TJCE - 3001289-61.2021.8.06.0090

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.   PROCESSO: 3001289-61.2021.8.06.0090 PROMOVENTE: GILDILEIDE ALVES DA SILVA PROMOVIDA: Enel     SENTENÇA   Vistos, etc.   Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.   FUNDAMENTAÇÃO   Encontra-se o presente feito em fase de cumprimento de sentença (execução).   Compulsando os autos, observa-se que a parte executada inseriu aos autos comprovante de pagamento da obrigação (ID 30144740).   Vê-se que a parte exequente nada se opôs aos valores depositados, anuindo com os mesmos, requerendo, ainda, a expedição do competente alvará de levantamento/transferência (ID 85278418), dando por satisfeita a presente execução.   Preceitua o artigo 924, inciso II, do NCPC/2015, que a execução extingue-se, entre outras hipóteses, quando a obrigação for satisfeita.   DISPOSITIVO   Ante o exposto, tendo sido dada por totalmente quitada a obrigação, declaro a extinção da presente execução, com base no dispositivo supra.   Seguem as deliberações:   A) Determino a expedição de alvará no valor de R$ 536,25 (quinhentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos) em nome do patrono da parte autora (Dr. Kerginaldo Cândido Pereira, inscrito na OAB/CE n° 18.629, e inscrito no CPF n° *08.***.*72-87), considerando que a causídico tem poderes especiais, conforme procuração de ID 24037274, referente à guia de depósito judicial de ID 30144740;   B) O saldo deverá ser transferido para: o Banco Caixa Econômica Federal, Agência: 1960, Conta Corrente: 599682329-9, Titular: KERGINALDO CÂNDIDO PEREIRA, inscrito no CPF n° *08.***.*72-87.   Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95).   Após as formalidades legais, e tudo providenciado, arquivem-se os presentes autos, vez que encerrada a prestação jurisdicional.   Publicada e registrada virtualmente.   Intimem-se.   Icó/CE, data da assinatura digital.   John Gledyson Araújo Vieira Juiz Leigo SENTENÇA   Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença:   "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."   Icó/CE, data da assinatura digital.   Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente