TJCE - 3001249-51.2023.8.06.0012

Processo recebido das Turmas Recursais.

Dê-se ciência às partes.

Após, proceda-se com o arquivamento do feito.

Fortaleza, data de inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS       RECURSO INOMINADO: 3001249-51.2023.8.06.0012 RECORRENTE: PAULO COLARES NETO RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II JUIZ RELATOR: YURI CAVALCANTE MAGALHÃES     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Recurso Inominado interposto por PAULO COLARES NETO em face da Sentença proferida pela 19ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza.

A despeito do contido nos autos, constata-se que foi acostada no ID 17585852 minuta de acordo, devidamente assinada pelos patronos das partes, noticiando transação celebrada entre os contendores e postulando pela homologação da avença entabulada.

Em que pese já tenha sido proferido voto consoante se depreende dos autos, entendo que deva prevalecer o princípio da autonomia de vontade das partes que transigiram obedecendo aos pressupostos legais, sendo, pois, necessária a homologação do referido acordo, em todos os seus termos.

Outrossim, observa-se, inclusive, que já fora realizado o pagamento do valor pactuado consoante comprovante de pagamento colacionado nos autos (ID 17936274).

Isso posto, homologo o presente acordo celebrado nos termos apresentados e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem Proceda-se com os expedientes necessários.    Fortaleza, data da assinatura eletrônica.                                                            Yuri Cavalcante Magalhães (Juiz de Direito Relator)

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  4ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3001249-51.2023.8.06.0012 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: PAULO COLARES NETO RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e outros    EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por maioria de votos, em CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora do voto divergente. RELATÓRIO: VOTO:RECURSO INOMINADO Nº 3001249-51.2023.8.06.0012RECORRENTE: PAULO COLARES NETORECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL IIRELATOR ORIGINÁRIA: YURI CAVALCANTE MAGALHÃESRELATORA DO VOTO DIVERGENTE: MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA  EMENTA: RECURSO INOMINADO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA.

EMPRESA DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

ATO ILÍCITO E ABUSIVO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL DO TIPO IN RE IPSA CONFIGURADO.

DANOS MORAIS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL.

VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEMANDANTE RECORRENTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO DEFERIDO NO VOTO ORIGINÁRIO DEMASIADAMENTE ELEVADO PARA O CASO CONCRETO.  ACÓRDÃOAcordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por maioria de votos, em CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora do voto divergente.

Acórdão assinado pela Juíza Relatora, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.Fortaleza, data da assinatura digital.MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMAJuíza Relatora do Voto Divergente  "RELATÓRIO"Em atenção aos princípios da celeridade e simplicidade, acosto-me ao relatório apresentado pelo MM.

Juiz Titular do Gabinete 3 desta 4ª Turma Recursal."Cuidam-se os autos de Recurso Inominado interposto por PAULO COLARES NETO objetivando reformar a sentença proferida pela 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação de Indenização Por Danos Morais, ajuizada em seu desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II.Na peça exordial (Id: 15345320), a parte autora relata que constatou a existência de uma inscrição no cadastro de inadimplentes referente ao contrato de Nº 623376781100, no valor de R$ 1.420,91 (mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e um centavos).

Alega que não houve a realização da notificação prévia à inscrição por parte da requerida.

Ante o exposto, buscou o judiciário para requerer indenização por danos morais no valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais).Em sede de contestação (Id: 15346516), a requerida alega inexistência do dever de indenizar, ante a regularidade da dívida cobrada.Audiência conciliatória realizada em 26/10/2023, sem acordo (Id: 15346521).Sobreveio sentença (Id: 15346524), na qual o Juízo sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: a) declarar inexistente o débito do promovente perante a instituição financeira promovida no valor de R$ 1.420,91 (mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e um centavos); b) condenar a instituição financeira promovida a pagar ao promovente indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação.Inconformada, a autora interpôs recurso inominado (Id: 15346529), no qual pugnou pela majoração do valor arbitrado a título de danos morais.Contrarrazões recursais (Id: 15346538) apresentadas pelo desprovimento do recurso."Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, foram os autos encaminhados ao ilustre magistrado titular do 3º gabinete, o qual proferiu voto dando integral provimento ao recurso, para conferir ao recorrente o pagamento de indenização por danos morais em valor que, com a devida vênia ao entendimento do nobre relator, em muito ultrapassam os valores aplicáveis ao caso concreto, encontrando-se em desacordo com a melhor jurisprudência do Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, das Turmas Recursais desta Capital e desta Quarta Turma em casos assemelhados, pelo que me vi obrigada a divergir daquele Voto, bem como a proferir o presente Voto Divergente. É o relatório, decido.VOTOPresentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, §Ú da Lei nº 9.099/95, conheço do RI.

Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão.

MÉRITOConsiderando a exígua divergência em relação ao acórdão vencido do relator originário do processo, MM.

