em que o Sodalício local lançou o fundamento de que o termo inicial do prazo de prescrição para discussões atinentes a cobranças indevidas se dá no momento do desconto de cada parcela ocorrida no benefício previdenciário, sendo que, no caso, as parcelas anteriores a março de 2012 estariam prescritas. 2.

Nota-se, pois, que o acórdão exarado pelo Tribunal a quo não diverge do entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito é o momento em que se verifica cada desconto indevido, sendo este o efetivo instante em que a lesão ocorre. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1407692 MS 2018/0316629-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2019)    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

TERMO INICIAL.

DATA DO PAGAMENTO.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1799042 MS 2019/0056658-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2019)    44.

Como no caso concreto, a ação foi protocolada em 18 de julho de 2022, a prescrição só abrange os descontos concernentes ao período anterior a essa data, devendo o processo ter seu seguimento normal quanto à discussão sobre a legalidade ou não das tarifas descontadas posteriores a referido mês.

Dessa forma, estão prescritos os descontos realizados no primeiro semestre de 2017 até a data de 18 de julho de 2017.       45.

Em sendo o recurso manifestamente improcedente, fica facultado ao relator dele não conhecer, ante redação expressa do Enunciado/FONAJE 102 e subsidiariamente art. 932 e seguintes do CPC.    ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)   Art. 932.

Incumbe ao relator:  (…)  III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.      46.

Ante o exposto, tendo em conta que a 5ª Turma Recursal já pacificou o entendimento expresso na presente decisão, com estas mesmas balizas, CONHEÇO do recurso inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, o que faço monocraticamente, modificando a sentença, DE OFÍCIO, apenas para reconhecer a prescrição das cobranças realizadas até 18 de julho de 2017, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos, estando a presente decisão monocrática dentro das atribuições do relator, conforme entendimento do Enunciado 102 do FONAJE.    47.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

No entanto, tais obrigações ficarão suspensas em virtude da recorrente ser beneficiária da gratuidade judicial, na forma do artigo 98, §3º, CPC.    Fortaleza, data registrada no sistema.    MARCELO WOLNEY A P DE MATOS  Juiz de Direito - Relator     

  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS 5ª TURMA RECURSAL   ATO ORDINATÓRIO     Vistos em inspeção anual.            Vistos em inspeção, nos termos do artigo 70, inciso I, alínea b, II e III do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará - Provimento normativo nº 02/2021.            Proceda-se a inclusão do presente feito na próxima pauta desimpedida, a ser composta por ordem cronológica.  Fortaleza, data registrada no sistema.

Camila da Silva Gonzaga.  Auxiliar Operacional