TJCE - 3000503-11.2022.8.06.0016

1ª instância - 21ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

EDILSON MARQUES LEITAO

CPF *76.***.*44-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

CNPJ: 59.275.792/0001-50

MUCURIPE VEICULOS, COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ: 00.324.601/0001-50

Advogados

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB: 33668/PE

CPF *87.***.*60-81

FERNANDO ALFREDO RABELLO FRANCO

OAB: 11990/CE

CPF *57.***.*45-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/02/2023 12:48

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/12/2022 00:00

    Publicado Intimação em 15/12/2022.

  • 14/12/2022 11:27

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2022 00:00

    Intimação

    Processo: 3000503-11.2022.8.06.0016 R.h.

    Trata-se de embargos declaratórios interpostos por MUCURIPE VEÍCULOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA contra decisão proferida no ID 35123852 dos autos acima epigrafados, alegando a existência de obscuridade, a no tocante a exclusão da ora embargante do polo passivo da demanda, por considerar que, nos termos do acordo firmado, o autor confere a quitação, não somente à promovida General Motors do Brasil LTDA, mas também A todas as suas concessionárias autorizadas, o que, no caso, abrange igualmente a empresa Mucuripe Veículos Comercio e Serviços Ltda – Silcar, requerendo seja sanado o vício apontado, com efeitos modificativos.

    Preliminarmente, convém aqui justificar o fato de ser plenamente desnecessário a oitiva da parte embargada, como determina o artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, haja vista que, no presente caso, tal contraditório mostrar-se-ia sem nenhuma utilidade prática, já que em nada modificará o julgado combatido.

    Em detida análise do acordo anexado aos autos, com efeito, assiste razão ao embargante, quanto ao vício suscitado, uma vez que este Juízo, equivocadamente, ao homologar o termo de acordo anexado no ID 35123852, excluiu indevidamente a empresa MUCURIPE VEÍCULOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., igualmente ré e parte do referido pacto, conforme faz prova o parágrafo único, da parte do 1, da referida minuta, conforme se observa a seguir: “Parágrafo Único – a quitação atribuída à presente ação judicial com o acordo ora firmado abrange a GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (MUCURIPE VEICULOS, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA) E TODAS AS SUAS CONCESSIONÁRIAS AUTORIZADAS.

    Em caso de continuidade da ação em face de quaisquer das concessionárias autorizadas da GM enseja a nulidade imediata do presente termo em face de todas as transatoras” Assim, recebo os embargos e, no mérito, dou-lhe provimento para modificar referido dispositivo sentencial, na seguinte forma: “Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS intentada por EDILSON MARQUES LEITAO em desfavor de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, MUCURIPE VEICULOS, COMERCIO E SERVICOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial.

    Foi noticiado o acordo extrajudicial entre as partes, consoante Id 35103198.

    Diante do exposto, homologo, por sentença, o acordo realizado entre as partes, nos termos ali formulados, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III, “b” do CPC.

    Sem custas.

    Arquivem-se.

    P.

    R.

    I.”.

    Outrossim, mantenho os demais termos da sentença homologatória, em todo seu teor e forma.

    Constata-se que o autor ratificou os termos do acordo, conforme petição do ID 35205182.

    Intime-se e arquive-se.

    Fortaleza, 13 de dezembro de 2022.

    ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

  • 14/12/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

  • 13/12/2022 13:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/12/2022 13:18

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/12/2022 12:40

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/09/2022 11:54

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2022 11:04

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 11:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/09/2022 00:57

    Decorrido prazo de EDILSON MARQUES LEITAO em 09/09/2022 23:59.

  • 06/09/2022 02:16

    Decorrido prazo de FERNANDO ALFREDO RABELLO FRANCO em 05/09/2022 23:59.

  • 31/08/2022 09:56

    Juntada de documento de comprovação

  • 30/08/2022 08:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/08/2022 09:54

    Processo Desarquivado

  • 26/08/2022 20:07

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2022 16:50

    Arquivado Definitivamente

  • 26/08/2022 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 12:40

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 12:40

    Transitado em Julgado em 26/08/2022

  • 26/08/2022 11:44

    Homologada a Transação

  • 25/08/2022 11:45

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2022 10:11

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2022 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2022 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2022 12:37

    Audiência Conciliação realizada para 04/08/2022 12:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 01/08/2022 18:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/07/2022 14:51

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2022 14:36

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2022 11:54

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 13/06/2022 09:55

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 25/05/2022 09:12

    Juntada de documento de comprovação

  • 05/05/2022 13:20

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/05/2022 13:20

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/05/2022 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2022 13:00

    Juntada de documento de comprovação

  • 04/05/2022 16:41

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/05/2022 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 15:43

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 12:36

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 11:43

    Audiência Conciliação designada para 04/08/2022 12:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 04/05/2022 11:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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