TJCE - 3001386-41.2023.8.06.0171

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL  Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE);  CEP 63660-000 -  Tel: (85) 3108-2530, Whatsapp: (85) 9 8198-8631 Balcão virtual:  https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADETAUA Número dos Autos:     3001386-41.2023.8.06.0171 Parte Promovente:     IRACEMA PEREIRA DA SILVA   Parte Promovida:       ODONTOPREV S.A.  S E N T E N Ç A   Vistos em Autoinspeção - Portaria 005/2024 - JECC/Tauá Trata-se de Ação Civil.

Logo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a parte Executada apresentou depósito referente a obrigação constante no título, no valor de R$ 5.773,11 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais e onze centavos), conforme comprovante (ID nº 96432298).

Intimada, a parte Exequente peticionou, concordando com o valor depositado e se manifestando pela expedição de respectivo Alvará de Transferência (ID nº 99015139).

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Preceitua o art. 526, parágrafo § 3º, do Código de Processo Civil: "Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento de sentença, comparecer em juízo oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo: (…) § 3º - se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo".

Ante o exposto, DECLARO A OBRIGAÇÃO SATISFEITA E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 526, parágrafo § 3º do Código de Processo Civil.

Oportunamente, expeça-se Alvará de Transferência da quantia de R$ 5.773,11, depositado em favor do Exequente, através do Sistema de Alvará Eletrônico.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquive-se com as cautelas de praxe.

Tauá (CE), data da assinatura digital.   PEDRO THIAGO DE MELO COSTA Juiz Leigo   Pelo MM Juiz de Direito, Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo acima indicado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.   P.R.I.

Expedientes Necessários.

Tauá (CE), data da assinatura digital.   SÉRGIO AUGUSTO FURTADO NETO VIANA Juiz de Direito Titular        

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL  Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE);  CEP 63660-000 -  Tel: (85) 3108-2530, Whatsapp: (85) 9 8198-8631 Balcão virtual:  https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADETAUA     Número dos Autos:     3001386-41.2023.8.06.0171 Parte Exequente:      IRACEMA PEREIRA DA SILVA  Parte Executada:       ODONTOPREV S.A.   Aos advogados das partes:  Advogado(s) do reclamante: MARTA PEREIRA TORQUATO ALVES   Advogado(s) do reclamado: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO CARTA DE INTIMAÇÃO Pela presente, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA, através do(s) advogado(s) habilitado(s) nos autos devidamente INTIMADA(S) do inteiro teor do Ato Ordinatório proferido nos autos em epígrafe id 98709282.

Tauá/CE, 19/08/2024 MARIA DA GLORIA SOLANO FEITOSA  Assinado digitalmente

Número dos Autos:     3001386-41.2023.8.06.0171 Parte Promovente:     IRACEMA PEREIRA DA SILVA  Parte Promovida:       ODONTOPREV S.A.  Aos advogados das partes:  Advogado(s) do reclamante: MARTA PEREIRA TORQUATO ALVES Advogado(s) do reclamado: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO  CARTA DE INTIMAÇÃO Pela presente, ficam as partes  PROMOVENTE/PROMOVIDA, através dos(a) advogados(a) habilitados(a) nos autos, devidamente INTIMADA(S)  do inteiro teor do ato ordinatório de id  90315269, ou seja, para, do retorno dos autos das Turmas Recursais e para, no prazo de cinco (05) requererem o que entender de direito.

Tauá/CE, 05/08/2024 Assinado digitalmente