TJCE - 3005966-76.2022.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3005966-76.2022.8.06.0001 Assunto [Penalidades] Classe MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente IMPETRANTE: TECNOSET INFORMATICA PRODUTOS E SERVICOS LTDA Requerido IMPETRADO: SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA em face de suposto ato coator praticado pela Secretária de Educação do Estado do Ceará, vinculada à pessoa jurídica Estado do Ceará, requerendo, em suma, a imediata suspensão da exigibilidade da multa aplicada e a determinação para a aplicação do contrato, para que a penalidade incidente seja a prevista na cláusula 14.3, alínea c, ou seja, R$ 4.119,52.

Narra a inicial que a impetrante fora contratada pela Secretaria de Educação do Estado do Ceará para a prestação de serviços de impressão e digitalização, com fornecimento de equipamentos, sistema de bilhetagem, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção e fornecimento de suprimentos para impressão (exceto papel) para atendimento das unidades da SEDUC/CE.

Relata que, em junho de 2022, a empresa foi notificada da imposição de multa no valor de R$ 489.400,15, em razão de suposto descumprimento contratual, por suposto atraso de 41 dias na entrega de suprimentos em algumas unidades atendidas pelo contrato, o que, a princípio, ensejaria a aplicação da penalidade.

Aduz quem, em recurso administrativo, a impetrante esclareceu que o atraso fora motivado pelos seguintes motivos: a) falta de conexão de rede em várias unidades, o que, por dever contratual, deveria ser disponibilizado pela SEDUC; b) sem a conexão, foi inviabilizado o monitoramento dos equipamentos; c) houve, por parte da Administração, o descarte prematuro de suprimentos (a exemplo do tonner) que ainda teriam capacidade de impressão, fato que foi constatado pelo baixo número de cópias produzidas.

Porém, relata que o cerne do mandamus reside na aplicação incorreta da cláusula de penalidade que elevou o valor da multa aplicada a patamar desproporcional, tendo em vista que a conduta imputada à impetrante residiu no descumprimento às obrigações relativas ao abastecimento de suprimento (tonner), tendo a parte impetrada, contudo, aplicado a penalidade genérica prevista na Cláusula 14.3, alínea “a”, mesmo havendo penalidade específica indicada na alínea “c” da mesma cláusula.

Alega que o percentual indicativo para as penalidades de graus 2 a 7 incide sobre o valor da parcela mensal do contrato, e não sobre o valor global, o que ensejaria a aplicação da multa de 1% sobre o valor da parcela mensal do contrato, ou seja, R$ 4.119,52 e não R$ 489.400,15, a qual fora aplicada com fundamento subjetivo e com total afronta à legalidade e segurança jurídica, argumentando ser desproporcional e irrazoável que o atraso no fornecimento de tonners para algumas unidades possa ensejar a vultosa multa de aproximadamente 500 mil reais.

Eis o relato.

Decido.

O art. 109 da Lei nº 8.666/93 prescreeve que: Art. 109.

Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: a) habilitação ou inabilitação do licitante; b) julgamento das propostas; c) anulação ou revogação da licitação; d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa; (...) § 2º O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos. (destaquei).

Tendo em vista que a notificação da penalidade imposta foi realizada no dia 23 de junho de 2022 (ID nº 47132624), e que em relação ao recurso interposto pela parte impetrante no dia 1º de julho de 2022 (ID nº 47133475) não há efeito suspensivo, conforme art. 109, I, alínea "f" c/c § 2º, da Lei nº 8.666/93, forçoso reconhecer a decadência do prazo para impetração do Mandado de de Segurança, o qual só fora protocolado no dia 29 de novembro de 2022, após o transcurso do prazo decadencial de 120 dias, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/09.

In verbis: "Art. 23.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado".

Ante o exposto, denego a segurança em razão da decadência, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 485, I, do CPC.

Sem honorários sucumbenciais (Art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Isento de custas (Art. 5º, inciso V, da Lei Estadual nº 16.132/16).

Intime-se.

Fortaleza, 7 de dezembro de 2022.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito