05/06/2023 09:41

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 09:41

Juntada de Certidão
05/06/2023 09:41

Transitado em Julgado em 01/06/2023
03/06/2023 02:13

Decorrido prazo de JOAO BRITO DA COSTA FILHO em 31/05/2023 23:59.
03/06/2023 02:07

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 31/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/05/2023.
17/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/05/2023.
16/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de negativa de débito c/c reparação por danos materiais e morais pelo rito do Juizado Especial.

A parte autora pediu, pois, a procedência da ação e condenação do Banco Bradesco e da empresa E-COB, ao pagamento de valor indenizatório, a autora visa declarar a inexistência de negócio(s) jurídico(s), porquanto não o(s) celebrou.

Os requeridos alegaram ilegitimidade passiva, requerendo a exclusão da demanda.

Relatado o essencial.

DECIDO.

Inicialmente, é de se encerrar a fase de instrução probatória e, com isso, passar ao julgamento antecipado da lide, dada a inexistência de necessidade de produção de prova em audiência de instrução (Novo CPC, artigo 355, inciso I).

O processo merece julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo CPC, pois a causa não necessita de maior dilação probatória, como passarei a demonstrar.

Verifica-se, no que tange a eficácia do negócio jurídico, que a parte autora alega que houve o referido desconto, porém o extrato está ilegível.

E, embora a parte autora devidamente intimada para apresentar extratos para averiguar a contratação, esta não o fez, deixando de comprovar que houve o referido desconto, como consequência da regra contida no art 373, inciso I, do CPC.

Não é outro o sentindo da regra do art. 434 do CPC, conforme o qual "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações".

Assim, não há como esse magistrado averiguar se o referido desconto faz menção a empesa E-COB EMPRESA DE COBRANÇA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Desse modo não há o que se falar em indenização por danos morais em favor da parte demandante, uma vez que não se eximiu de comprovar que houve o desconto, ônus que lhe incumbia.

Quando aos danos materiais da mesma forma entendo.

No que diz respeito a segunda parte demandada neste feito, Banco Bradesco, compulsando os autos, verifica-se que o suposto contrato alegado e que se firmou-se junto a E-COB, portanto sendo banco Bradesco ilegítimo para figurar no polo passivo.

Sem maiores delongas, julgo extinto o processo sem resolução de mérito quanto ao Banco Bradesco, em razão de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015.

Ante o exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial pela parte autora, extinguindo, com resolução de mérito, o presente processo (Novo CPC, artigo 487, inciso I).

Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE.

São Benedito/CE, data da assinatura digital Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
15/05/2023 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2023 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2023 11:48

Julgado improcedente o pedido
08/05/2023 11:38

Conclusos para despacho
01/04/2023 01:56

Decorrido prazo de JOAO BRITO DA COSTA FILHO em 31/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2023.
16/03/2023 17:47

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 23/02/2023 23:59.
16/03/2023 17:47

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 23/02/2023 23:59.
16/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] DESPACHO Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos extratos legivéis, tendo em vista que não há como esse magistrado averiguar se o referido desconto faz menção a empesa ECOB EMPRESA DE COBRANÇA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA.

Expedientes necessários.

São Benedito/CE, data da assinatura digital.

Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
15/03/2023 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2023 20:39

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 10:17

Conclusos para despacho
26/02/2023 03:04

Decorrido prazo de JOAO BRITO DA COSTA FILHO em 23/02/2023 23:59.
30/01/2023 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2023.
30/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2023.
27/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n°: 3000335-53.2022.8.06.0163 Ação: [Indenização por Dano Moral, Tarifas, Práticas Abusivas] Promovente(s): AUTOR: RAIMUNDA LIMA DE SOUZA Promovido(s): Banco Bradesco SA e outros Vislumbrando a possibilidade de julgamento antecipado, sem a necessidade de realização de audiência de instrução, haja vista a prevalência da prova documental em casos análogos, as partes deverão de manifestar de forma especificada e justificada, também no prazo de 15 dias, acerca de eventual prova que queiram produzir em audiência.

Advirto que a parte deve demonstrar a imprescindibilidade da produção de prova requerida, indicando, obviamente, o fato jurídico sobre o qual pretende jogar luz perante o juízo.

Ressalta-se que o silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado da lide.

Expedientes necessários.

São Benedito/CE, data da assinatura digital.

Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
26/01/2023 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/01/2023 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/01/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 12:52

Conclusos para despacho
05/01/2023 10:00

Juntada de Petição de réplica
19/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2022.
16/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Número do Processo: 3000335-53.2022.8.06.0163 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tarifas, Práticas Abusivas] AUTOR: RAIMUNDA LIMA DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO SA, ECOB EMPRESA DE COBRANCA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo , INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO DE 15 DIAS.

São Benedito, Estado do Ceará, aos 15 de dezembro de 2022.

NHANDEYJARA DE CARVALHO COSTA Auxiliar Judiciário Mat. 752
16/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2022 10:58

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 15:32

Juntada de Petição de contestação
11/11/2022 10:51

Audiência Conciliação realizada para 11/11/2022 10:20 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
10/11/2022 12:57

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 14:48

Juntada de Petição de contestação
04/11/2022 00:58

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 03/11/2022 23:59.
22/10/2022 00:40

Decorrido prazo de JOAO BRITO DA COSTA FILHO em 20/10/2022 23:59.
20/10/2022 10:35

Juntada de documento de comprovação
06/10/2022 00:42

Decorrido prazo de JOAO BRITO DA COSTA FILHO em 05/10/2022 23:59.
28/09/2022 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 09:27

Audiência Conciliação redesignada para 11/11/2022 10:20 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
15/07/2022 08:48

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 11:06

Conclusos para decisão
07/07/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 11:06

Audiência Conciliação designada para 22/01/2024 13:30 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
07/07/2022 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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