02/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 171028082
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3001439-55.2023.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: CREUZIMAR BRITO XIMENES ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: RONALDO FARIAS FEIJAO REU: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA ADV REU: Advogado(s) do reclamado: JOAO PAULO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO PAULO JUNIOR, MANUELITO MELO MAGALHAES

Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por CREUZIMAR BRITO XIMENES contra o MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, requerendo a execução da obrigação de fazer e de pagar quantia certa, com base em título executivo judicial trânsito em julgado. Intimado, o Ente Municipal apresentou a impugnação de ID 155111777. A parte exequente se manifestou sobre a impugnação na petição de ID 155113946. É o relatório. Decido. Impugna, o Ente Público, a inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das verbas calculadas, sob o argumento de serem indevidas nos termos Lei n° 506/2007 e Decreto n.º 06/2007. Sem razão. A matéria não foi trazida para conhecimento do Juízo na fase de conhecimento, razão pela qual as verbas devem ser calculadas tendo como base de cálculo a remuneração recebida pela parte autora, nos termos de seu contracheque, conforme expressamente previsto no título exequendo transitado em julgado.

O pedido de exclusão da base de cálculo de verbas devidamente pagas à parte autora é matéria que desborda dos objetivos da impugnação ao cumprimento de sentença. Subsiste ao Ente Público, todavia, a possibilidade de rediscussão da matéria em sede de ação rescisória, com fundamento no artigo 966, V, do CPC. Por todo o exposto, desacolho a impugnação apresentada pelo Ente Municipal e, não tendo havido impugnação quanto aos demais aspectos dos cálculos, deve ser aplicado ao caso o inciso I do § 3º do art. 535 do CPC, segundo o qual, não impugnada a execução, expedir-se-á, precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, a depender do valor executado, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, razão pela qual HOMOLOGO as planilhas de IDs 137325119 e 137326878, para que produzam seus legais e jurídicos efeitos. Liquidado o julgado, fixo o valor dos honorários advocatícios, para a fase de conhecimento, em 10% do valor apurado, em observância ao que dispõe o artigo 85, § 3º, inciso I, c.c. § 4º, II, do CPC. À luz do art. 85, § 7º, do CPC e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no AgInt no REsp n. 2.008.452/SP, em 13/09/2024, condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios para a fase de execução, em favor da parte exequente, em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Intimem-se as partes, devendo a parte exequente apresentar nos autos cópia de documentos de identificação pessoal e CPF, bem como cópia de comprovante de dados bancários, por beneficiário, conforme exige o inciso XI do artigo 22 da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará. Decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso e apresentados os dados bancários, determino a expedição do requisitório de pagamento por meio do Sistema SAPRE, nos termos do art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil e da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará. No que pertine à obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para indicar, em 10 (dez) dias, a parte que ainda não foi efetivamente cumprida, considerando a informação id 155111781.

Não vislumbro a alegada litigância de má-fé, uma vez que a impugnação foi baseada no fato do adicional por tempo de serviço ter sido efetivamente revogado, cabendo a discussão sobre a arguição dessa questão em fase de cumprimento de sentença.

Expedientes necessários. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica.

Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 171028082
29/08/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171028082
29/08/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2025 08:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/05/2025 18:11

Conclusos para despacho
17/05/2025 11:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 20:52

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 18:56

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001448-64.2023.8.06.0015

Jorge Marcell Farias Freire

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/09/2023 13:51

Exibir Processo

Processo nº 3001416-25.2022.8.06.0167

Leandro Albuquerque Melo

Oi Movel S.A.

Advogado: Alex Osterno Prado

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/06/2023 11:25

Exibir Processo

Processo nº 3001447-48.2022.8.06.0069

Maria de Albuquerque Parente

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Demontier Silva Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/12/2022 21:59

Exibir Processo

Processo nº 3001449-98.2022.8.06.0010

Antonia Clecia Klysmann Medeiros do Carm...

Apple Computer Brasil LTDA

Advogado: Antonia Clecia Klysmann Medeiros do Carm...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/09/2022 12:30

Exibir Processo

Processo nº 3001445-23.2023.8.06.0173

Maria do Socorro Ferreira Lopes Helcias

Banco Pan S.A.

Advogado: Filipe Machado Magalhaes Amorim

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/02/2025 12:32

Exibir Processo