Juiz Yuri Cavalcante Magalhães, adoto parcialmente o voto por ele exarado, apresentando fundamento diverso apenas no tocante ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, conforme adiante segue:"Ante o exposto, levando-se em consideração a situação concreta em exame, a jurisprudência pátria, o porte econômico das partes, a falha na prestação do serviço da demandada recorrida, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor da reparação moral deve ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual entendo por satisfatório para compensar os danos sofridos pelo autor recorrente."Capítulo divergente vencedor - MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMAAb initio, ressalto que, ao objeto da lide, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90.Pelo que dos autos consta, "a parte autora alegou a inexistência do débito ensejador da inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, com fulcro na aplicação da inversão do ônus da prova, insculpido no art. 6º, inciso VIII, do CDC, caberia ao demandado comprovar fato impeditivo do direito autoral, ônus do qual, não se desincumbiu." Conforme se percebe, fato ressaltado pelo douto magistrado prolator da sentença e pelo relator originário do voto ora divergido, "Verifica-se nos autos que o demandado não colacionou aos autos documentos que comprovassem a existência e regularidade da dívida.

Podendo-se concluir, portanto, que o réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC.Ante a ausência de comprovação da regularidade da dívida ensejadora da inscrição indevida, considera-se que restou caracterizada a existência de dano moral, visto que o STJ entende que a inscrição indevida gera dano moral indenizável do tipo "in re ipsa".Desse modo, forçoso é reconhecer que houve falha na prestação do serviço desempenhado pela ré, ao incluir o nome do autor no cadastro restritivo de crédito, tendo por base dívida prescrita.Contudo, embora esta relatora entenda que a situação narrada configura dano moral in re ipsa, e que o valor do dano moral arbitrado pelo juízo de origem, merece reforma, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o qual majorou o relator originário MM Juiz Yuri Cavalcante Magalhães é desproporcional em relação a casos semelhantes julgados nesta Turma Recursal.As Turmas Recursais do Estado do Ceará têm consolidado entendimentos sobre os casos de inscrição em cadastro de inadimplentes.

Vide entendimentos das Turmas Recursais do Estado de Ceará, bem como a quantificação do dano em casos semelhantes: EMENTA: INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

DÉBITO DECORRENTE DE UNIDADE CONSUMIDORA COM ENDEREÇO DIVERSO DO ENDEREÇO DO AUTOR.

AUTOR RESIDE EM COREAÚ, INTERIOR DO ESTADO.

UNIDADE CONSUMIDORA COM ENDEREÇO EM FORTALEZA/CE.

DÍVIDA INEXISTENTE.

DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO.

VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) SEGUNDO AS PECULIARIDADES DO CASO E PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.(RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30013963720228060069, Relator(a): GERITSA SAMPAIO FERNANDES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 25/02/2024)EMENTA: INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

BANCO DEMANDADO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC.

DANO MORAL DO TIPO IN RE IPSA CONFIGURADO.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

VALOR MELHOR SE ADÉQUA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS CASOS ASSEMELHADOS JULGADOS POR ESTA TURMA RECURSAL, COM A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (NEGATIVAÇÃO).

RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO BANCO DEMANDADO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.(RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30004784820228060064, Relator(a): IRANDES BASTOS SALES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: Invalid date)Em situações como a dos autos, quando o consumidor é inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes, sem o devido aviso prévio, os tribunais reconhecem que o dano moral pleiteado é presumido, ou seja, não há a necessidade de prova do prejuízo concreto para o deferimento do pleito.Os valores usualmente fixados pelas Turmas Recursais para danos morais, em situações como os dos autos, gira em torno de R$ 2.000,00 a R$ 5.000,00 e variam conforme a peculiaridade de cada caso, tendo como um dos principais parâmetros para sua fixação, além da proporcionalidade e razoabilidade, a duração da inscrição, a conduta da empresa responsável, e a situação econômica do consumidor.

No caso em questão, o autor teve seu nome inscrito no cadastro restritivo de crédito por dívida reputada inexistente logo, cabível é o deferimento de indenização por dano moral, em favor do promovente, mas em valor mais condizente com o caso e mais coerente com a jurisprudência aplicável, inclusive a desta Quarta Turma Recursal.Assim, considerando as jurisprudências, a segurança jurídica e que a dívida discutida inexistiu, reformo a sentença a quo para deferir, em favor da parte autora, indenização, por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do tempo útil presumivelmente despendido pela parte autora no sentido de ver solucionado o problema da negativação de seu nome.O valor de R$ 5.000,00 indicado baseia-se em um patamar que esta 4ª Turma Recursal considera adequado para esse tipo de situação, levando em conta a extensão do dano e o contexto do caso, o qual o nome do autor fora negativado a partir de dívida inexistente.

A utilização de jurisprudência semelhante e a divergência expressada neste voto, visam garantir a coerência nas decisões e assegurar que o montante indenizatório reflita os precedentes estabelecidos, sem desviar-se dos padrões praticados pela Turma.

DISPOSITIVODiante do exposto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinente a matéria, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA LHE DAR PROVIMENTO, deferindo o pagamento de indenização por dano moral à parte autora, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente acrescido de seus consectários legais, mantendo, no mais, a sentença incólume em todos os seus termos.Sem condenação em custas ou honorários, a contrario sensu do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Fortaleza/CE, data da assinatura digital.MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMAJuíza Relatora do Voto Divergente   

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3001249-51.2023.8.06.0012   Despacho:   Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 4ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 11 de dezembro de 2024 e término às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do dia 17 de dezembro de 2024, inclua-se o presente processo na referida sessão.Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências:a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1);b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 05 de fevereiro de 2025, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020;c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º).

Fortaleza, data de registro no sistema.