TJCE - 3001453-52.2022.8.06.0167

      EMENTA   RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

DANO MORAL NÃO RECONHECIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.  RECURSO INOMINADO DO CONSUMIDOR.

DEMONSTRAÇÃO DE DANOS MORAIS.

CIRCUSTÂNCIA QUE PERMITE O DANO MORAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.   01.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TIM CELULAR S.A.

A parte autora, ora recorrente, afirmou em sua peça inicial que havia débito em aberto junto a empresa ré, entretanto não reconhecia o débito por nunca ter contratado a empresa para prestação de qualquer serviço.   02.

Em contestação, a ré alegou ausência de pretensão resistida, prova da contratação, culpa de terceiro e ausência de danos morais. 03.

Em sentença, o douto juízo de primeiro grau julgou no seguinte sentido: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) CONDENAR o Promovido, com fulcro no artigo 20 do CDC, na obrigação de não fazer a fim de que, no prazo de 05 dias, se abstenha de negativar a Sra.

Francisca Gomes Marques com base nos débitos contestados na presente ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo valor, desde já, converto em perdas e danos em favor da parte Requerente, sem prejuízo de superveniente majoração na hipótese de inobservância da presente ordem, até ulterior deliberação deste Juízo.

II) Deixo de condenar em danos morais, pois não restou comprovado. 04.

Em seu recurso inominado, a parte recorrente pugna pela reforma da sentença do Douto Juízo singular para fixação dos danos morais pleiteados. 05.

Houve contrarrazões.   06.

Segue-se o voto.   VOTO   07.

Anoto que o defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da recorrente, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inveracidade da declaração de hipossuficiência do recorrente-autor.   08.

Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (gratuidade) da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado.   09.

Anote-se, de início, que a matéria posta em análise, se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, situação reconhecida na sentença atacada.   10. É certo que o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade em razão do vício no produto, nos termos do art. 18 e seguintes do CDC.   11.

Quanto à indenização por danos morais, reconheço que tais fatos são suficientes para causar danos de ordem moral a qualquer homem médio, não sendo diferente com a autora que está tendo que buscar o ressarcimento dos direitos em juízo, demandando tempo e causando desgaste ao consumidor por um erro na prestação de serviços.   12.

Ademais, a valoração da compensação moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade, observando-se ainda a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade e os seus efeitos.   13.

A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestimulo à conduta lesiva.   14.

Por fim, a indenização por dano moral deve, ainda, obedecer aos princípios da proporcionalidade (intensidade do dano, da culpa, dos transtornos), da exemplaridade (desestimulo à conduta) e da razoabilidade (adequação e modicidade).   15.

Para a fixação do quantum, o juiz não pode perder de vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando enriquecimento ilícito da recorrente, como também, tornar inócua a condenação.

Neste ponto, entendo que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) se mostra adequado.   16.

Fixo a atualização dos danos morais pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula 362 STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% a.m., a partir da data do último débito (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).   17.

Por todo o exposto, CONHEÇO do presente recurso inominado, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença ao fixar danos morais no valor de R$ R$ R$ 500,00 (quinhentos reais).   18.

Sem custas e honorários advocatícios, a contrario sensu do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.     Fortaleza, data registrada no sistema.    Marcelo Wolney A P de Matos Juiz de Direito - Relator                    

PROCESSO Nº:3001453-52.2022.8.06.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] PARTE AUTORA: RECORRENTE: FRANCISCA GOMES MARQUES PARTE RÉ: RECORRIDO: TIM CELULAR S.A.

ORGÃO JULGADOR: 2º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória   CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 61ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 14/05/2025 (QUARTA-FEIRA) A 21/05/2025 (QUARTA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019.

Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação.

Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, conforme o Enunciado 85 do FONAJE.

Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019.

Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência.

Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir.

O referido é verdade.

Dou fé.

Fortaleza/CE, 2 de maio de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

DESPACHO   Vistos, etc.   Considerando o regular andamento do feito e estando os autos devidamente instruídos, determino a inclusão do presente processo na pauta da próxima sessão de julgamento.   Intime-se.     Expedientes necessários.     Fortaleza, data registrada no sistema.    MARCELO WOLNEY A P DE MATOS  Juiz de Direito - Relator