TJCE - 3001487-14.2023.8.06.0160

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria  Avenida Orlando Magalhães, s/n, Wagner Andrade - CEP 62280-000  Fone: (88) 3628-2989, Santa Quitéria - CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO       Conforme disposição expressa nos arts 129 a 133 do Provimento n° 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem do MM Juiz de Direito desta Unidade Judiciária, Dr.

João Luiz Chaves Junior, e para que possa imprimir andamento ao processo, fica praticado o seguinte ato : intimem-se as partes da descida dos autos da instância superior, para, no prazo de 05 dias, requererem o que entender de direito, empós, sem manifestação, arquivem-se os autos.

Santa Quitéria/CE, 07 de Novembro de 2024.

Carlos Henrique Silva de Jesus                                  Técnico Judiciário  

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  1ª Câmara de Direito Público  Nº PROCESSO: 3001487-14.2023.8.06.0160 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CLEOSMILDA ALTINO VASCONCELOS APELADO: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA    EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para julgar a APELAÇÃO MUNICIPAL IMPROVIDA e APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3001487-14.2023.8.06.0160 APELANTE/APELADO: MARIA CLEOSMILDA ALTINO VASCONCELOS APELANTE/APELADO: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA EMENTA: ADMINISTRATIVO.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA.

AFASTADA.

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA.

GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO.

REQUISITOS ATENDIDOS.

INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO.

PREVISÃO NA NORMA LOCAL (ART. 68, LC MUNICIPAL Nº 81-A/1993).

AUTOAPLICABILIDADE.

PAGAMENTO DEVIDO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

AUSÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DO MUNICÍPIO.

RECURSOS CONHECIDOS.

APELAÇÃO MUNICIPAL IMPROVIDA.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.   1 - Trata-se de Apelações interpostas por Maria Cleosmilda Altino Vasconcelos e pelo Município de Santa Quitéria/CE, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria, que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer ajuizada em desfavor do ente municipal  2 - É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que não se opera o instituto da decadência nos casos em que se busca a implantação de reajuste de remuneração e em que não tiver sigo negado o próprio direito, o que ocorre no caso dos autos, que se trata de uma obrigação de trato sucessivo, renovando-se o prazo para ajuizamento da ação mês a mês.

Precedentes. 3 - A Lei Municipal nº 081-A/93 é norma de direito local, que prevê a percepção de adicional por tempo de serviço à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço efetivo, incidente sobre a remuneração e com critérios claros e objetivos, sendo esta norma autoaplicável e produzindo efeitos imediatos.

Precedentes. 4 - In casu, a autora ingressou no quadro de servidores do promovido no cargo de professora e, conforme documentos acostados aos autos, faz jus ao recebimento do adicional previsto no art. 68 da Lei Municipal nº 081-A/93, desde o mês em que completou o anuênio, nos termos do parágrafo único do referido artigo, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do disposto no Decreto nº 20.910/32. 5 - As fichas financeiras da parte autora comprovam que o ente municipal vem pagando o benefício, mas na forma de quinquênios e tendo como parâmetro o salário base, motivo pelo qual o ajuste é necessário, para que seja na forma de anuênios, como já consignado em sentença, e com base na remuneração.

Neste ponto, a sentença merece reparo, eis que o pagamento das parcelas vencidas e vincendas deve ser efetuado com base na remuneração, e não no vencimento base.  6 - O Município de Santa Quitéria não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC. 7 - Recursos conhecidos.

Apelação do ente municipal improvida e apelação da parte autora provida.

Sentença parcialmente reformada.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer das apelações interpostas, para negar provimento ao recurso do ente municipal e dar provimento ao recurso da parte promovente, nos termos do voto do Relator.    Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO   Trata-se de Apelações interpostas por Maria Cleosmilda Altino Vasconcelos e pelo Município de Santa Quitéria/CE, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria (ID 13233736), que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer ajuizada em desfavor do ente municipal, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a municipalidade requerida a implementar na remuneração da parte autora e efetuar o pagamento do adicional por tempo de serviço à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, na FORMA DE ANUÊNIOS, previsto no art. 68 da Lei Municipal nº 081-A/93, tendo por base de cálculo o vencimento-base, bem como ao pagamento da diferença havida entre os quinquênios que vêm sendo pagos com os valores que serão apurados a título de anuênios, parcelas vencidas e vincendas, até a implementação na remuneração da parte autora, respeitado o prazo da prescrição quinquenal, com correção monetária, devendo os valores ser corrigidos pelo IPCA-E, desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos, e acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema 905, STJ), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente." Irresignada, a parte autora interpôs apelação (ID 13233737), requerendo a reforma da sentença, para que o recorrido seja condenado ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional por tempo de serviço, na forma de anuênios, tendo como parâmetro a remuneração, e não o vencimento base, como consignado na decisão apelada.  O ente municipal também interpôs recurso de apelação (ID 13233791), alegando que devem ser reconhecidas a prescrição quinquenal e a incidência da decadência, eis que a autora não comprovou nos autos o exercício do seu direito de requerer a vantagem no período legal.

Requer, assim, a reforma da sentença.

Contrarrazões apresentadas (ID 13233792 e ID 13233795).

O Ministério Público (ID 13417853) não se manifestou acerca do mérito da demanda. É o relatório.    VOTO   Presentes os pressupostos recursais, conheço dos recursos e passo à sua análise.

Conforme relatado, a parte autora requer a reforma da sentença, para que o recorrido seja condenado ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional por tempo de serviço, na forma de anuênios, tendo como parâmetro a remuneração, e não o vencimento-base, como consignado na decisão apelada.

Da mesma forma, o ente municipal requer a reforma da sentença, alegando que devem ser reconhecidas a prescrição quinquenal e a incidência da decadência, eis que a autora não comprovou nos autos o exercício do seu direito de requerer a vantagem no período legal.

Requer, assim, a reforma da sentença.

Pois bem.

Inicialmente, acerca da alegação da incidência da decadência, instituto que se refere à perda efetiva de um direito pelo seu não exercício no prazo estipulado, entendo que não merece prosperar.

Isso porque é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que não se opera o instituto da decadência nos casos em que se busca a implantação de reajuste de remuneração e que não tiver sigo negado o próprio direito, o que ocorre no caso dos autos, que se trata de uma obrigação de trato sucessivo, renovando-se o prazo para ajuizamento da ação mês a mês.

Vejamos (grifei): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

APOSENTADORIA.

SUPRESSÃO DE VALOR.

DECADÊNCIA.

INOCORRÊNCIA.

PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

SÚMULA 85 DO STJ. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nos casos de obrigação de trato sucessivo, o prazo para ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência do direito à impetração do mandado de segurança. 2. É também pacífica a orientação jurisprudencial de que, em demanda concernente ao direito a gratificação instituída por lei, não negado expressamente pela Administração, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio pretérito à propositura da ação, conforme orientação fixada pela Súmula 85/STJ.

Precedentes. 3.

Agravo a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 42582 CE 2013/0140688-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/10/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

REMUNERAÇÃO DE POLICIAL MILITAR INATIVO.

CONGELAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DE INATIVIDADE.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DECADÊNCIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

SÚMULA 85/STJ.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1.

O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, de que a existência de ato omissivo continuado, envolvendo obrigação de trato sucessivo, faz com que se renove mês a mês o prazo para a interposição do Mandado de Segurança, como na hipótese dos autos, não havendo falar, pois, em decadência.

Precedentes: AgRg no AREsp 382.320/PB, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 7.5.2014; AgRg no AREsp 469.801/PB, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26.3.2014. 2.

Recurso Especial não provido.(STJ - REsp: 1729064 PB 2018/0042002-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Quanto à prescrição, tenho que esta incide somente sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio imediatamente anterior à propositura da ação, em razão de tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos do que preconiza a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação".

Tal matéria foi devidamente tratada e reconhecida na sentença de piso.

Ato contínuo, registro que a Lei Municipal nº 81-A/93, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Quitéria/CE, estabelece, em seus arts. 47, 48 e 68, que: Art. 46.

Vencimento é a contribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei.

Art. 47.

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.

Art. 68.

O adicional por tempo de serviço é devido a razão de 1% (um por cento) por ano de serviço efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 47 Parágrafo único - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.

Dessa forma, existe, expressamente, norma de direito local que prevê a percepção de adicional por tempo de serviço à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço efetivo, incidente sobre a remuneração e com critérios claros e objetivos, sendo esta norma autoaplicável, produzindo efeitos imediatos.  In casu, a autora ingressou no quadro de servidores do Município de Santa Quitéria, no cargo de professora, em 31/03/2003 e 01/08/2008, conforme documentos acostados aos autos, fazendo jus ao recebimento do adicional previsto no art. 68 da Lei Municipal nº 81-A/93, desde o mês em que completou o anuênio, nos termos do parágrafo único do referido artigo, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do disposto no Decreto nº 20.910/32, a qual foi considerada na sentença de piso.  Ademais, verifico que a Lei Municipal nº 647/2009 (Estatuto do Magistério) não trata do pagamento do adicional por tempo de serviço, de modo que deve ser observado o disposto na Lei Municipal nº 81-A/93 (Estatuto Geral dos Servidores).

Tanto é que, ao analisar as fichas financeiras da parte autora, observo que o ente municipal promovido vem pagando o benefício à autora, mas na forma de quinquênios e tendo como parâmetro o salário base, motivo pelo qual o ajuste é necessário, para que seja na forma de anuênios, como consignado em sentença, e com base na remuneração.

Neste ponto, a sentença merece reparo, para que o pagamento das parcelas vencidas e vincendas ocorra com base na remuneração, e não no vencimento base.

Ressalto que o município não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Acerca das matérias aqui mencionadas, colaciono julgados desta Corte (grifei): REEXAME NECESSÁRIO.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA.

PARCELA REMUNERATÓRIA CALCULADA COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO.

ANUÊNIOS.

AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA INSTITUIDORA DE TAL VANTAGEM.

REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS.

LICENÇA-PRÊMIO.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

SERVIDORA APOSENTADA.

SÚMULA 51 DO TJCE.

PAGAMENTO DEVIDO.

FÉRIAS DEVIDAS. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO ENTE PÚBLICO.

PRECEDENTES DO TJ/CE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DECISÃO ILÍQUIDA.

FIXAÇÃO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se, no presente caso, de Reexame Necessário em face de sentença de primeiro grau, que condenou o Município de Catunda ao pagamento em favor de servidora pública de parcelas relativas ao adicional por tempo de serviço previsto em lei ("anuênio"), observada a prescrição, bem como de férias não adimplidas e, ainda, a conversão da licença-prêmio em pecúnia. 2.

Com relação ao adicional por tempo de serviço ("anuênio"), a Lei Complementar nº 001/1993, em seu art. 68, assegura aos servidores do Município de Catunda o direito ao recebimento de tal vantagem, à razão de 1% (um por cento) para cada ano trabalhado, sendo essa norma auto-aplicável, isto é, não necessita de regulamentação por qualquer outro ato para que possa produzir seus efeitos. 3.

Ademais, ao ente público recai o dever de comprovar a referida nulidade contratual, o pagamento dos respectivos valores ou a existência de qualquer outro fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito pleiteado pelo servidor. (...) (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00511981020218060160 Santa Quitéria, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 12/09/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL.

REEXAME NECESSÁRIO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA.

PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE JUDICIÁRIA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DECADÊNCIA.

AFASTADAS.

PRETENSÃO DE RECEBER DIFERENÇAS DO 13º SALÁRIO, RELATIVAS AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, TENDO COMO PARÂMETRO A REMUNERAÇÃO INTEGRAL.

PREVISÃO NO ART. 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 81-A/1993.

AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA.

LIMITES ORÇAMENTÁRIOS.

INAPLICABILIDADE.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...)  4.

Na espécie, a Lei Municipal nº 81-A/93, a qual instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Quitéria/CE, prevê expressamente art. 68, a percepção do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% por ano de serviço público efetivo, com critérios claros e precisos, prescindindo de regulamentação posterior, sendo, portanto, auto aplicável, produzindo efeitos imediatos. (...) 6.

A prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. (...) 8.

Recurso de Apelação conhecido e desprovido. 9.

Reexame Necessário conhecido e provido em parte. (TJ-CE - APL: 00512422920218060160 Santa Quitéria, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 19/10/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/10/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, INDEPENDENTEMENTE DA CARGA DE TRABALHO.

SÚMULA VINCULANTE 16.

SÚMULA 47, TJCE.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

LEI MUNICIPAL Nº 01/1993.

AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA LOCAL.

PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA.

VERBA HONORÁRIA.

ARBITRAMENTO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O cerne da demanda consiste em analisar a possibilidade de a autora, servidora pública municipal, perceber o salário mínimo constitucionalmente garantido, independentemente da carga horária de trabalho por ela cumprida, bem como o adicional por tempo de serviço, incidente sobre sua remuneração. 2- A sentença judicial sub examine amolda-se ao teor da Súmula 47 do TJCE e da Súmula Vinculante 16 do STF quanto à impossibilidade de remuneração total do servidor público em valor inferior ao salário mínimo, independentemente da carga de trabalho cumprida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3- O direito da requerente ao adicional de 1% (um por cento) por ano de serviço está previsto no art. 68 da Lei Municipal nº 01/1993, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catunda, norma autoaplicável que prevê o pagamento de adicionais por tempo de serviço e estabelece de forma clara os critérios para sua implementação, haja vista a sua aptidão para produzir todos os efeitos relativamente aos interesses e situações que o legislador quis regular. 4- A servidora juntou aos autos as Relações Anuais de Informações Sociais - RAIS do ano de 2012, além de fichas financeiras 2013-2016 e declaração de frequência, a comprovar a não implantação do adicional requestado na percentagem prevista em lei.

Por seu turno, o Município de Catunda não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5- A prescrição incide somente sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio imediatamente anterior à propositura da ação, não sobre o fundo de direito, por cuidar-se de relação jurídica de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). (...) (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00004762120178060189 Santa Quitéria, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 07/11/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/11/2022) CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CATUNDA/CE.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO (ARTS. 47 E 68 DA LEI MUNICIPAL Nº. 01/1993).

AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA DO QUAL A EDILIDADE NÃO SE DESVENCILHOU.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 1º.

DO DECRETO Nº. 20.910/32).

PROVIDÊNCIA ACERTADA.

INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO.

EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.

VERBAS REMUNERATÓRIAS CONCERNENTES A 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS.

PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O cerne da questão versa sobre o direito ou não da Requerente, servidor público do Município de Catunda/CE, de perceber as verbas relativas às parcelas vencidas do adicional por tempo de serviço, o décimo terceiro salário, férias e o terço constitucional. 2.

Pois bem, é certo o direito da parte autora, integrante do quadro de servidores municipais, ao adicional por tempo de serviço de 1% (um por cento) por ano de serviço está previsto no art. 68 da Lei Municipal nº 01/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catunda, sendo autoaplicável a norma que prevê o pagamento de adicionais por tempo de serviço e estabelece de forma clara os critérios para sua implementação, haja vista a sua aptidão para produzir todos os efeitos relativamente aos interesses e situações que o legislador quis regular.

Precedentes deste TJCE. 3.

Quanto às demais verbas remuneratórias (13º salário, férias e terço constitucional), são direitos indisponíveis dos trabalhadores, assim, são devidas ao Autor no período trabalhado. 7.

Remessa Necessária conhecida e desprovida.

Sentença mantida. (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00003709320168060189 Santa Quitéria, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 14/12/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/12/2020) DIANTE DO EXPOSTO, conheço das apelações interpostas, para negar provimento ao recurso municipal e dar provimento ao recurso da parte autora, reformando parcialmente a sentença, tão somente para que o pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional por tempo de serviço tenha como parâmetro a remuneração da servidora, mantendo inalteradas as demais disposições da decisão adversada.  Outrossim, a majoração dos honorários, cabível em relação ao ente municipal em virtude do improvimento do seu apelo, deverá ser fixada na fase de liquidação. É como voto.   Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.    Desembargador Inacio de Alencar Cortez Neto Relator   

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 19/08/2024Horário: 14:00:00             Intimamos as partes do processo  3001487-14.2023.8.06.0160 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]