TJCE - 3001288-76.2021.8.06.0090

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.   PROCESSO: 3001288-76.2021.8.06.0090 PROMOVENTE: GILDILEIDE ALVES DA SILVA PROMOVIDA: Enel   SENTENÇA   Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.   FUNDAMENTAÇÃO Encontra-se o presente feito em fase de cumprimento de sentença (execução).

Compulsando os autos, observa-se que a parte executada inseriu aos autos comprovante de pagamento da obrigação (ID 30144584).

Vê-se que a parte credora/exequente requereu a expedição do alvará do valor restante da condenação, a fim de completar a prestação jurisdicional (ID 85896413).

Preceitua o artigo 924, inciso II, do CPC/2015, que a execução extingue-se, entre outras hipóteses, quando a obrigação for satisfeita.   DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo sido dada por totalmente quitada a obrigação, declaro a extinção da presente execução, com base no dispositivo supra.

Seguem as deliberações:   A) Determino a expedição de alvará no valor de R$ 536,25 (quinhentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos) em nome da patrona da parte autora (Andrezza Viana de Andrade, inscrita na OAB/CE DE N° 33.333, e CPF de n° *12.***.*10-12), considerando que a causídica tem poderes especiais, conforme procuração de ID 24035013, referente à guia de depósito judicial de ID 30144584.

O saldo deverá ser transferido para: Caixa Econômica Federal, agência: 1960, conta poupança: 000788564519-4, OP: 1288, titular: Andrezza Viana de Andrade, CPF: *12.***.*10-12.   Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Após as formalidades legais, e tudo providenciado, arquivem-se os presentes autos, vez que encerrada a prestação jurisdicional.

Publicada e registrada virtualmente.

Intime(m)-se.

Icó/CE, data da assinatura digital.   Marta Campagnoli Juíza Leiga   ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------   SENTENÇA   Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença:   "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."   Icó/CE, data da assinatura digital.   Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente